Procedimento Comum Cível 0801033-33.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801033-33.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA COSTA DUARTE REU: CONSTROMOB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COQUEIRINHO LTDA, MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801033-33.2023.8.15.0441 [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse e demolitória, ajuizada por CLÁUDIA COSTA DUARTE em face de CONSTROMOB – CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA COQUEIRINHO LTDA e do MUNICÍPIO DE CONDE/PB. A autora alega ter adquirido os lotes nº 39 e 40 da Quadra AO-01 do Loteamento Enseada de Jacumã, localizado no Município de Conde/PB, da empresa ré CONSTROMOB, representada à época por seus sócios. A aquisição teria ocorrido em 20 de abril de 1992, por meio de termo de cessão e transferência, sendo o preço integralmente quitado. A autora afirma ainda que, à época, recebeu autorização da vendedora para lavratura da escritura definitiva dos imóveis. Contudo, ao tentar promover a escrituração e registro dos imóveis, deparou-se com entraves cartorários, notadamente em razão da extinção da pessoa jurídica vendedora e da ausência de formalização do negócio por escritura pública. Sustenta que permanece sem titularidade registral, mesmo após mais de 30 anos do negócio, embora arque com tributos e deseje iniciar construção nos terrenos. Diante da ausência de providências por parte da vendedora e da impossibilidade de escritura extrajudicial, propôs a presente demanda visando à adjudicação compulsória dos lotes, bem como imissão na posse e demolição de cerca existente no local. Devidamente citado, o Município do Conde apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ter qualquer vínculo com a cadeia dominial do imóvel, tampouco responsabilidade sobre os atos de alienação. A empresa CONSTROMOB, por sua vez, encontra-se extinta na Receita Federal, sendo representada por seus sócios remanescentes. Apesar da citação, não houve apresentação de contestação, sendo decretada a revelia. Instadas, as partes não requereram produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria que prescinde de dilação probatória, estando suficientemente instruída por robusta documentação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO CONDE A presença do Município de Conde na lide decorre, em tese, da necessidade de indicar a localização oficial dos lotes. Contudo, não possui ele qualquer vínculo jurídico com a cadeia de transmissão da propriedade, tampouco é parte legítima para outorgar escritura ou se opor à adjudicação. Como é pacífico na doutrina e jurisprudência, a ação de adjudicação compulsória deve ser dirigida contra o promitente vendedor, ou seus sucessores, não sendo o Município parte legítima em tais demandas (STJ, REsp 1.355.849/SP). O papel do ente público limita-se à administração territorial e aprovação de loteamentos, sem ingerência na titularidade dominial de imóveis transacionados entre particulares. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Conde, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguindo o feito em relação a ele. DO PEDIDO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO Embora este Juízo tenha inicialmente determinado a juntada de certidão de inteiro teor atualizada, verifico que tal documento já foi apresentado juntamente com a petição inicial, razão pela qual sua renovação mostra-se desnecessária, ficando, portanto, dispensada. Ressalte-se, contudo, que a presente sentença produzirá efeitos de coisa julgada apenas entre as partes litigantes. Isso significa que, caso o imóvel tenha sido eventualmente registrado em nome de terceiros no interregno entre a data da certidão apresentada e o trânsito em julgado desta decisão, os direitos desses terceiros permanecerão resguardados, não sendo atingidos pelos efeitos desta adjudicação judicial. DO MÉRITO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Esclarecido, passo à análise. O art. 1.418 do Código Civil dispõe que: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda (...); e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Para o reconhecimento da adjudicação compulsória, exige-se a demonstração cumulativa de determinados requisitos: a existência de contrato de promessa de compra e venda, a quitação integral do preço, a individualização precisa do imóvel e a omissão ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No presente caso, verifica-se que tais requisitos estão plenamente satisfeitos. Primeiro. A parte autora juntou aos autos contrato de cessão e compra e venda (Ids. 78064573 e 78064574), bem como comprovantes de quitação do valor ajustado (Id. 78064574 e 78064575). Segundo. Os imóveis encontram-se devidamente identificados como os lotes nº 39 e 40 da Quadra AO-01 do Loteamento Enseada de Jacumã, conforme se extrai do mapa e da planta acostados (Ids. 78064574 e 78064591). Terceiro. Ademais, restou comprovado que a empresa vendedora encontra-se inativa perante a Receita Federal, não possuindo, portanto, condições de concluir o procedimento de regularização da propriedade, o que justifica a substituição da sua vontade pela via judicial. A jurisprudência, inclusive por meio da Súmula 239 do STJ, afasta a exigência de registro prévio do compromisso no Cartório de Imóveis, bastando os elementos já descritos para a procedência do pedido de adjudicação. DA IMISSÃO DE POSSE E DO PEDIDO DEMOLITÓRIO Contudo, não é possível deferir o pedido de imissão na posse, tampouco autorizar a demolição de cercas eventualmente existentes, por ausência de legitimidade passiva específica. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a imissão na posse pressupõe a existência de terceiro possuidor ou esbulhador identificado, o que não se verifica nos autos. A ré CONSTROMOB encontra-se inativa, sem qualquer indício de que exerça a posse sobre os imóveis. Assim, a adjudicação compulsória não se confunde com a imissão na posse. Esta depende de ação própria (como ação possessória ou reivindicatória) ajuizada contra quem efetivamente detenha o bem. Logo, o pedido de imissão na posse e demolição de cercas deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual propositura de ação própria. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR adjudicados compulsoriamente em favor de CLÁUDIA COSTA DUARTE os imóveis descritos como os lotes nº 39 e 40 da Quadra AO-01 do Loteamento Enseada de Jacumã, localizado no Município de Conde/PB, servindo a presente sentença como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei 6.015/73; RECONHECER a ilegitimidade passiva do Município de Conde, extinguindo o feito em relação a ele com base no art. 485, VI, do CPC; INDEFERIR os pedidos de imissão de posse e demolição de cerca, por ausência de prova quanto à ocupação atual por qualquer dos réus; Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o reconhecimento da gratuidade da justiça em favor da autora (Id. 78064568), e a extinção da empresa ré. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação, arcando o autor com eventuais custas perante o Oficial de registro de imóveis. Serve cópia desta sentença como ofício simultâneo ao cartório de Registro de Imóveis de Alhandra e Carlos Ulysses, para fins de cumprimento do art. 169, I e 197 da Lei 6.015/73 e adjudicação do imóvel. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, CUMPRA-SE e ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

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Processo Desarquivado

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Transitado em Julgado em 21/08/2025

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