Procedimento Comum Cível 0803558-33.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803558-33.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:58

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:02

Juntada de outros documentos

20/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:24

Juntada de outros documentos

18/08/2025, 10:58

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 10:05

Conclusos para decisão

06/08/2025, 08:31

Processo Desarquivado

06/08/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:06

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2025, 12:02

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 03:28

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803558-33.2025.8.15.0371. AUTOR: IRANI FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por IRANI FERREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No decorrer da instrução as partes transigiram e requereram a homologação do acordo. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id 116698123 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 10:05

Sentença

•24/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803558-33.2025.8.15.0371. AUTOR: IRANI FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por IRANI FERREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No decorrer da instrução as partes transigiram e requereram a homologação do acordo. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id 116698123 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA em 22/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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