Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800747-16.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800747-16.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2026, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2026, 08:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:49

Publicado Despacho em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas Processo nº 0800747-16.2025.8.15.0981 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DESPACHO Vistos, etc. Considerando o que dispõe o Enunciado 474 do FPPC quando afirma que “o recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade” (art. 1.010, §3º, fine; art. 41 da Lei 9.099/1995), intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem resposta do recorrido subam os autos a Turma Recursal, com nossas homenagens. QUEIMADAS - PB, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/12/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 17:29

Conclusos para despacho

07/12/2025, 20:45

Juntada de Petição de recurso inominado

04/12/2025, 13:48

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA Pelo presente, fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s)/notificado(s) via sistema, do inteiro teor do(a) sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Queimadas - PB, 2 de dezembro de 2025. De ordem, ENRIQUE DE FARIAS MEIRA. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS Processo nº 0800747-16.2025.8.15.0981

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2025, 16:38

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 17:29

Despacho

•08/12/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800747-16.2025.8.15.0981 [Especial, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria] Vistos, etc. Dispensado o relatório pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Marceliane Alves de Oliveira em face do Instituto de Previdência Municipal de Queimadas/PB. Consta na inicial que a promovente foi servidora pública do Município demandado, no cargo de Regente de Ensino II, e que teria procedido com requerimento administrativo para requerer sua aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o qual teria sido negado pela edilidade. Por outro lado, em sede de contestação de id. 119289953, o Município requerido aduz que a requerente não teria completado o tempo de contribuição previsto pela legislação municipal, uma vez que teria sido exonerada do cargo em 09 de dezembro de 2019, não obstante ter sido reintegrada pelo período 16/06/2023 a 20/12/2024, por força de liminar deferida em ação judicial. Pois bem. A Lei Complementar n° 108/2006 estabelece no art. 30, III, §1° que a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedida ao servidor no cargo de magistério quando completar 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, vejamos: Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 45, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e Ill - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. § 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. No caso concreto, observa este Juízo que a parte autora junta declaração de tempo de contribuição de id. 109809077, na qual a municipalidade consigna que até 31 de maio de 2023 a servidora teria 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição. Todavia, o Município demandado junta demonstrativo de tempo de contribuição da mesma servidora no id. 119289995, no qual conta-se, até 09 de dezembro de 2019, o período de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição. Nesse contexto, verifica-se que a servidora promovente foi exonerada do cargo em 09 de dezembro de 2019, Porém, com ação de reintegração ajuizada, teve pedido liminar deferido, sendo reintegrada provisoriamente pelo período de 16 de junho de 2023 até 20 de dezembro de 2024. Ainda assim, ao compulsar os elementos probatórios postos nos autos, não se entende que a autora tenha completado o tempo de contribuição ensejador da aposentadoria, nos termos do dispositivo mencionado alhures, considerando que a declaração de tempo de contribuição anexada pela autora conta o período até 31 de maio de 2023, após a exoneração, enquanto a declaração congênere juntada pelo Município demandado conta o período que se deu até a data de exoneração. Destarte, não obstante tenha sido reintegrada provisoriamente, o período de apenas 6 (seis) meses em que retornou ao cargo em razão da decisão liminar não foi suficiente para integralizar tempo de contribuição fixado para a aposentadoria pleiteada, motivo pelo qual há que se julgar improcedente a presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei 12.153/09 e art. 496, § 4º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Data e assinatura digitais. /

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Despacho em 10/12/2025.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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