Procedimento Comum Cível 0800811-54.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800811-54.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800811-54.2022.8.15.0941. AUTOR: EDNALDO FLORENTINO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de demanda proposta por EDNALDO FLORENTINO DA SILVA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes qualificadas. Gratuidade parcialmente deferida no id. 73197424 - Pág. 1/2. Custas recolhidas (id. 76532519 - Pág. 1). Determinada a realização de audiência conciliatória (id. 81328329 - Pág. 1/3). Contestação apresentada alegando, em síntese, a prática de advocacia predatória pela patrona e a regularidade da contratação (id. 83449982 - Pág. 1/35). Juntou contrato de alienação fiduciária (id. 83449985 - Pág. 1/4) e adesão ao seguro (id. 83449986 - Pág. 1/3), ambos assinados pelo autor. Audiência de conciliação infrutífera (id. 83741750 - Pág. 1/2). Réplica no id. 85418148 - Pág. 1/30, requerendo o julgamento antecipado do feito e dispensando a produção de novas provas. O promovido também dispensou a produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (id. 99233820 - Pág. 1/4). No id. 104144796 - Pág. 1/5, o promovido reforçou a alegação de atuação abusiva da patrona, que, inclusive não possui OAB suplementar. É o relatório. DECIDO. DA REGULARIZAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA É imperiosa a regularização processual, uma vez que que as advogadas, Drº. LILIAN VIDAL PINHEIRO e Drª GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA, respectivamente, subscritora da petição inicial e advogada substabelecida, são inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, sob os nsº 340.877 e 478.272, não havendo na petição inicial indicação de OAB suplementar, exigida pelo art. 10, §3º, do Estatuto da OAB, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Ocorre que, por vislumbrar mais de 5 ações idênticas distribuídas no Estado da Paraíba, em melhor indicação, 186 processos da primeira advogada, e 210 da segunda, conforme consulta ao sistema processual vigente, revela-se imperiosa a regularização junto ao órgão profissional, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de norma cogente, prevista em lei, que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. Sendo assim, DEFIRO o pedido do promovido e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, colacionando documento de comprovação da inscrição suplementar das representantes processuais no Estado da Paraíba, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, à conclusão. Diligências necessárias, inclusive, nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício/citação/notificação/intimação/carta precatória para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Água Branca, datado e assinado eletronicamente. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO FLORENTINO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO FLORENTINO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/07/2025.

Todas as movimentações(54)