Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803303-21.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 51.797,33

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

ELIAS MIGUEL DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENE CASSIA DA SILVA SOARES

OAB/AL 16995·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ELIAS MIGUEL DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:16

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 07:38

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:21

Transitado em Julgado em 26/02/2026

10/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:40

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de ELIAS MIGUEL DE ALMEIDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:21

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:16

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 09:21

Sentença

•28/01/2026, 11:18

18/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 07:38

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:21

Transitado em Julgado em 26/02/2026

10/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:40

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de ELIAS MIGUEL DE ALMEIDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:21

Publicado Sentença em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:18

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:28

Conclusos para despacho

21/01/2026, 07:27

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:41

Juntada de Petição de diligência

07/12/2025, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2025, 09:04

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de diligência

24/11/2025, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:08

Determinada Requisição de Informações

09/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:41

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMDE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:56

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803303-21.2025.8.15.0001. AUTOR: ELIAS MIGUEL DE ALMEIDA RÉUS: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Reitera-se a intimação nos termos do despacho anterior. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 12:31

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:50

Juntada de Decisão

04/06/2025, 09:26

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:26

Conclusos ao Juiz Leigo

02/06/2025, 10:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/06/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

02/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:28

Juntada de Certidão

06/03/2025, 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/06/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

06/03/2025, 10:26

Recebida a emenda à inicial

14/02/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 08:10

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:51

Determinada a emenda à inicial

06/02/2025, 09:06

Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2025, 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/02/2025, 08:50

Juntada de Certidão

03/02/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2025, 21:05

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 14/03/2025 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

31/01/2025, 15:10

Juntada de

31/01/2025, 15:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/03/2025 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

31/01/2025, 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 15:07

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 15:07

Sentença

•28/01/2026, 11:18

Despacho

•26/09/2025, 11:02

Despacho

•09/09/2025, 09:17

Despacho

•11/07/2025, 12:31

Despacho

•10/06/2025, 09:09

Decisão

•14/02/2025, 08:10

Decisão

•06/02/2025, 09:06

Despacho

•02/02/2025, 21:05