Embargos à Execução 0834269-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/07/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834269-78.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Michele Inocêncio de Araújo Aragão, já qualificada nos autos, protocolou, neste juízo, Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar à promovida, ora agravante, a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência da propriedade do veículo FORD FOCUS 2.0L FC. Como dito alhures, a parte apresentou agravo de instrumento endereçado ao juízo a quo, alegando não possuir mais a posse ou disponibilidade do veículo Ford Focus, placa CSJ0J00, adquirido em leilão e posteriormente vendido como sucata por estar em estado irrecuperável, alegando impossibilidade material e jurídica de cumprir a obrigação de transferi-lo, narrando ter agido de boa-fé para minimizar prejuízos. Instruindo o recurso, vieram os documentos contidos do Id nº 114815666 ao nº 114815671. É o que interessa relatar. Decido. Pois bem. Nos termos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deverá ser endereçado diretamente ao Tribunal competente, nos seguintes termos: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] Como se depreende da norma legal, o recurso de agravo de instrumento é de competência exclusiva do Tribunal, tanto no que se refere ao juízo de admissibilidade quanto ao exame do mérito. Assim, ao juízo de origem não cabe o indeferimento ou retenção da peça recursal, tampouco sua apreciação, sob pena de afronta ao devido processo legal. Dessa forma, diante da inadequação do endereçamento da petição, mas com vistas à preservação do direito de acesso à jurisdição e à celeridade processual, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a fim de que aquela Corte adote as providências que entender cabíveis. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 14 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 10:31

Determinada diligência

14/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2025, 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2025, 23:29

Distribuído por dependência

17/06/2025, 23:29

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:31

Despacho

•17/07/2025, 10:30