Cumprimento de sentença 0863550-94.2016.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de resposta

24/10/2025, 22:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEBAN LEANDRO DA CRUZ EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0863550-94.2016.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente afirma ser credora da importância de R$ 44.073,47. Impugnação na qual o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda. Aponta como devida a quantia de R$ 7.368,92. Depósito judicial (ID 38144636). Alvarás judiciais (IDs 75174712 e 75171872). Cálculos da Contadoria Judicial (ID 116052391). Em seguida, as partes se manifestaram acerca dos cálculos oficiais. DECIDO. O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro no qual possa basear sua decisão. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 7.162,93 (ID 99555468). O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180). Os cálculos apresentados pelo Exequente mostram-se bastante dissonantes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e pelo Executado, o que evidencia o desacerto dos seus cálculos. Além disso, a planilha apresentada pela Contadoria do Juízo está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados na sentença e com os índices de juros de mora e correção monetária aplicados ao caso em questão. Diante disto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 116052391), declarando como devida ao Exequente a importância de R$ 7.162,93, aí já incluídos os honorários advocatícios, na quantia de R$ 1.193,82, valor que fora integralmente satisfeito com o depósito efetuado nos autos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, e já recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa, 1º de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEBAN LEANDRO DA CRUZ EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0863550-94.2016.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente afirma ser credora da importância de R$ 44.073,47. Impugnação na qual o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda. Aponta como devida a quantia de R$ 7.368,92. Depósito judicial (ID 38144636). Alvarás judiciais (IDs 75174712 e 75171872). Cálculos da Contadoria Judicial (ID 116052391). Em seguida, as partes se manifestaram acerca dos cálculos oficiais. DECIDO. O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro no qual possa basear sua decisão. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 7.162,93 (ID 99555468). O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180). Os cálculos apresentados pelo Exequente mostram-se bastante dissonantes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e pelo Executado, o que evidencia o desacerto dos seus cálculos. Além disso, a planilha apresentada pela Contadoria do Juízo está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados na sentença e com os índices de juros de mora e correção monetária aplicados ao caso em questão. Diante disto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 116052391), declarando como devida ao Exequente a importância de R$ 7.162,93, aí já incluídos os honorários advocatícios, na quantia de R$ 1.193,82, valor que fora integralmente satisfeito com o depósito efetuado nos autos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, e já recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos. João Pessoa, 1º de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 08:08

Outras Decisões

01/10/2025, 06:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 18:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863550-94.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863550-94.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 20:57

Realizado Cálculo de Liquidação

21/07/2025, 21:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível da Capital.

21/07/2025, 21:31

Recebidos os autos

21/07/2025, 21:31

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:38

Juntada de Petição de resposta

20/07/2023, 10:54

Publicado Certidão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - 4ª Seção Unidade Judiciária: 15ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863550-94.2016.8.15.2001 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do comprovante de envio do(s) alvará(s) expedido(s) ao Banco do Brasil S/A, através do e-mail fornecido pelo banco, para pagamento

30/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/06/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 10:00

Juntada de Alvará

26/06/2023, 18:04

Juntada de Alvará

26/06/2023, 18:04

Expedido alvará de levantamento

31/05/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:51

Determinada diligência

31/05/2023, 14:51

Conclusos para decisão

04/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 08:45

Determinada diligência

16/03/2023, 08:45

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:15

Determinada diligência

17/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 11:15

Conclusos para despacho

13/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 13:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:45

Determinada diligência

10/03/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/03/2022, 14:37

Conclusos para despacho

08/10/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 16:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 03:19

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 13:23

Cancelada a movimentação processual

15/08/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 21:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível da Capital.

17/05/2021, 13:33

Juntada de Informações

17/05/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2020, 14:31

Juntada de Certidão

11/06/2020, 14:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:10

Juntada de Petição de resposta

11/03/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 20:37

Julgado procedente o pedido

05/03/2020, 16:38

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

01/01/2019, 22:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/01/2019, 15:36

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2018, 18:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/03/2018 23:59:59.

02/03/2018, 00:24

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2018, 00:20

Conclusos para despacho

20/10/2017, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 20:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 17:58

Juntada de certidão

18/09/2017, 16:41

Juntada de Petição de contestação

03/08/2017, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 08:50

Juntada de certidão

15/05/2017, 13:59

Conclusos para despacho

05/05/2017, 11:53

Juntada de Petição de petição

01/05/2017, 21:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 17:53

Suspensão por Decisão do STJ - IRDR

17/04/2017, 17:53

Conclusos para despacho

26/01/2017, 16:52

Distribuído por sorteio

29/12/2016, 21:32

—

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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