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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã INQUÉRITO POLICIAL (279). PROCESSO N. 0800280-46.2021.8.15.0021 [Homicídio Simples, Crime Tentado]. AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PITIMBU.. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tentativa de homicídio simples, ocorrido em 30 de janeiro de 2021, na cidade de Pitimbu/PB. O Ministério Público do Estado da Paraíba, titular da ação penal, após analisar os elementos informativos colhidos, manifestou-se pela promoção de arquivamento do feito (ID 109442328). Com efeito, o órgão ministerial sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, notadamente pela falta de indícios mínimos de materialidade delitiva. Aponta que a própria Autoridade Policial, em ofício nos autos, reconheceu um equívoco no registro do Boletim de Ocorrência, esclarecendo que os fatos não ocorreram como inicialmente relatados e que não houve a materialidade do delito de tentativa de homicídio. Ademais, o Parquet ressalta o longo decurso de tempo desde a instauração do inquérito, há mais de 3 anos, sem a conclusão das investigações, o que viola a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal Conforme nova sistemática do art. 28 do Código de Processo Penal, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), a decisão sobre o arquivamento do inquérito policial é atribuição do Ministério Público, cabendo ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato. O Ministério Público, por meio do Procedimento Administrativo nº 066.2024.000617, cumpriu as diligências de notificação da vítima, do investigado e da autoridade policial acerca da promoção de arquivamento, não havendo interposição de recurso no prazo legal. Verifico que a manifestação ministerial se encontra devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a recusa ao arquivamento ou a remessa dos autos à instância revisional. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e, por conseguinte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso surjam novas provas, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal. Procedam-se às baixas e anotações de estilo. Publicado eletronicamente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caaporã/PB, 17 de julho de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO