Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800489-35.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800489-35.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2026, 10:40

Recebidos os autos

18/03/2026, 09:26

Juntada de certidão de prevenção

18/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE REMÍGIO (PROCURADORA: BELA. TATIANE DE ARAÚJO SILVA) RECORRIDO: MADSON DOUGLAS AMÂNCIO DA COSTA (ADVOGADO: BEL. MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS, OAB/PB 29.378) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO – TESE FIXADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF (RE 1066677) – TESE EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 765.320) – TEMA 551 CONJUGADO COM O TEMA 916 – FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO, APENAS, DO 13º SALÁRIO DE 2024 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – É nula a admissão de servidor, sem a prévia aprovação em concurso público, para função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a eventual justificativa de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) da contratação. – Na hipótese, uma vez verificado o desvirtuamento da contratação temporária, a parte autora tem direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário. RECORRENTE: ID 38057431 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 38057433 O recorrente alegou em preliminar a falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. Não prospera a preliminar de ausência de pretensão resistida/ausência de interesse de agir, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa; bem como por entender ser necessária a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a presença do legítimo interesse processual de agir (interesse-necessidade) da parte autora, visto a resistência apresentada pelo promovido/recorrente, inclusive judicialmente, quanto à pretensão apresentada em Juízo. Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada em relação a condenação ao pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional. Todavia, em relação ao 13° salário deve ser modificada para retirar da condenação os valores relativos ao ano de 2023. Explico. Apesar de ser devido o pagamento dos valores relativos ao 13° salário em caso de desvirtuamento do contrato temporário se excepcional interesse público, como é o caso dos autos, verifica-se que a Municipalidade realizou o pagamento da referida verba no ano de 2024. As fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que, no ano de 2024, o autor recebeu a quantia de R$ 3.006,00(três mil e seis reais) referente ao pagamento do 13° salário proporcional aos meses trabalhados naquele ano, não fazendo jus o autor, a um novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Ainda, esclareço que as fichas financeiras emitidas pelo ente público, por serem documentos públicos, dotados assim de presunção de legitimidade, são suficientes para comprovar o exercício do trabalho e a percepção da remuneração. Outrossim, tais provas comprovam a data de admissão e afastamento da parte autora de suas atividades, como também fazem prova do pagamento da gratificação natalina em 2024. Ademais, essa presunção foi confirmada pela própria parte autora, visto que se utilizou dessas mesmas fichas para fazer prova de seu direito. Apenas, para fins de ilustração, trago julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso semelhante: “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO RETIDO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. FICHA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - O ônus da prova quanto ao direito alegado pela parte recorrida é do Município, por constituir fato extintivo do direito do autor, conforme previsão do art. 373, II, CPC. Tendo o Município demonstrado, por meio da juntada de ficha financeira, o pagamento da verba relativa ao mês pleiteado na inicial, é de ser dado provimento ao recurso, julgando improcedente a demanda. - A esse respeito, revela-se fundamental destacar que a ficha financeira e funcional expedida pelo órgão competente da Administração Pública Municipal consiste em documento hábil a demonstrar o pagamento das verbas ali apontadas, gozando, portanto, de presunção de veracidade e legitimidade.” (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800919-23.2017.8.15.0371, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). Logo, diante da comprovação pela Municipalidade do pagamento do 13° salário referente ao ano de 2024, não faz jus o autor ao pagamento em duplicidade da referida verba. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800489-35.2025.8.15.0551 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE REMÍGIO ASSUNTO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) SENTENÇA: ID 38057430 RAZÕES DO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas, para retirar da condenação o pagamento do 13° salário do ano de 2024, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios em face do êxito recursal, ainda que parcial. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e Exmo. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 24 de novembro a 01 de dezembro de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 09:36

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de MADSON DOUGLAS AMANCIO DA COSTA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800489-35.2025.8.15.0551 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 363 do Código de Normas Judiciais. Remígio, data e assinatura eletrônicas. De ordem, SOLANGE AVELINO ALVES

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de recurso inominado

24/09/2025, 12:17

Documentos

Acórdão

•02/12/2025, 19:35

Despacho

•11/11/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MADSON DOUGLAS AMANCIO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência. De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de inépcia da inicial e ausência de provas constitutivas do direito do autor, verifica-se que a questão suscitada se confunde com o mérito da demanda. A análise da suficiência de provas e a eventual comprovação do vínculo contratual objeto da ação são matéria própria da fase instrutória e da apreciação do mérito, não sendo adequada a sua apreciação em sede de preliminar. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, entendo que o pedido inicial deve prosperar. A questão trazida aos autos é o reconhecimento do vínculo trabalhista/administrativo e a percepção dos direitos sociais, tendo exercido a parte autora a função de Professor, através de contrato temporário. É importante dizer que a contratação de servidores públicos por tempo determinado, é cabível para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da CRFB/1988, declarando que esse submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à CLT. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes, é de natureza administrativa, sem vínculo trabalhista, conforme parte final do artigo 37, II da CRFB/1988. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 551, definiu, com relação à questão das férias e décimo terceiro salário: Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O Tema 551 do STF estabelece que servidores temporários, via de regra, não têm direito ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional. Todavia, essa regra comporta exceções que merecem especial atenção. A primeira delas refere-se à existência de previsão legal ou contratual expressa que assegure tais benefícios ao servidor temporário, hipótese em que a Administração Pública se obriga ao seu pagamento. A segunda exceção ocorre quando se verifica o desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas e reiteradas renovações contratuais, que descaracterizam o caráter transitório da contratação e aproximam a relação jurídica de um vínculo de natureza permanente. Importa salientar que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal não exige a concomitância dos dois requisitos para a configuração do direito aos benefícios. Ou seja, basta que se comprove apenas um dos requisitos — seja a existência de previsão legal e/ou contratual, seja o desvirtuamento da contratação temporária — para que surja o direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias com o terço constitucional. A presença de qualquer um dos fundamentos excepcionais mencionados é suficiente, por si só, para afastar a regra geral de não incidência dos referidos direitos. Assim, a aferição da existência de um ou outro desses elementos deve ser feita à luz do caso concreto, com base na documentação apresentada e nas circunstâncias fáticas apuradas nos autos, sob pena de se cometer injustiça ao negar direitos que, conforme entendimento do próprio STF, podem sim ser reconhecidos ao servidor temporário, desde que configuradas as hipóteses excepcionais descritas. No caso dos autos, pela análise probatório produzida, entendo que os requisitos previstos pelo STF, no tema 551, estão presentes. Inicialmente, destaco que o art. 371 do CPC indica: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O artigo legal em destaque dispõe que o juiz deve apreciar a prova constante dos autos de forma imparcial, independentemente de quem tenha promovido a produção dessa prova. Além disso, o juiz é obrigado a indicar, na decisão, as razões pelas quais formou seu convencimento. Nesse contexto, a prova documental evidencia que a parte autora exerceu a função indicada nos autos no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante sucessivos contratos temporários firmados com o Município, com início em junho/2023, e, por meio de renovações sucessivas, perdurando até dezembro/2024. Essa reiteração contratual, sem interrupções e para o desempenho da mesma função, afasta a excepcionalidade que justifica a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CRFB/1988. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320, tal desvirtuamento configura contratação irregular, que não gera vínculo empregatício celetista, mas assegura ao contratado o direito à percepção dos salários pelo período trabalhado, décimo terceiro, férias com terço constitucional (tema 551/STF). A prorrogação sucessiva do vínculo, sem demonstração de situação emergencial, transitória ou excepcional que justificasse essa continuidade, revela o uso indevido da contratação temporária como substituição do provimento efetivo de cargo público. O que era para ser uma exceção converteu-se em regra, em claro desrespeito ao comando constitucional. Ademais, Lei Municipal nº 1.021/2015, de Remígio, estabelece: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República. Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou comunicação de serviço público essencial; situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação de quadro efetivo e, finalmente, situações que impliquem o desempenho de atividades de caráter regular para atender necessidade de interesse público. (...); Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 06 (seis) meses, admitida à prorrogação, por igual período, caso perdure a situação excepcional que a justifique, adotando-se imediatamente após esse período, as providências necessárias para à realização do concurso público para provimentos dos cargos efetivos. O art. 1º aduz que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. O parágrafo único do mesmo dispositivo define como situações de excepcional interesse público aquelas que envolvam necessidade transitória e urgente na realização ou manutenção de serviço público essencial; aquelas cuja transitoriedade e excepcionalidade não justifiquem a criação de quadro efetivo; e, ainda, atividades de caráter regular para atender necessidade de interesse público. No entanto, conforme disposto no art. 4º da referida norma, as contratações realizadas sob esse regime terão o prazo de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por igual período, desde que perdure a situação excepcional que a justifique. Findo esse período, a Administração Pública deve adotar, imediatamente, as providências necessárias para a realização de concurso público, com vistas ao provimento regular dos cargos efetivos. No caso em análise, verifica-se que o Município descumpriu os limites temporais expressamente previstos na legislação local, uma vez que a contratação da parte autora se iniciou em junho/2023 e perdurou, por renovações sucessivas, até ao dezembro/2024, extrapolando, o prazo máximo legal de 12 (doze) meses. Essa conduta caracteriza evidente violação tanto ao regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal, quanto às regras específicas da Lei Municipal nº 1.021/2015, evidenciando o uso reiterado e irregular de contratações temporárias para suprir necessidade permanente de pessoal, em flagrante desrespeito ao princípio do concurso público e à necessária observância do interesse público primário. Esse é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TEMAS Nº 308, 612 E 916, DO STF – NULIDADE EVIDENCIADA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF, ARTIGOS 17-A E 18-A, DA LC N.º 87/2000 E LEI ESTADUAL N.º 4.135/2011 – CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021 – ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação por tempo determinado, sem concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é admitida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que haja previsão legal. No Tema n.º 612, o STF fixou os requisitos necessários para o reconhecimento da validade dos contratos por tempo determinado, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No âmbito estadual, a contratação temporária dos professores está prevista tanto na Lei Complementar Estadual n.º 87/2000 quanto na Lei Estadual n.º 4.135/2011, indicando o prazo máximo de 02 anos. Se a contratação precária não atendeu aos requisitos definidos pelo STF, tampouco observou o prazo estabelecido em lei, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos, com a condenação do ente público ao pagamento do FGTS durante todo o período trabalhado, conforme Temas n.º 308 e 916, do STF. Na condenação de FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 2671/MS, que definiu a TR para fins de correção monetária até 08/12/2021, quando, a partir do dia 09/12/2021, incidirá atualização pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802144-44.2023.8.12.0018 Paranaíba, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 29/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024). Assim, presentes os elementos fáticos e jurídicos que evidenciam a precariedade da contratação e a sua desconformidade com os ditames constitucionais, reconhece-se o direito da parte autora ao décimo terceiro salário e das férias (integrais ou proporcionais, conforme o caso), com inclusive do respectivo terço constitucional. Por fim, quanto ao pedido de pagamento da diferença salarial, entendo que não merece acolhimento. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que a parte promovente foi contratada pelo Município Réu, com vínculo temporário, conforme já explicitado acima. Pois bem. De acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério, nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial, a cada ano. Compulsando o mencionado diploma legal, verifica-se que seu art. 2º, § 1º, estabelece expressamente que "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Assim, embora a parte requerente, na qualidade de professor(a) temporário do Município Réu, inexoravelmente tenha exercido função pública em caráter precário, esta não integrou a carreira do magistério, ou seja, não ocupou cargo público da estrutura do ente federativo promovido e, portanto, não é servidor público efetivo (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual não se enquadra no dispositivo infra constitucional mencionado. Portanto, em que pese os seus argumentos em torno da aplicação do Piso Nacional do Magistério aos professores contratados de forma temporária, forçoso concluir pela impossibilidade de equiparação de sua situação aos professores efetivos para os fins previstos na Lei Federal n.º 11.738/2008, mormente, considerando que não integra a "carreira de magistério" do ente público promovido, pois tal situação pressupõe a efetividade no serviço e provimento em cargo público. Dessa forma, quanto ao recebimento do salário-base imposto pela Lei 11.738/2008, resta inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela municipalidade e os concursados e efetivos. Por esta razão, também não merece prosperar o pleito de pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu no pagamento do valor correspondente ao décimo terceiro salário e das férias, com inclusive do respectivo terço constitucional, pelo período de junho/2023 a dezembro/2023, e de março/2024 a dezembro/2024, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em relação à atualização dos valores devidos, nas condenações contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do RESP nº 1.492.221 do STJ, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida emenda constitucional. A atualização monetária incide a partir da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. Entre a data de vencimento da obrigação e a citação, a aplicação da SELIC visa exclusivamente à atualização do valor, sendo vedada a cumulação com juros moratórios no mesmo período. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem sujeição ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800489-35.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/09/2025, 00:00