Procedimento Comum Cível 0803337-91.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803337-91.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803337-91.2025.8.15.0131. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: VERUSCKA PEDROSA BARRETO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pagamento] Vistos, etc. A parte autora requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo juntado aos autos os documentos de Id 120119915 a 120119921, a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Para a concessão da justiça gratuita, evidentemente que não precisa se demonstre seja a parte “miserável” para que receba o benefício, atestando-se a condição de hipossuficiência, em razão de cada caso concreto. Todavia, não se perca de vista a ideia de proporcionalidade entre o direito buscado pela parte, tendo como garantia o livre acesso à justiça, e a necessidade de manutenção dos serviços judiciários. No caso dos autos, a promovente justifica o pedido de justiça gratuita por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, entretanto tal fato, por si só, não se mostra suficiente para a concessão do benefício. A promovente não juntou qualquer documento relativo à contabilidade ou renda anual, se atendo apenas a juntar relatório de atividade, demonstrando o quantitativo de bolsas de estudos concedidas de forma integral e parcial. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não se observa no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Assim, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica de litigar em juízo, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos. 3. Inexistindo nos autos elementos concretos acerca da hipossuficiência financeira da associação, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049261-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021) (TJ-PR - AI: 00492617820218160000 Curitiba 0049261-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/12/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021) Desta feita, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, e determino a intimação da promovente para o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não efetuado o pagamento, proceda-se com o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803337-91.2025.8.15.0131. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: VERUSCKA PEDROSA BARRETO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pagamento] Vistos, etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, em que pese a alegação de que não pode arcar com as custas processuais, não apresentou nenhum documento que afaste a capacidade econômica de arcar com as despesas do processo, notadamente, porque a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrente desta demanda. Antes de decidir acerca do pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas, por exemplo, juntando extratos bancários, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, comprovante de renda, extratos de cartão de crédito, cópia da última declaração do imposto de renda, dentre outros. Dessa feita, intime-se a parte autora para comprovar a condição de carência financeira ou para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LORENA ARAUJO ROLIM MOREIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA ARAUJO ROLIM MOREIRA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WANESSA ALDRIGUES CANDIDO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VERUSCKA PEDROSA BARRETO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERUSCKA PEDROSA BARRETO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(38)