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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ROBSON SANTOS CRUZ

CPF

Autor

SEMOB/JP

Terceiro

DETRAN

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS CRUZ em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATCHIA CIBELLE DINIZ GUEDES VIEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES ANTONIEL AIRES DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS CRUZ em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATCHIA CIBELLE DINIZ GUEDES VIEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES ANTONIEL AIRES DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Sentença em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)