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Procedimento Comum CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE MARIA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de IRENE MARIA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)