Procedimento Comum Cível 0802018-97.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802018-97.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 15/08/2025

18/08/2025, 12:14

Decorrido prazo de LIVANILDA DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:05

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802018-97.2024.8.15.0301. AUTOR: LIVANILDA DE OLIVEIRA REU: POMBAL CARTORIO DO REGISTRO CIVIL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos. Trata-se de ação de assentamento de registro tardio de óbito do extinto BELMINO DE MELO proposto por LIVANILDA DE OLIVEIRA. O Representante do Ministério do Público requereu a intimação da parte autora para emendar a petição inicial (id 105138553). Decorrido o prazo para emenda da exordial, a autora quedou-se inerte (id 114575880). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e permaneceu inerte. Decorrido o prazo, não emendou a petição inicial, deixando de instruí-la com a juntada dos documentos essenciais ao deslinde do feito, consoante art.80 da Lei n.6.015/73 e art. 320 do CPC/2015. Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário extingo o processo sem resolução de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. I, CPC). CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade da cobrança à parte autora em virtude da gratuidade da justiça concedida. Cientifique o Ministério Público. Interposta a apelação, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação. Não interposta a apelação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de Petição de cota

17/07/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:14

Indeferida a petição inicial

15/07/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 13:00

Juntada de Certidão

14/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 15:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/06/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 14:54

Decisão

•26/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802018-97.2024.8.15.0301. AUTOR: LIVANILDA DE OLIVEIRA REU: POMBAL CARTORIO DO REGISTRO CIVIL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos. Trata-se de ação de assentamento de registro tardio de óbito do extinto BELMINO DE MELO proposto por LIVANILDA DE OLIVEIRA. O Representante do Ministério do Público requereu a intimação da parte autora para emendar a petição inicial (id 105138553). Decorrido o prazo para emenda da exordial, a autora quedou-se inerte (id 114575880). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e permaneceu inerte. Decorrido o prazo, não emendou a petição inicial, deixando de instruí-la com a juntada dos documentos essenciais ao deslinde do feito, consoante art.80 da Lei n.6.015/73 e art. 320 do CPC/2015. Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário extingo o processo sem resolução de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. I, CPC). CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade da cobrança à parte autora em virtude da gratuidade da justiça concedida. Cientifique o Ministério Público. Interposta a apelação, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação. Não interposta a apelação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de LIVANILDA DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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