Divórcio Litigioso 0802432-32.2025.8.15.0731 - TJPB

Divórcio Litigioso 0802432-32.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0802432-32.2025.8.15.0731 PROMOVENTE: Nome: JOSEANI DO NASCIMENTO ALVES Endereço: Waldenir Ribeiro Gomes, 519, CASA DOS FUNDOS, Renascer, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 PROMOVIDO: Nome: TIAGO ALVES CONSTANCIO Endereço: R CIDADE DE FAGUNDES, 112, INDÚSTRIAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-554 DECISÃO Vistos, Etc. Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulado com alimentos, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta por JOSEANI DO NASCIMENTO ALVES, por si e representando a filha LAURA DO NASCIMENTO ALVES, em face de TIAGO ALVES CONSTÂNCIO. Contestação apresentada. Impugnação apresentada. Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Prefacialmente, cumpre aduzir que a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito e, além disso, a parte Promovida apresentou contestação concordando parcialmente com o pedido, autorizando, portanto, o juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, inciso II, do CPC. Art.355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Passo a proceder o julgamento parcial antecipado da lide. (A) DO DIVÓRCIO Ab initio, com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, tornou-se inexigível lapso temporal de separação, podendo, as partes ingressarem com o divórcio de plano, razão pela qual deixo de me ater aos eventuais prazos. Com efeito, analisando detidamente os autos, observa-se que a parte Promovida devidamente citada, não apresentou contestação. No mais, o pedido de dissolução do vínculo matrimonial das partes é medida que se impõe, uma vez que se trata de direito potestativo e não há nos autos nenhum outro elemento que possa conduzir o entendimento desse juízo em sentido contrário. Desta forma, a procedência deste pedido é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela(o) Promovente e, por consectário, DECRETO O DIVÓRCIO entre as partes, pondo termo ao vínculo matrimonial. Ato contínuo, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. O trânsito em julgado neste ponto é imediato, em razão da natureza potestativa. Após, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente, servindo esta decisão como mandado averbatório. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito OUTRAS DELIBERAÇÕES Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC/15), passo a apreciar o feito na forma do art. 357 do CPC/15. Analisando os autos, verifica-se que há preliminares arguidas pelo Promovido, em sede de contestação, razão pela qual, passo a deliberá-las. I) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A parte Promovida narra, neste tópico, o seguinte: "(...) a petição inicial deve conter o pedido, com suas especificações, requisito essencial para a adequada formação da relação processual, neste caso para concessão da tutela de urgência pleiteado e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, no presente caso, a parte Autora, ao formular sua exordial, não apresentou pedido definitivo no rol final, limitando-se a narrar fatos e formular requerimentos genéricos, sem a devida delimitação objetiva do que pretende em juízo"." Contudo, observa-se que a a causa de pedir encontra-se totalmente delineada no corpo da petição, inclusive, há expressamente pedido de fixação de alimentos provisórios para os filhos e para a genitora o pedido de divórcio. Ademais, a petição inicial cumpre todos os requisitos do art. 319 e 320, bem como a parte Promovida conseguiu impugnar todos os pontos requeridos na vestibular, razão pela qual, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. II) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA EM RELAÇÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE. De pronto, REJEITO tal preliminar, porquanto o Juízo no início do processo determinou a exclusão desta filha, já que possui capacidade postulatória própria. III) DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. O Promovido impugnou a justiça gratuita concedida ao Exequente, sob o seguinte argumento: De início, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assim prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.” (grifei) Importante frisar que a Constituição Federal possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a mais importante do sistema ordinatório pátrio, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do quanto disposto na Carta Magna. Já no âmbito infraconstitucional, a norma que regula a concessão da assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 99, §3, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Consoante se verifica do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, supratranscrito, há presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A presunção em favor da Promovente leva, inevitavelmente, à imputação do “onus probandi” ao impugnante, a quem compete trazer aos autos elementos suficientes para afastar aquela prerrogativa. De fato não poderia ser de outra forma. Atribuir ao beneficiário da justiça gratuita o dever de demonstrar sua condição financeira quando houvesse impugnação tornaria inócuo o dispositivo e o próprio conceito de presunção relativa. A respeito, o STJ adotou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) ***** A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) No caso dos autos, o Promovido impugnante não trouxe maiores elementos para modificar o entendimento do Juízo, ou seja, não há comprovação documental que indique tal situação. Neste ponto, convém esclarecer que mesmo uma impossibilidade em caráter transitório justifica a concessão da assistência. Além disso, reza o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais que, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; portanto, é dever do Estado garantir e facilitar o acesso à Justiça aqueles que não dispõem de recursos para fazer frente às custas judiciais. Com tais considerações, é de se concluir que o benefício da justiça gratuita não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Após análise das questões pendentes, constato que o processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear ou nulidades a declarar, razão pela qual o declaro saneado. Fixo como ponto(s) fático(s) controvertido(s) sobre o(s) qual (quais) recairá a atividade probatória das partes o(s) seguinte(s): a) a comprovação da necessidade da menor e a possibilidade do promovido em pagar os alimentos. Por não evidenciar nenhuma das situações previstas no art. 373, §1º, fica o ônus da prova distribuído na forma dos incisos I e II do mesmo artigo. Por essas razões, intimem-se as Partes, para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir provas e, caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção. Caso requeiram prova testemunhal, apresentem, desde já, o respectivo rol. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUANNA MARIA ALBUQUERQUE E MENDONCA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)