Procedimento Comum Cível 0822217-36.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822217-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822217-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GUILHERME PINHEIRO DE CARVALHO e OUTROS em face de TERIVA 241 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, os autores sustentam ser moradores de condomínio que vêm sofrendo com a realização das obras de expansão realizadas pelos réus, mormente em virtude da poeira excessiva, que torna insuportável a permanência dentro dos imóveis, conduz à inutilização de áreas como varandas, piscinas, cisternas, áreas gourmet e espaços de lazer de suas propriedades, e gera prejuízos à saúde e ao bem estar dos promoventes e de suas famílias, bem como de seus animais de estimação. Assim, requerem a concessão da tutela de urgência para que haja a paralisação imediata da obra e a demolição das estruturas que estejam causando danos aos autores, especialmente as que geram poeira excessiva, poluição sonora e impacto à salubridade. Juntaram procuração e documentos. Custas pagas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. É cediço que a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. Dessarte, no caso em análise, em que pese a relevância das alegações autorais, entendo não ser possível a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. Isso porque, em sede de cognição sumária, não é possível extrair se os infortúnios são gerados por circunstâncias normais à realização das obras em área vizinha, ou se dizem respeito a efetivo abuso no direito de vizinhança. Sobre a matéria, destaque-se, por oportuno, que o auto de infração ambiental de Id. 114853557 é datado de agosto de 2024; não sendo, pois, contemporâneo à propositura desta ação - de modo que é possível que as circunstâncias autorizativas da sua lavratura já tenham cessado. Tal ponderação é endossada, inclusive, pelo teor da notificação de Id. 114853571, datada de setembro de 2024, que informa ter a empresa tomado medidas para minimizar os transtornos causados. Desse modo, para que haja aferição dos fatos ventilados pelos autores, bem como a sua contemporaneidade, entendo ser necessária a dilação probatória, garantindo-se o direito ao contraditório e ao devido processo legal às rés. Por outro lado, ainda que houvesse probabilidade do direito já possível se der vislumbrada nesta fase processual, não verifico a ocorrência do periculum in mora. Explico: Dos documentos que acompanham a exordial, depreende-se que as obras já ocorrem há aproximadamente um ano. Cite-se, por exemplo, o teor das já citadas notificação de Id. 114853571, datada de setembro de 2024, e autuação ambiental de Id. 114853557, datada de agosto de 2024. Ademais, não há nos autos sequer comprovação a respeito do alegado comprometimento da saúde dos moradores em virtude da consecução das obras. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Fica intimada a parte autora desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Frise-se que nada obsta, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência. Ato contínuo, cite-se a parte ré via domicílio judicial eletrônico, através do sistema, marcando a caixa citação, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se o sistema expedir certidão informando que já decorreram 03 dias sem ciência expressa do promovido, intime-se a parte autora para proceder com o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, de uma postagem, para a realização da citação da parte ré, através de carta com AR. Publicado eletronicamente, cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

Indeferido o pedido de GUILHERME PINHEIRO DE CARVALHO - CPF: 710.595.046-34 (AUTOR)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)