Execução Fiscal 0002574-53.2005.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2005

Valor da Causa

R$ 824.647,76

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itabaiana

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO

OAB/PB 4182·CPF·Representa: Autor

ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA

OAB/PB 9946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DISTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 11:17

Juntada de certidão de prevenção

12/09/2025, 14:40

Recebidos os autos

12/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2024, 08:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso

01/03/2024, 10:40

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 12:20

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 12:10

Desentranhado o documento

23/08/2023, 12:10

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:02

Juntada de Petição de apelação

28/04/2023, 15:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/04/2023, 20:14

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 11:17

Juntada de certidão de prevenção

12/09/2025, 14:40

Recebidos os autos

12/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Acórdão

•14/07/2025, 10:44

Despacho

•16/05/2025, 07:13

04/03/2024, 08:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso

01/03/2024, 10:40

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 12:20

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 12:10

Desentranhado o documento

23/08/2023, 12:10

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:02

Juntada de Petição de apelação

28/04/2023, 15:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/04/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 20:14

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 12:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/04/2023, 12:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 07:44

Determinada diligência

25/01/2023, 09:54

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/01/2023, 09:43

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 20:04

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 20:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:38

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 18:50

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

03/07/2019, 13:12

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 05/2019 13:35 TJEIB26

17/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2019 NF 68/19

17/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

17/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

20/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 11/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [11018] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUCAO 06: 08/20

06/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 04/2013

11/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 20092012 FZ ESTADUAL

20/09/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18092012 NF 79: 12

18/09/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24112011

24/11/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16102011

16/09/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30092011

30/08/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29042011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 28092010

04/11/2010, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 28092010

27/09/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24092010

27/09/2010, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 28092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 14092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 14092010

02/09/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 02092010 PRACA: LEILAO

02/09/2010, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 14092010 1005

19/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09082010

10/08/2010, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 16042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032010

25/03/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 22032010

11/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08032010 NF 14: 10

08/03/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24022010

25/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022010

05/02/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 01022010 DOCUMENTOS

01/02/2010, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 26112008

19/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26112008

28/11/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12112008

12/11/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17092008

26/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092008

26/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082008

01/08/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03072008

07/07/2008, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30062008

15/06/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13062008

15/06/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08062008

16/05/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 08052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 08052008

08/05/2008, 00:00

Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 06052008

07/05/2008, 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 06052008

07/05/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11072007

05/05/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 11072007

23/05/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11072006

12/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072006

11/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062006

29/06/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27062006

27/06/2006, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 30052006

27/06/2006, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 19062006

18/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 281220051DISTAL DIST D

28/12/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14122005

14/12/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22112005

14/12/2005, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30112005 PRAZO

30/11/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24112005

24/11/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01122005

01/11/2005, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 19102005

01/11/2005, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 17102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 17102005 FZ: CLS

17/10/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

13/10/2005, 00:00

Despacho

•16/05/2025, 07:02

Despacho

•26/02/2025, 10:44

Acórdão

•19/11/2024, 11:45

Despacho

•10/10/2024, 18:10

Despacho

•19/09/2024, 07:47

Despacho

•23/07/2024, 14:24

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•28/05/2024, 07:38

Despacho

•27/03/2024, 08:35

Decisão

•26/03/2024, 11:24

Despacho

•01/03/2024, 10:40

Sentença

•24/04/2023, 20:14

Decisão

•25/01/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 20:04

Todos os documentos(19)

Acórdão

•14/07/2025, 10:44

Despacho

•16/05/2025, 07:13

Despacho

•16/05/2025, 07:02

Despacho

•26/02/2025, 10:44

Acórdão

•19/11/2024, 11:45

Despacho

•10/10/2024, 18:10

Despacho

•19/09/2024, 07:47

Despacho

•23/07/2024, 14:24

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•28/05/2024, 07:38

Despacho

•27/03/2024, 08:35

Decisão

•26/03/2024, 11:24

Despacho

•01/03/2024, 10:40

Sentença

•24/04/2023, 20:14

Decisão

•25/01/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 20:03

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 18:50

Autos digitalizados

•03/07/2019, 13:12