Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854654-81.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854654-81.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA RECORRIDO: ISMENIA MARIA REIS GUIMARAES Advogado: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. DAS PRELIMINARES DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. PAGAMENTO LINEAR E INDISTINTO AOS SERVIDORES DA ATIVA. NATUREZA GENÉRICA DA VERBA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de João Pessoa contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ex-servidora da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecendo-lhe o direito de perceber a Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, prevista no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, com a consequente condenação do ente público à implantação da verba nos proventos da autora e ao pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se o recurso interposto pelo Município atende ao princípio da dialeticidade recursal, requisito de admissibilidade; (ii) no mérito, verificar se a Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, instituída pela LC Municipal nº 51/2008, possui natureza genérica e, por isso, é extensível aos servidores inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Sabe-se que a Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) prevista no art. 43 da LC nº 51/2008, embora criada sob a justificativa de incentivo à produtividade, não foi regulamentada por ato normativo que estabelecesse critérios objetivos de avaliação individual, como exigido em seu §2º. Na prática administrativa, a GDP é paga indistintamente e de forma linear a todos os profissionais da saúde em atividade, sem distinção de produtividade, o que desnatura sua natureza “propter laborem” e a converte em vantagem de caráter genérico. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensível a aposentados e pensionistas” (AgRg no AREsp 485961/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/04/2015). O Tribunal de Justiça da Paraíba firmou idêntica orientação, reconhecendo que a GDP, quando paga de forma genérica, deve ser estendida aos inativos, em observância ao princípio constitucional da isonomia e à vedação de tratamento discriminatório entre ativos e aposentados. Assim, a não extensão da GDP à servidora aposentada ofende o princípio da isonomia e configura violação ao art. 7º, XXX e XXXIV, e ao art. 39, §1º, da CF/88, que assegura paridade remuneratória quando se trata de verbas de natureza geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: O recurso que repete integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, instituída pela LC Municipal nº 51/2008, quando paga de forma linear e indistinta aos servidores da ativa, adquire natureza genérica e deve ser estendida aos inativos e pensionistas. A ausência de ato normativo que regulamente critérios de produtividade afasta o caráter “propter laborem” da GDP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 7º, XXX e XXXIV; 37, caput; 39, §1º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 42; LC Municipal nº 51/2008, art. 43; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0854654-81.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO DISPENSADO, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de processo no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Passo ao voto. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de João Pessoa em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou procedente a ação movida por ISMÊNIA MARIA DA SILVA REIS, condenando o ente público a implantar e pagar a Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, prevista no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, com o pagamento das diferenças devidas no período prescricional, acrescidas de juros e correção monetária na forma legal. O Município recorrente, em suas razões, suscita preliminares de (i) concessão de efeito suspensivo à sentença; (ii) violação ao princípio da dialeticidade; e, no mérito, sustenta a impossibilidade de cumulação da GDP com outras vantagens, a natureza propter laborem da gratificação e a ausência de previsão legal de repercussão em outras verbas. DA PRELIMINAR DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – ALEGADO DANO IRREPARÁVEL Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o recurso inominado será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo em hipóteses excepcionais, quando comprovada a probabilidade de dano de difícil reparação. No caso em exame, o Município limita-se a formular alegação genérica de risco de dano irreparável, fundada no impacto financeiro do cumprimento da sentença, sem demonstrar qualquer elemento concreto que evidencie efetiva ameaça à ordem, à economia ou à continuidade de serviços públicos. Ademais, a mera obrigação de implantar gratificação ou pagar valores atrasados não configura dano irreparável ou de difícil reparação, pois eventual reforma do julgado permite a reversão dos efeitos patrimoniais por meio de compensação ou restituição, conforme preceitua o art. 520, §4º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, no âmbito dos Juizados, não enseja risco de dano irreversível, pois eventual modificação do julgado pode ser sanada mediante compensação contábil. Dessa forma, inexiste motivo plausível para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual a preliminar é rejeitada. DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Tampouco merece guarida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Embora o Município tenha reiterado argumentos já constantes da contestação, é possível depreender das razões recursais o inconformismo com o reconhecimento judicial do direito à GDP. Nos Juizados Especiais, prevalece o princípio da informalidade e simplicidade processual (art. 2º da Lei 9.099/95), sendo suficiente que as razões permitam compreender a pretensão de reforma do julgado. Assim, não se vislumbra vício grave a impedir o conhecimento do recurso. Portanto, rejeita-se a preliminar, prosseguindo-se à análise do mérito. DO MÉRITO Ressalta-se que a questão central consiste em saber se a autora, ex-servidora da área da saúde, tem direito à Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, instituída pela LC Municipal nº 51/2008. O art. 43 da referida norma criou a gratificação e previu que sua fixação se basearia na produção dos profissionais e nos recursos do SUS, exigindo, para sua efetiva implementação, a edição de ato normativo pela Secretaria Municipal de Saúde, definindo critérios de avaliação e aferição de produtividade. Entretanto, o Município não comprovou a existência de qualquer regulamento específico, tampouco demonstrou a efetiva adoção de critérios de desempenho individual. Na prática, verifica-se que a GDP vem sendo paga indistintamente e de forma linear a todos os servidores da ativa, o que afasta o caráter propter laborem e confere à verba natureza genérica. Assim, a sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento da GDP deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Administração não comprovou a percepção simultânea das gratificações referidas pela servidora, tampouco apontou norma específica que vede a cumulação entre elas. O ônus de provar fato impeditivo ou modificativo do direito autoral é da parte ré, conforme art. 373, II, do CPC, ônus do qual o Município não se desincumbiu. Além disso, as gratificações citadas possuem naturezas distintas e finalidades diversas, inexistindo identidade de base de cálculo ou de fato gerador. Assim, não há falar em cumulação indevida. De modo que a inexistência de regulamentação dos critérios de desempenho afasta a natureza propter laborem da GDP, que, na prática, é paga como vantagem de caráter permanente e geral. Como bem destacado na sentença, se a Administração não instituiu avaliação individual, não pode negar o pagamento ao inativo sob esse fundamento, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. Nesse sentido, a sentença limitou-se corretamente a determinar a implantação e o pagamento da GDP, com as diferenças devidas, sem estender efeitos automáticos a outras vantagens. Logo, não há extrapolação do comando judicial, devendo ser preservada a decisão nos exatos termos em que foi proferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Município de João Pessoa, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0854654-81.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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