Cumprimento de sentença 0020310-93.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA

Autor

ESTER DA SILVA GOUVEIA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA

Autor

ESTER DA SILVA GOUVEIA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:42

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 06:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 22:39

Juntada de Petição de resposta

25/07/2025, 21:45

Juntada de Certidão

23/07/2025, 08:06

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 17:05

Todas as movimentações(118)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 06:44

Despacho

•18/08/2025, 22:39

17/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:42

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 06:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 22:39

Juntada de Petição de resposta

25/07/2025, 21:45

Juntada de Certidão

23/07/2025, 08:06

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER DA SILVA GOUVEIA, ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0020310-93.2013.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública manejado com o objetivo de obter quitação da obrigação imposta no julgamento do mérito transitado em julgado. O executado foi devidamente intimado nos termos do art. 535, do CPC. A obrigação foi adimplida, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, nos termos do art. 925, do CPC, declaro a extinção da presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Defiro o destacamento dos honorários contratuais. 1) Expeça-se alvará, certifique-se a expedição. 2) Na hipótese de existir obrigação a ser quitada por precatório, expeça-se. 3) caso já tenha sido expedido, arquive-se com baixa. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER DA SILVA GOUVEIA, ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0020310-93.2013.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública manejado com o objetivo de obter quitação da obrigação imposta no julgamento do mérito transitado em julgado. O executado foi devidamente intimado nos termos do art. 535, do CPC. A obrigação foi adimplida, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, nos termos do art. 925, do CPC, declaro a extinção da presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Defiro o destacamento dos honorários contratuais. 1) Expeça-se alvará, certifique-se a expedição. 2) Na hipótese de existir obrigação a ser quitada por precatório, expeça-se. 3) caso já tenha sido expedido, arquive-se com baixa. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2025, 17:22

Juntada de Certidão

17/07/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 08:27

Expedido alvará de levantamento

30/04/2025, 08:27

Determinado o arquivamento

30/04/2025, 08:27

Conclusos para despacho

26/04/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:33

Conclusos para despacho

03/12/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:28

Juntada de RPV

01/11/2024, 10:35

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 23:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/03/2024, 12:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

20/03/2024, 12:09

Conclusos para despacho

19/03/2024, 22:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:27

Conclusos para despacho

16/06/2023, 23:01

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 20:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:36

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:27

Juntada de RPV

26/10/2022, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:42

Conclusos para despacho

16/03/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

12/03/2022, 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2021, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:08

Juntada de Petição de resposta

23/09/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:54

Outras Decisões

21/09/2021, 09:54

Conclusos para decisão

18/09/2021, 23:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 01:21

Juntada de Petição de resposta

22/07/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 11:32

Julgada improcedente a impugnação à execução de

16/07/2021, 19:12

Conclusos para despacho

15/07/2021, 17:26

Juntada de

15/07/2021, 17:25

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:27

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOUVEIA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 17:42

Conclusos para despacho

05/03/2021, 20:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/02/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:11

Conclusos para despacho

30/04/2020, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 04:20

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA GOUVEIA em 17/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 03:42

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOUVEIA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 15:46

Juntada de ato ordinatório

30/01/2020, 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/01/2020, 08:24

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

12/12/2018, 10:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 12/2018 11:24 TJEJPF1

04/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2018 NF 84/18

04/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2018 MIGRACAO P/PJE

04/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2018

08/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 01/2015 DECURSO DO PRAZO

20/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015 ESTADO

20/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 08/2014 ESTADO

20/01/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 11/2014 DESPACHO/SENTENçA

13/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2014 NF 88/14

10/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2014 INTIME-SE CONTRARRAZOES

29/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2014 .

23/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/07/2014 012647

17/07/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 07/2014 SENTENCA

17/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2014 NF 55/14

15/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 05/2014 SENTENçA REGISTRADA

15/05/2014, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 25: 02/2014 REGISTRE-SE SENTENçA

25/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 10/2013 256/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 08/2013 ESTADO DA PARAIBA

15/08/2013, 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 02: 08/2013 OFICIE-SE

02/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 02: 08/2013

02/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2013 CERTIDÃO: E-MAIL ENVIADO

05/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2013 ENVIAR E-MAIL AO COMITE

05/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013

05/06/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 06/2013 TJE5074

03/06/2013, 00:00

Sentença

•17/07/2025, 17:05

Sentença

•30/04/2025, 08:27

Despacho

•04/12/2024, 11:33

Decisão

•20/03/2024, 12:09

Despacho

•31/10/2023, 18:56

Despacho

•26/06/2023, 12:27

Despacho

•29/03/2023, 15:00

Despacho

•29/03/2023, 14:36

Despacho

•18/04/2022, 14:42

Decisão

•21/09/2021, 09:54

Decisão

•17/07/2021, 11:32

Decisão

•17/07/2021, 11:32

Decisão

•16/07/2021, 19:12

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/03/2026, 06:44

Despacho

•18/08/2025, 22:39

Sentença

•17/07/2025, 17:05

Sentença

•30/04/2025, 08:27

Despacho

•04/12/2024, 11:33

Decisão

•20/03/2024, 12:09

Despacho

•31/10/2023, 18:56

Despacho

•26/06/2023, 12:27

Despacho

•29/03/2023, 15:00

Despacho

•29/03/2023, 14:36

Despacho

•18/04/2022, 14:42

Decisão

•21/09/2021, 09:54

Decisão

•17/07/2021, 11:32

Decisão

•17/07/2021, 11:32

Decisão

•16/07/2021, 19:12

Despacho

•24/03/2021, 18:50

Despacho

•09/03/2021, 17:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/02/2021, 21:24

Despacho

•24/11/2020, 18:31

Despacho

•24/11/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/01/2020, 08:24

Autos digitalizados

•12/12/2018, 10:27