Procedimento Comum Cível 0800442-62.2024.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800442-62.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEONICE HERMINIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO Visto etc. Uma vez sanado o vício na representação, dou prosseguimento ao feito: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), uma vez que não há prova indiciária das alegações da parte autora, mormente porque os valor do empréstimo foi creditado na própria conta da parte autora. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode, liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor, quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.Saliente-se que a presente decisão tem caráter de provisoriedade e apoia-se apenas em cognição sumária e perfunctória das alegações do autor, cujo mérito será apreciado após a apreciação das provas apresentadas durante a fase instrutória. EXPEDIENTE - Processo nº 0800442-62.2024.8.15.0271 Ante o exposto, indefiro a tutela provisória postulada. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que este Juízo não dispõe de núcleo de mediação e/ou conciliação. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Considerando a situação de hipossuficiência do consumidor, posto que a relação material apresentada enquadra-se como consumerista, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6, VIII, CDC, devendo à parte promovida: 1) comprovar a regularidade do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) pela parte autora; 2) juntar aos autos todos os documentos relativos à contratação e execução do(s) negócio(s) jurídico(s) referido(s) na petição inicial; e 3) juntar aos autos cópias dos documentos de identificação pessoal apresentados pelo contratante/promovente no momento da celebração de ta(l)(is) negócio(s) jurídico(s). Cite(m)-se o(s) promovido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para tomar ciência da inversão do ônus da prova. Apresentada contestação, caso sejam arguidas preliminares ao mérito ou juntados documentos, a parte autora deve ser intimada à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Diligências necessárias.. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEONICE HERMINIA DOS SANTOS SILVA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Decorrido prazo de CLEONICE HERMINIA DOS SANTOS SILVA em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)