Procedimento Comum Cível 0804196-20.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804196-20.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 14/08/2025

17/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO ABILIO MANGUEIRA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:50

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:53

Extinto o processo por desistência

21/07/2025, 11:33

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:27

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HUMBERTO ABILIO MANGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIVALDO LEITE CARNEIRO - PB10545 REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804196-20.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no Bairro Jardim Oceania, desta cidade; já a parte demandada possui endereço em São Paulo/SP, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Cumpre ressaltar que o Bairro Jardim Oceania, onde reside a parte autora, não se confunde com os Bairros Jardim Cidade Universitária e Jardim São Paulo, estes sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HUMBERTO ABILIO MANGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIVALDO LEITE CARNEIRO - PB10545 REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804196-20.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no Bairro Jardim Oceania, desta cidade; já a parte demandada possui endereço em São Paulo/SP, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Cumpre ressaltar que o Bairro Jardim Oceania, onde reside a parte autora, não se confunde com os Bairros Jardim Cidade Universitária e Jardim São Paulo, estes sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2025, 17:00

Declarada incompetência

11/07/2025, 08:37

Juntada de Petição de comunicações

07/07/2025, 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/07/2025, 09:48

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 11:33

Decisão

•17/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HUMBERTO ABILIO MANGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIVALDO LEITE CARNEIRO - PB10545 REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804196-20.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no Bairro Jardim Oceania, desta cidade; já a parte demandada possui endereço em São Paulo/SP, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Cumpre ressaltar que o Bairro Jardim Oceania, onde reside a parte autora, não se confunde com os Bairros Jardim Cidade Universitária e Jardim São Paulo, estes sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO ABILIO MANGUEIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de comunicações

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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