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Apelação CívelAtualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.335,77

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/01/2022

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE LUZIA DE HOLANDA LOPES em 24/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/11/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)