Embargos à Execução 0808904-05.2023.8.15.0251 - TJPB

Embargos à Execução 0808904-05.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 09:15

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 09:42

Juntada de certidão de prevenção

07/01/2026, 08:26

Recebidos os autos

07/01/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCOS CESAR SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: ALMIR DE ARAÚJO MEDEIROS OAB PB 24.375 APELADA: MÔNICA ARAÚJO DA COSTA MOURA ADVOGADOS: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO OAB/PB 12.257 E OUTRO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808904-05.2023.815.0251 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marco Cesar Souza Siqueira contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, que acolheu os Embargos à Execução opostos por Monica Araujo da Costa Moura, extinguindo o processo executivo. Consoante se infere do recurso, o insurgente requereu a concessão da gratuidade judiciária recursal, deixando de recolher o necessário preparo (Id. 37551884, pág. 01/02). Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar o devido preparo no ato da interposição do recurso. Por sua vez, o art. 99, caput e § 7º, do mesmo diploma legal admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça nas próprias razões recursais, competindo ao Relator apreciar o requerimento, e, em caso de indeferimento, determinar o recolhimento. Ressalta-se que a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e o seu deferimento deve observar os requisitos instituídos na Lei 1.060/50, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV bem como os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que determinam que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, cabe ao magistrado o controle acerca da concessão ou não do benefício, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Nesse contexto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada aos autos das três últimas Declarações de Imposto de Renda completas, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses, guia de custas do recurso, bem como de outros documentos que entenda pertinentes, a fim de viabilizar a aferição objetiva de sua capacidade econômica e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

07/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2025, 10:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:50

Decorrido prazo de MARCO CESAR SOUZA SIQUEIRA em 14/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:41

Decorrido prazo de MONICA ARAUJO DA COSTA MOURA em 14/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:02

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:42

Documentos

Outros Documentos

•05/02/2026, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•19/11/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCOS CESAR SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO: ALMIR DE ARAÚJO MEDEIROS OAB PB 24.375 APELADA: MÔNICA ARAÚJO DA COSTA MOURA ADVOGADOS: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO OAB/PB 12.257 E OUTRO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808904-05.2023.815.0251 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marco Cesar Souza Siqueira contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, que acolheu os Embargos à Execução opostos por Monica Araujo da Costa Moura, extinguindo o processo executivo. Consoante se infere do recurso, o insurgente requereu a concessão da gratuidade judiciária recursal, deixando de recolher o necessário preparo (Id. 37551884, pág. 01/02). Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar o devido preparo no ato da interposição do recurso. Por sua vez, o art. 99, caput e § 7º, do mesmo diploma legal admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça nas próprias razões recursais, competindo ao Relator apreciar o requerimento, e, em caso de indeferimento, determinar o recolhimento. Ressalta-se que a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e o seu deferimento deve observar os requisitos instituídos na Lei 1.060/50, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV bem como os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que determinam que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, cabe ao magistrado o controle acerca da concessão ou não do benefício, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. Nesse contexto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada aos autos das três últimas Declarações de Imposto de Renda completas, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses, guia de custas do recurso, bem como de outros documentos que entenda pertinentes, a fim de viabilizar a aferição objetiva de sua capacidade econômica e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MONICA ARAUJO DA COSTA MOURA EMBARGADO: MARCO CESAR SOUZA SIQUEIRA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Sentença contraria ao interesse do embargante. Alegação de omissão e contradição. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria. EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0808904-05.2023.8.15.0251 Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MÔNICA ARAÚJO DA COSTA MOURA em face da sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu o feito executivo, sob alegação de omissão quanto à análise da concessão da gratuidade de justiça ao embargado. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. O que se observa é a mera reiteração de argumentos já analisados na sentença, especialmente no que tange à alegação de capacidade econômica do embargado e ao pedido de revogação da gratuidade da justiça. Tais matérias foram devidamente apreciadas, ainda que de forma implícita, sendo incabível o reexame nesta via estreita. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte embargante para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo embargado, no prazo legal. Após o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso de apelação interposto, nos moldes do art. 1.010, §3º, do CPC. Sem custas e honorários por incabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença embarga, cumpra-se seu dispositivo. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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