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Apelacao Remessa NecessariaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

FABIO DE SA PINHEIRO

Autor

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 02/06/2020

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/06/2020 23:59:59.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO VIEIRA DE SOUSA em 12/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SA PINHEIRO em 12/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de DAYANNE LUCENA DA SILVA ARAUJO em 12/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de DILLEMON DE FREITAS JERONIMO em 12/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Todas as movimentações(21)