Procedimento Comum Cível 0801052-77.2022.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801052-77.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 11:24

Juntada de certidão de prevenção

17/02/2026, 21:11

Recebidos os autos

17/02/2026, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 09:00

Despacho

•10/12/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KERLY MOREIRA PALITOT REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. PASEP. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801052-77.2022.8.15.0181 [PASEP] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por KERLY MOREIRA PALITOT em face do BANCO DO BRASIL S.A.. A parte Autora requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido. O Autor alega ter ingressado no serviço público em 20/08/2012 e possuir cadastro no PASEP. Afirma que, ao tentar sacar suas cotas do PASEP, não recebeu valores ou comprovações acerca deles, o que causou estranheza, pois o Banco do Brasil administrou seus recursos do Programa PASEP. Sustenta que seu patrimônio não foi corrigido monetariamente e não recebeu os juros devidos. A parte Autora argumenta que o Banco do Brasil falhou em demonstrar a clareza das contas detalhadas e a idoneidade dos cálculos, negando acesso à informação. Postula a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante a ser calculado em cumprimento de sentença, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegou a Autora ser aplicável a responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil, nos termos do art. 37, § 6º da CR/88, e que a prescrição é trintenária, em analogia ao FGTS, com termo inicial na data da aposentadoria e saque da conta PASEP. O Banco do Brasil S.A. foi citado e apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão reside em verificar a existência de falha na prestação de serviço do Banco do Brasil na administração dos valores do PASEP da Autora, especificamente quanto à correção monetária e incidência de juros. Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi juntado aos autos sob ID 105611495. A análise do referido laudo pericial (ID 105611495) é determinante para a resolução do caso. O laudo pericial, após minuciosa análise dos extratos e da legislação pertinente, concluiu que não houve irregularidades nos cálculos e que os valores foram devidamente corrigidos e aplicados conforme as normas vigentes à época. A perícia demonstrou que os valores foram atualizados corretamente e que não há saldo a ser restituído ao Autor. Com base nas conclusões do laudo pericial (ID 105611495), verifica-se que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Programa PASEP, cumpriu com suas obrigações de correção monetária e aplicação de juros sobre as cotas da Autora. O valor apontado pela Autora como devido corresponde ao que era legalmente devido, considerando os critérios e índices de atualização aplicáveis ao PASEP no período em questão. Dessa forma, não restou configurada a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, o que afasta a responsabilidade da instituição bancária por eventuais danos materiais e morais. Não havendo ato ilícito, não há dever de indenizar. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

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