Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801794-53.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801794-53.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PREFEITURA CACHOEIRA DOS INDIOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RECORRIDO: JOELMA MARIA GONCALVES ROLIM Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO - RN20123-A, ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES - PB15912-A, RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR - RN16302-A, WANESSA GABRIELLY NASCIMENTO SILVA - RN22948-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL READAPTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS PARA OS DOCENTES EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Cachoeira dos Índios contra sentença do Juizado Especial Misto de Cajazeiras que julgou procedente o pedido de servidora municipal, ocupante do cargo de professora, condenando o ente público ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente aos últimos cinco períodos concessivos e às parcelas vincendas. A autora encontra-se readaptada por questões de saúde, e o ente municipal alega que, por não atuar em sala de aula, não faria jus ao mesmo período de férias previsto para os professores em exercício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se professora municipal, readaptada por motivo de saúde, mantém o direito às férias de 45 dias previstas na legislação municipal para os docentes em efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR A servidora, embora readaptada, permanece vinculada ao cargo efetivo de professora, não havendo modificação do vínculo funcional originário. O art. 39, §13, da CF/1988 assegura ao servidor público efetivo o direito à readaptação, com manutenção da remuneração do cargo de origem, o que inclui vantagens como férias ampliadas, se vinculadas à função originalmente exercida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o professor readaptado tem direito às mesmas vantagens do cargo de origem, inclusive o período ampliado de férias, como forma de proteger a irredutibilidade de vencimentos e a dignidade do servidor. Negar o direito ao período de férias previsto para o cargo original representa redução indireta de remuneração, vedada pela Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Professora municipal readaptada por motivo de saúde faz jus ao gozo de férias de 45 dias, previstas para o cargo de origem, em respeito à irredutibilidade de vencimentos e à vinculação funcional. A readaptação funcional não implica perda de vantagens inerentes ao cargo efetivo, inclusive aquelas de natureza indenizatória vinculadas à função originalmente exercida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §13; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 61.037, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.02.2020, DJe 18.05.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801794-53.2025.8.15.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização / Terço Constitucional] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cachoeira dos Índios contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Cajazeiras, que julgou procedente o pedido formulado por Joelma Maria Gonçalves Rolim da Silva, servidora municipal ocupante do cargo de professora, condenando o ente público ao pagamento do adicional de 1/3 de férias calculado sobre 45 dias, relativos aos últimos cinco períodos concessivos, bem como às parcelas vincendas. O recorrente sustenta, em síntese, que a autora encontra-se readaptada, não exercendo mais atividades em sala de aula, razão pela qual não teria direito ao mesmo período de férias concedido aos professores em efetivo exercício. Defende a aplicação do princípio da legalidade e requer a reforma integral da sentença. Sem razão o recorrente. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do direito às férias de 45 dias, previstas na legislação municipal, aos professores readaptados por motivo de saúde. No caso, restou incontroverso que a autora é servidora efetiva do magistério municipal e que foi readaptada em razão de condições médicas, permanecendo, contudo, vinculada ao cargo de origem. Nos termos do art. 39, §13, da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo compatível com sua limitação física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem. Tal regra visa justamente impedir que o servidor sofra prejuízo financeiro em decorrência de limitação involuntária de saúde. A jurisprudência do STJ reconhece que o professor readaptado mantém as vantagens do cargo de origem, inclusive gratificações e adicionais vinculados à função de magistério, sob pena de violação à irredutibilidade de vencimentos e ao princípio da dignidade da pessoa humana Para melhor embasar, cito jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR READAPTADO. FÉRIAS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por João Bomfim Antero contra ato do Secretário de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de assegurar o direito de usufruir férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. A decisão agravada consignou: "o professor readaptado para exercer a função de assessoramento escolar tem direito líquido e certo a férias de 45 dias até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 266, de 11.7.2019, que revogou expressamente os incisos I e II do art. 64 da Lei Complementar Estadual 87/2000". 3. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-RMS 61.037; Proc. 2019/0163556-0; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 11/02/2020; DJE 18/05/2020) Dessa forma, negar à servidora readaptada o direito às férias de 45 dias equivaleria a redução indireta de sua remuneração, vedada pela Constituição Federal. Assim, a sentença merece ser mantida, pois se encontra em perfeita consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801794-53.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOELMA MARIA GONCALVES ROLIM DA SILVA Polo Passivo: Prefeitura Cachoeira dos Indios SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801794-53.2025.8.15.0131. AUTOR: JOELMA MARIA GONCALVES ROLIM DA SILVA REU: PREFEITURA CACHOEIRA DOS INDIOS NOME: REU: PREFEITURA CACHOEIRA DOS INDIOS MANDADO DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). HERMESON ALVES NOGUEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804006-18.2023.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOELMA MARIA GONCALVES ROLIM DA SILVA(805.275.154-34), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES OAB: PB15912 Advogado: ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO OAB: RN20123 Advogado: RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR OAB: RN16302 Advogado: WANESSA GABRIELLY NASCIMENTO SILVA OAB: RN22948 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Cajazeiras, PB Telefone: (83)991446381; e-mail:[email protected] Cajazeiras, 17 de julho de 2025 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) (805.275.154-34), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES OAB: PB15912 Advogado: ANA CLARA ANJOS DE ARAUJO OAB: RN20123 Advogado: RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR OAB: RN16302 Advogado: WANESSA GABRIELLY NASCIMENTO SILVA OAB: RN22948 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor

18/07/2025, 00:00

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Homologado o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA GABRIELLY NASCIMENTO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA GABRIELLY NASCIMENTO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MEDEIROS GERMANO JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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