Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805039-59.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.250,62

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ANTONIO LACERDA NETO

CPF

Autor

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PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIA DE FREITAS SOUSA

OAB/PB 10919·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BATISTA FELIPE

OAB/PB 18721·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANTONIO LACERDA NETO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAIBA

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 23:38

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:59

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:20

Juntada de RPV

10/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de cota

14/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA NETO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:42

Todas as movimentações(69)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 23:38

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 23:38

Sentença

•10/07/2025, 10:28

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legal

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:59

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 11:20

Juntada de RPV

10/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de cota

14/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA NETO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:42

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LACERDA NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805039-59.2023.8.15.2001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos, etc. Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 102464687). Com isso, intimado a impugnar, o Estado da Paraíba apenas reivindicou que o pagamento se efetuasse por RPV (ID 106216333). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Intimado a se manifestar sobre a deflagração do cumprimento de sentença, o promovido limitou-se a requerer que o pagamento do crédito exequendo fosse realizado por meio de RPV. Assim, diante da ausência de impugnação expressa ao valor executado, presume-se sua concordância tácita com os valores apresentados pela parte autora, no montante de R$ 1.258,11 (mil, duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 102464687. Expeça-se a RPV, referente ao crédito principal. No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho. No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 10:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/07/2025, 10:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

10/07/2025, 10:28

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/07/2025, 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo

06/06/2025, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA NETO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/03/2025, 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2025, 08:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:08

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 24/09/2024

09/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA NETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 22:14

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:37

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:30

Juntada de Decisão

26/08/2024, 09:30

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:18

Conclusos ao Juiz Leigo

20/06/2023, 19:50

Juntada de Decisão

20/06/2023, 19:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 21/06/2023 09:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

20/06/2023, 19:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de réplica

25/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 23:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:27

Juntada de Decisão

08/05/2023, 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/06/2023 09:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

08/05/2023, 12:16

Cancelada a movimentação processual

06/05/2023, 11:48

Conclusos ao Juiz Leigo

08/02/2023, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 12:01

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2023, 18:38

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 18:38

Despacho

•21/03/2025, 12:19

Despacho

•14/01/2025, 12:16

Despacho

•26/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:13

Sentença

•28/08/2024, 22:16

Sentença

•28/08/2024, 22:14

Sentença

•28/08/2024, 10:37

Despacho

•08/02/2023, 12:01