Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806268-47.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806268-47.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: NOADIA PRISCILA GONCALVES BRITO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER-PB. DÍVIDA PÚBLICA DE NATUREZA CONTRATUAL ORIGINAL. NECESSIDADE DE CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTN A CRÉDITOS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL EM JULHO DE 2018. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806268-47.2024.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por NOADIA PRISCILA GONCALVES nos autos de execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, baseada na Certidão da Dívida Ativa (CDA) nº 2024.01.1.06015-70, referente à dívida oriunda de contrato de financiamento do Programa Empreender/PB. A Executada alega a prescrição da dívida, sustentando que, por se tratar de crédito não tributário oriundo de contrato de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do vencimento da última parcela, ocorrido em julho de 2018, e não da conclusão de um processo administrativo. A inscrição na Dívida Ativa ocorreu apenas em 22/04/2024, após o transcurso do quinquênio. O Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID 116895536). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, sendo plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ. O crédito em execução, conforme atestam a inicial e a CDA, funda-se na cobrança de uma dívida não tributária oriunda de "contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA – EMPREENDER/PB". Trata-se, inequivocamente, de um crédito de natureza contratual administrativa, ou seja, um mútuo financeiro concedido por uma entidade estatal. Para obrigações dessa natureza, que nascem de um título contratual e não de um ato unilateral de lançamento, o crédito já é, em tese, líquido e certo a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, sendo o processo administrativo subsequente (TCC e inscrição em CDA) um ato meramente declaratório e instrumental para o aparelhamento da execução fiscal, e não o ato constitutivo do crédito propriamente dito. A natureza contratual administrativa da dívida afasta, por completo, a aplicação direta ou analógica dos prazos e regras do Código Tributário Nacional, que, em seu Artigo 173, trata taxativamente do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Os precedentes mais recentes dos Tribunais, inclusive em casos absolutamente idênticos que envolvem programas de financiamento estaduais semelhantes à dívida do Empreender/PB, rechaçam a aplicação de regras oriundas do CTN para a contagem do prazo extintivo de contratos de financiamento público. O regime jurídico aplicável aos prazos prescricionais para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública de natureza não tributária, por ausência de lei federal específica regulando o prazo prescricional para créditos contratuais de forma exaustiva, é o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. O Artigo 1º desta norma estabelece a regra do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, e, por uma aplicação simétrica e balizada no princípio da isonomia material, este mesmo prazo há de ser aplicado às pretensões executivas da Fazenda Pública contra os particulares, em se tratando de dívida não tributária. A aplicação deste prazo quinquenal de Direito Público, em detrimento dos prazos longos do Código Civil, é a solução mais adequada para garantir a segurança jurídica e a eficiência da administração na recuperação de seus ativos, devendo, inclusive, prevalecer sobre quaisquer analogias procedimentais com o direito tributário, que possui fundamento ontológico diverso. Uma vez fixado o prazo prescricional quinquenal, nos moldes do Decreto nº 20.910/32, o passo seguinte e crucial para o deslinde da controvérsia é a identificação do termo inicial (dies a quo) para a contagem desse prazo extintivo. Conforme a teoria geral do direito civil e o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o credor tem a possibilidade de exercer seu direito de ação judicial, ou seja, no momento em que o crédito se torna plenamente exigível em virtude da violação de um direito. Este Tribunal de Justiça, em caso absolutamente idêntico envolvendo o Programa Empreender/PB, já decidiu a questão de forma definitiva no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0823914-32.2024.8.15.0000, Relatora Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, estabelecendo que: "o crédito exequendo refere-se a dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo de valor, sem necessidade de processo administrativo para sua constituição. A prescrição quinquenal inicia-se no vencimento da última parcela inadimplida, não dependendo do término de processo administrativo". Em se tratando do inadimplemento de um contrato de financiamento, a exigibilidade do débito não surge com a conclusão de um processo administrativo formal de constituição do crédito, como ocorre nas multas administrativas ou nos tributos não declarados. Aqui, a exigibilidade decorre da própria falha do devedor em cumprir as obrigações pactuadas. O vencimento da última parcela do Contrato de Financiamento nº 3658/2015 ocorreu em julho de 2018. Ademais, como bem alertado pelo Excipiente, o próprio Contrato de Financiamento nº 3658/2015 (Cláusula Décima Primeira) previa o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes a partir da data da primeira inadimplência. Contudo, para fins de cálculo do prazo prescricional mais benéfico à Fazenda Pública, considera-se a data de vencimento da última parcela como o marco final da exigibilidade ordinária da dívida. Assim, a dívida total se tornou integralmente exigível pela Fazenda Pública no dia subsequente ao vencimento da última parcela não paga, ou seja, em julho de 2018, nascendo a partir desta data a pretensão executória do Estado da Paraíba. Portanto, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a partir de 16 de abril de 2016, a pretensão executória do Estado da Paraíba para buscar a satisfação do crédito em juízo expirou inevitavelmente em julho de 2023. O compulsar dos autos revela, porém, que a execução fiscal somente foi ajuizada em 03/06/2024 (ID 91484186), o que denota uma inércia da Fazenda Pública por um período de aproximadamente 06(seis) anos desde o vencimento da última parcela. O inafastável transcurso do tempo superior ao quinquênio legalmente fixado para a cobrança da dívida pública não tributária configura a prescrição da pretensão executória, fulminando o direito de ação e impondo, por conseguinte, a extinção do processo executivo com resolução de mérito. Diante da evidência e definitividade da prescrição, as demais teses defensivas arguidas pelo Executado, relativas à alegada decadência e a supostas nulidades procedimentais no curso do processo administrativo, restam logicamente prejudicadas. Ante o exposto e em consonância com as razões retro expendidas, com fundamento no Artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 c/c o Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por NOADIA PRISCILA GONCALVES para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executória do Estado da Paraíba e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo e proceda-se ao imediato arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806268-47.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência oposta por NOADIA PRISCILA GONCALVES DE SOUSA nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA, alegando prescrição da dívida oriunda de contrato de financiamento do Programa Empreender/PB. A executada sustenta que a dívida teve origem em contrato de empréstimo firmado em 30 de julho de 2015, com vigência de 36 parcelas e término em julho de 2018, sendo inscrita em dívida ativa somente em 22 de abril de 2024. Aduz que, tratando-se de dívida não tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, contado a partir do vencimento da última parcela inadimplida. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a execução e determinar a retirada de eventual protesto. Analisando os elementos trazidos aos autos, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida de urgência pleiteada. No que concerne à probabilidade do direito, a documentação acostada demonstra que o contrato de financiamento foi firmado em 30 de julho de 2015, com prazo de 36 parcelas mensais, tendo a última parcela vencimento em julho de 2018. A certidão de dívida ativa foi expedida apenas em 22 de abril de 2024, e a execução fiscal proposta em 30 de junho de 2024, ou seja, transcorreram aproximadamente seis anos entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento do feito executivo. Considerando que se trata de dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo público, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, há plausibilidade jurídica na alegação de prescrição apresentada pela executada. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a executada está sujeita aos atos constritivos próprios da execução fiscal, incluindo penhora online via SISBAJUD e bloqueio de veículos via RENAJUD, medidas que podem causar danos de difícil reparação, especialmente considerando que a requerente declarou ser aposentada e hipossuficiente economicamente. A manutenção de uma execução potencialmente prescrita importa em gravame desnecessário ao patrimônio e aos direitos da executada, caracterizando o risco ao resultado útil do processo. O interesse público também recomenda a suspensão da execução quando há fundados indícios de prescrição, evitando-se o prosseguimento de cobrança indevida e o dispêndio desnecessário de recursos públicos com atos processuais infrutíferos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO da presente execução fiscal até ulterior deliberação sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, no prazo legal. Após o transcurso do prazo ou apresentação da impugnação, voltem os autos conclusos para decisão do mérito da exceção. Intimem-se. CABEDELO, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)

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