Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833614-97.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833614-97.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Otacilio de Andrade Silva. Advogado: Michell Vinícius de Andrade Silva. Apelados: Estado da Paraíba e PBPREV. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833614-97.2022.8.15.0001. Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado em substituição ao Des. José Ricardo Porto. Trata-se de apelação cível interposta por particulares contra sentença que julgou improcedente o pleito inicial em ação ajuizada contra o Estado da Paraíba. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, e a ação foi ajuizada na comarca de Campina Grande em 15/12/2022, antes da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na referida comarca, mas o recurso de apelação foi distribuído para o Tribunal de Justiça após a modulação dos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal de Justiça é competente para julgar recurso de apelação interposto em processo que tramitou sob o rito comum, mas que, pelo seu valor e natureza, deveria ter tramitado sob o rito da Lei nº 12.153/2009, e cujo recurso foi distribuído para este Tribunal após a proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 10. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento firmado no IRDR nº 10 do Tribunal de Justiça da Paraíba, com a modulação de efeitos nos Embargos de Declaração, estabeleceu que os processos ajuizados em Comarcas sem Juizados da Fazenda Pública instalados devem tramitar sob o rito da Lei nº 12.153/2009. O mesmo IRDR definiu que os recursos pendentes de julgamento e distribuídos às Câmaras Cíveis até a data da proclamação do resultado dos embargos declaratórios (21/02/2024) seriam julgados por este Tribunal, mas os recursos distribuídos após essa data, em processos que não observaram o rito especial, estariam prejudicados, com a devolução dos autos à origem para que o juízo competente anule ou convalide os atos, e as partes possam interpor eventual recurso para a Turma Recursal. O recurso de apelação foi distribuído neste Tribunal em 14/10/2025, portanto, em data posterior à modulação de efeitos do IRDR, o que atrai a regra de devolução dos autos ao juízo de origem, para que o rito procedimental da Lei nº 12.153/09 seja observado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, por ser prejudicado. Tese de julgamento: “1. Os recursos de processos que, pelo valor e natureza da causa, se enquadrem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas que tramitaram no rito comum, e que foram distribuídos ao Tribunal de Justiça após a proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 10 (21/02/2024), devem ser devolvidos ao juízo de origem para a anulação ou convalidação da sentença e dos demais atos processuais, com observância do rito da Lei nº 12.153/2009.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e §1º; Resolução CNJ nº 154, de 13/08/2024; CPC/15, art. 932, III; CPC/15, art. 982, § 5º; CPC/15, art. 987, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2024. VISTOS, ETC. Trata-se de Apelação Cível interposta por Otacilio de Andrade Silva em face de sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande que julgou improcedente o pleito exordial formulado contra o Estado da Paraíba e a PBPREV. É o relatório que se faz necessário. DECIDO. Pontuo, de plano, que o feito deve ser devolvido ao juízo de origem, com a declaração de prejudicialidade do recurso e/ou remessa oficial, pelas razões que passo a expor: No dia 21/02/2024, o Plenário desta Corte, acolhendo parcialmente, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra o acórdão que julgou o mérito do IRDR 10 (Processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), fixou as seguintes teses: 1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. (0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 26/02/2024) Conforme se observa do item 1, na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, tramitarão nas varas comuns ou especializadas, sob o rito da Lei nº 12.153/2009, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as exceções previstas nas alíneas do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09. É importante, aqui, esclarecer que, nas Comarcas de Campina Grande e João Pessoa, os Juizados Especiais da Fazenda Pública só foram instalados, respectivamente, em 13/08/2021 (Campina Grande), conforme disposto no art. 5o1 da Resolução n. 27/20212; e, em 01/10/2022 (comarca de João Pessoa), nos termos do art. 4o3 da Resolução n. 36/20224. Com efeito, para os processos ajuizados antes das respectivas instalações autônomas (13/08/2021 – Campina Grande; e 01/10/2022 – João Pessoa), aplicam-se aos juízos fazendários de tais Comarcas a tese acima colacionada, com a consequente necessidade de tramitação sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Cumpre atentar, outrossim, que, quanto aos recursos aportados nesta Corte, a tese fixada no aludido julgamento dos embargos declaratórios do IRDR 10 estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão para, salvaguardando o interesse social e em nome da segurança jurídica, determinar que os recursos pendentes de apreciação nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça não sejam devolvidos ao primeiro grau para adoção do rito especial. Mediante item 2 da tese fixada, a suspensão do entendimento adotado apenas subsistirá na eventualidade de interposição de REsp ou RE (efeito suspensivo ope legis - art. 987,§ 1º, do CPC5), o que não ocorreu até o momento. Dessa forma, conclui-se do referido julgamento que: 1. Não há suspensão vigente de quaisquer processos decorrentes do IRDR 10. A tese fixada no julgamento dos Embargos é aplicável desde a proclamação do resultado pelo Pleno do TJPB (21/02/2024), revelando-se desnecessária a espera pela publicação do acórdão, interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, bem como o seu respectivo trânsito em julgado. 2. Os recursos pendentes de julgamento, distribuídos nesta segunda instância até a data do julgamento dos Embargos do IRDR (21.02.2024), tramitarão perante as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. 3. Os recursos distribuídos ao Tribunal após a data da proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR (21/02/2024), e cujo processo não observou o rito da Lei n. 12.153/09, estarão prejudicados. A decisão/sentença será anulada ou convalidada pelo magistrado competente, observando-se o rito procedimental da Lei n. 12.153/09, devolvendo-se às partes, em qualquer dos casos, o prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal, nos moldes do art. 2106 da LOJE. - Caso Concreto Vê-se dos autos que a presente ação ordinária foi ajuizada em 15/12/2022, quando o salário-mínimo era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Tendo em vista o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conclui-se que o valor atribuído à demanda atende ao requisito do art. 2o, caput7, da Lei n. 12.153/2009 (que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), não estando incluída em qualquer das exceções elencadas em seu §1o8, de forma que, à luz da tese supra, não poderia ter tramitado e sido julgado sob o rito comum ordinário, mas sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), verifico, também, que o presente recurso aportou neste Tribunal e foi distribuído automaticamente no dia 14/10/2025, ou seja, em momento posterior à proclamação do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração (21/02/2024) do IRDR10, inserindo-se no item 3 das conclusões acima explicitadas. Com efeito, tendo em vista a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgar o apelo e/ou remessa, deve-se determinar a baixa dos autos para que o juízo de origem tenha a oportunidade de confirmar ou invalidar a sentença e demais atos do processo, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei n. 12.153/09, com a devolução às partes, em qualquer dos casos, do prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal. Consequentemente, fica prejudicado o apelo e/ou remessa oficial, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, CPC/15. Face ao exposto, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o apelo e/ou remessa oficial, determinando o envio dos autos ao juízo de origem, para fins de anulação ou convalidação da sentença e dos demais atos processuais, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei n. 12.153/09, com a devolução às partes, em qualquer dos casos, do prazo para a interposição de eventual recurso de competência da respectiva Turma Recursal. Fica prejudicado o recurso apelatório e/ou remessa oficial. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marco Coelho de Salles Juiz Convocado - Relator J/08 1 Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 2 Resolução TJPB nº 27/2021: - Art. 1º Instalar o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, com competência absoluta para o julgamento das causas declinadas no art. 2° da Lei Federal n° 12.153/2009, conforme previsão do art. 200 da Lei Complementar Estadual n° 96/2010. [...] 3 Art. 4o. Esta Resolução entra em vigor na data de 1o de outubro de 2022. 4 Resolução TJPB nº 36/2022: Art. 1º As 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa passam a ter competência privativa para os feitos previstos na Lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, passando a denominar-se, respectivamente, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital e 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. [...] 5Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. 6 Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 7 Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 8 §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OTACILIO DE ANDRADE SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI 7.713/88, XIV – ROL TAXATIVO – TRANSTORNO BIPOLAR – DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL E QUE NÃO PODE SER, NO CASO ESPECÍFICO, EQUIPARADA A ALIENÇÃO MENTAL – IMPROCEDÊNCIA.. Para o STJ, o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. - De acordo com O manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, capítulo VI, a equiparação só pode ocorrer naqueles casos em que os “Transtornos afetivos ou do humor, quando comprovadamente cronificados e refratários ao tratamento, ou quando exibirem elevada frequência de repetição fásica, ou ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível do funcionamento mental”. Assim, em que pese a demonstração da moléstia, a situação não pode ser equipara a Alienação Mental para fins de isenção do Imposto de Renda, uma vez que seu quadro clínico não é refratário ao tratamento específico. - Improcedência do pedido. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833614-97.2022.8.15.0001 [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Vistos, etc... Cuida-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por OTACÍLIO DE ANDRADE OLIVEIRA contra o ESTADO DA PARAÍBA e PBPrev, partes qualificadas. De acordo com a inicial, “O autor é aposentado pelo Governo do Estado da Paraíba (PB PREV) desde 23/12/2016, matrícula 469885-1, com renda mensal de R$ 9.082,87 ( nove mil, oitenta e dois reais e oitenta seve centavos) bruto. No ano de 1998, o autor fora internado no Hospital Psiquiátrico “ Casa de Saúde São Pedro LTDA”, localizado na Capital, com o quadro clínico de CID 10 F23.1 – transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos”, durante o período de 19/03/1998 a 24/04/1998, conforme declaração do Hospital em anexo... Desde então, o autor vem sendo acompanhado por psiquiatra. Segundo o diagnóstico do Dr. Stefan Yohanssen o autor é portador de transtorno afetivo bipolar CID F31. No mesmo sentido, a Dra Lourdes Lins diagnosticou o autor como portador da CID F31.6 Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto. Em 31 de maio de 2021, o autor entrou com o pedido administrativo n° 0003092-21, solicitando a Isenção de Imposto de Renda ( IR), pedido este indeferido, conforme portaria publicado no diário oficial da Paraíba em 26/10/2021. Ocorre douto julgador que o autor é portador do diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.6.), em tratamento psiquiátrico com a atual médica desde 1998, conforme atestado de internamento em hospital psiquiátrico e receituário médico. É cediço que tal enfermidade pode ser contido com a utilização de uma combinação de medicamentos capazes de controlar o humor do auto”. Ao final, requereu “A procedência da presente demanda, a fim de declarar a isenção do requerente ao pagamento do imposto de renda, por cumprir os requisitos previstos no art. 6°, inciso VX da Lei. 7.713/88; b) A repetição do indébito a contar dos últimos 5 anos até o momento que cessarem os descontos, devendo a quantia ser restituída, atualizada e corrigidas pelo índice IPCA-E. Juntou documentos. Citada, a PBPrev alegou que a parte autora não faz jus a isenção pretendida, uma vez que “não apresentou laudo especializado da Junta Médica Oficial que comprove que a mesma possui doença presente no rol taxativo, não podendo ser levado em consideração outros laudos para a concessão do benefício na esfera administrativa “. Já o ESTADO DAPARAÍBA apresentou contestação (id. 71397112), alegando, preliminarmente, prescrição. No mérito, alega a ausência de prova do direito pleiteado. Impugnação (id. 71397112). Laudo pericial. DECIDO: A parte autora requer a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ter sido diagnosticada com a patologia Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.6.), nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, condenando as demandadas a se absterem de promover os descontos em seus proventos, bem como a promoverem a repetição dos valores recolhidos indevidamente durante todo esse período, respeitada a prescrição quinquenal. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece isenção do imposto de renda para portadores das doenças graves elencadas, como se observa: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Para o STJ, o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. Através do Tema Repetitivo 250, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo (numerus clausus), restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”. No caso dos autos, o laudo pericial acostado no id. 105439403 terminou por demonstrar aquilo que o autor já tinha demonstrado com a apresentação de outros laudo quando da propositura da demanda, ou seja, que a parte é acometida de Transtorno Afetivo Bipolar a mais de 25 anos. No entanto, ao contrário do que diz o autor, a sua doença, que não integra o rol do art. 6º IV, não pode ser equiparada aos casos de Alienação Mental, uma vez que não é refratária ao tratamento, como bem exposto no quesito 06 do Laudo Pericial. De acordo com O manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, capítulo VI, a equiparação só pode ocorrer naqueles casos em que os “Transtornos afetivos ou do humor, quando comprovadamente cronificados e refratários ao tratamento, ou quando exibirem elevada frequência de repetição fásica, ou ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível do funcionamento mental”. Assim, em que pese a demonstração da moléstia, a situação não pode ser equipara a Alienação Mental para fins de isenção do Imposto de Renda, uma vez que seu quadro clínico não é refratário ao tratamento específico. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Condeno o autor no pagamento de honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa. P.R.I. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VANESSA RAFAELA SOUTO PAIVA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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