Tutela Cautelar Antecedente 0834792-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0834792-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0834792-90.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA movida por TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA em face de MERU VIAGENS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que a ré é uma agência de viagens que presta serviços à autora para reserva e compra de passagens e estadias mediante solicitação e autorização prévias, a qual as reservas se destinam a representantes e funcionários da autora quando necessitam realizar viagens a trabalho, já que a empresa fica sediada em São Paulo-SP e possui filial em João Pessoa-PB. Verbera que cada solicitação é feita de forma individualizada, formal e expressa e enviada diretamente ao agente de viagem da empresa promovida que coleta os dados necessários para realização dos procedimentos e cada emissão é autorizada via e-mail. Frisa que a autora foi surpreendida com nove avisos de protesto oriundos da empresa ré por viagens que não foram previamente autorizadas e nem sequer é possível verificar se foram realmente realizadas, inclusive saliento a inconsistência das notas fiscais que instruíram os pedidos de protesto. Aduz que evidencia uma fabricação de faturas indevidas, as quais forma colocadas em protesto com intuito de prejudicar a autora. Frisa que a fatura 18990, comprova que foi solicitado o cancelamento da solicitação com a confirmação por parte da ré que respondeu ao e-mail de cancelamento. Enfim, a autora não reconhece as cobranças, pois nenhuma dessas viagens aconteceu e foram faturadas pela ré sem qualquer autorização. Pretende a parte promovente, concessão de liminar, para que a ré suste imediatamente o protesto e quaisquer efeitos do título, suspendendo-se sua exigibilidade oficiando-se urgente e imediatamente o Tabelião Toscano de Brito Serviço Notarial e Registral, localizado em João Pessoa-PB, à Rua Cândido Pessoa, 31, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente o pedido liminar limita-se a obrigação de fazer, qual seja: sustar imediatamente o protesto e quaisquer efeitos do título, suspendendo-se sua exigibilidade oficiando-se urgente e imediatamente o Tabelião Toscano de Brito Serviço Notarial e Registral, localizado em João Pessoa-PB, à Rua Cândido Pessoa, 31. O pedido formulado a título de liminar, não merece acolhida, uma vez que a regularidade ou não do protesto dos títulos são matéria de mérito, que depende de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Carece igualmente de amparo legal a pretensão de obter a sustação do protesto, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado. Por fim, os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Intime-se a parte autora desta decisão, por seu advogado. Após, proceda a escrivania com a citação da parte promovida, conforme já determinado no ID 115033423. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 24/09/2025.

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