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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE OLAVO DE ALMEIDA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLAVO DE ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(52)