Procedimento Comum Cível 0802353-05.2024.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802353-05.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VASCONCELOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:44

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:02

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - PE44601, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência do despacho proferido nos autos (ID 128432373). Monteiro-PB, 14 de dezembro de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802353-05.2024.8.15.0241 Polo Ativo: JOSE BEZERRA VASCONCELOS Polo Passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802353-05.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOSE BEZERRA VASCONCELOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO cujo teor é o seguinte: “Vistos. Intime-se o autor, somente por seu advogado, para promover o cumprimento de sentença em 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquive-se. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 14 de dezembro de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 13:13

Conclusos para despacho

01/12/2025, 12:30

Juntada de certidão de prevenção

01/12/2025, 10:34

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 13:13

Acórdão

•31/10/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: José Bezerra Vasconcelos ADVOGADA: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes – OAB/PE 44.601-A APELADO: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. ADVOGADOS: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que, em ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada contra instituição seguradora, declarou a inexistência de contrato, determinou a restituição em dobro dos descontos mensais realizados em seu benefício e indeferiu o pedido de indenização moral, ao entender ausente ofensa a direitos da personalidade. O recurso pretende a reforma da decisão apenas quanto à negativa de compensação moral, alegando tratar-se de verba alimentar e de dano presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos, de pequeno valor, em benefício previdenciário, além da restituição em dobro dos valores pagos, enseja ou não indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais exige lesão relevante à esfera da dignidade da pessoa humana, não se justificando sua banalização diante de simples contratempos ou dissabores. Os descontos, embora indevidos, foram de pequeno valor, cessaram com o ajuizamento da ação e não há prova de repercussão grave na vida pessoal, social ou financeira do autor. Situações dessa natureza se enquadram no conceito de mero aborrecimento cotidiano nas relações de consumo, insuficiente para configurar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado no STJ e reiterado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, embora reprovável e sujeito à restituição em dobro, não configura, por si só, dano moral indenizável. O dano moral exige repercussão grave e efetiva na esfera da dignidade da pessoa humana, não se caracterizando em situações de mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 24.04.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2024. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802353-05.2024.8.15.0241 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por José Bezerra Vasconcelos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, movida em face da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Na inicial, o autor alegou que descontos mensais, no valor de R$ 27,83, vinham sendo efetuados em sua conta sob a rubrica “Bradesco Auto/RE”, sem que tivesse contratado qualquer seguro junto à instituição ré. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência do contrato, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, ao entender que os fatos não configuraram lesão a direitos da personalidade, mas simples aborrecimento. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id.origem 120582293), sustentando que os descontos indevidos recaíram sobre verba alimentar, o que caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), requerendo a reforma da sentença para fixação de indenização. Em contrarrazões, a instituição apelada pugnou pela manutenção da sentença (Id.37797009). Ausente a necessidade de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à verificação da ocorrência ou não de dano moral indenizável, em razão de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor. É incontroverso nos autos que foram realizados descontos em benefício previdenciário do autor, os quais foram declarados indevidos em primeira instância, com determinação de devolução em dobro. Resta perquirir, pois, se a conduta do banco enseja também reparação moral. Da caracterização (ou não) do dano moral O entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça é de que a indenização por danos morais não pode ser banalizada, devendo ser reservada a situações em que reste configurada efetiva lesão à esfera da dignidade da pessoa humana. No caso, conquanto reconhecida a inexistência da contratação, os descontos realizados foram de valor reduzido e cessaram após a propositura da demanda, não se verificando prova de que tenham causado ao autor qualquer repercussão grave em sua vida pessoal, social ou financeira. O episódio, embora reprovável, não ultrapassa o campo dos meros dissabores cotidianos, comuns nas relações de consumo, os quais, por si sós, não caracterizam dano moral indenizável. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento (...).” (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 24/04/2019). Também é esse o entendimento deste Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - No que diz respeito ao dano moral, registro, desde logo, meu posicionamento no sentido de que os descontos indevidos e abusivos de valores em nítida violação aos direitos do consumidor, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. - No entanto, na hipótese em estudo, reconheço que as cobranças indevidas ocorridas, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde novembro de 2021, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em outubro de 2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0807374-79.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2024) A sentença, portanto, andou bem ao reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito, medida suficiente para recompor o patrimônio do autor, sem que se mostre cabível a condenação em danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Conforme certidão Id. 38436456. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802353-05.2024.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo Ativo: JOSE BEZERRA VASCONCELOS Polo Passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO PASSIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802353-05.2024.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Conste-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010. Prazo: 15 (quinze) dias (processo do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 15 de agosto de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802353-05.2024.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo Ativo: JOSE BEZERRA VASCONCELOS Polo Passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802353-05.2024.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 15 de agosto de 2025 EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802353-05.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOSE BEZERRA VASCONCELOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo:a) procedente o pedido de condenação da parte promovida à repetição de tais valores, totalizando, já dobrada, a importância de R$ 55,66 (cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), bem como dos encargos moratórios e encargos remuneratórios incidentes sobre eles ao longo do tempo, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e de juros de mora baseados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (arts. 389, 404 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.905/2024), desde a data de citação (responsabilidade contratual); e c) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré, e somente ela, ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas processuais), bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte adversa que arbitro, observada a baixa complexidade da causa e o reduzido número de atos processuais praticados (art. 85, §2°, I a IV, CPC), em 10% (dez por cento) da condenação principal. Intimem-se as partes, somente por seus respectivos advogados. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, somente por seu advogado e, escoado o prazo, certifique-se se houve resposta, após o que se remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022 Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 15 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

18/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VASCONCELOS em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(63)