Procedimento Comum Cível 0804497-79.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804497-79.2024.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 3 andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARINALVA SILVA SANTOS EGIDIO Endereço: RUA MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE FREITAS, SN, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de exclusão de negativação, proposta por MARINALVA SILVA SANTOS EGIDIO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. A parte Autora alegou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) promovida pelo Réu, em virtude de débitos não reconhecidos, nos valores de R$ 1.174,00 e R$ 711,00, ambos vinculados ao contrato nº 00000000138715334, de origem BANCO DO BRASIL S.A. Sustentou o desconhecimento da relação jurídica, pleiteando a declaração de inexistência e inexigibilidade da dívida, além da exclusão imediata da anotação restritiva em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Foi devidamente deferida a gratuidade da justiça à Autora (ID 105920874). O Réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou sua defesa por meio de Contestação (ID 107152251), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a total regularidade tanto da contratação quanto da dívida que culminou na negativação. Argumentou que a Autora é cliente ativa e celebrou Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, incluindo os cartões OUROCARD FACIL VISA e AME GOLD MASTERCARD, cujos números de contrato estavam relacionados aos débitos. Para provar o negócio jurídico, o Réu anexou o Termo de Adesão (ID 107152264), as Propostas/Contratos (IDs 107152255, 107152256), nos quais consta a assinatura eletrônica da Autora, e apresentou documentos de identificação e uma selfie da cliente extraída do processo de contratação digital (ID 107152251). Concluiu que a anotação restritiva é legítima, sendo mera consequência da inadimplência contratual da Autora, albergada pelo exercício regular de direito. Réplica à contestação (ID 109981542). Este Juízo proferiu despacho que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova em favor da Autora e oportunizou às partes a especificação das provas a serem produzidas (ID 116283780). O Banco Réu, no entanto, pugnou pelo julgamento antecipado, sustentando que a prova documental já se mostrava suficiente para o deslinde da causa (ID 117311614). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte Ré arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita sob o fundamento de que a mera declaração de pobreza não seria suficiente para o deferimento do pleito de gratuidade, exigindo-se a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. No caso em apreço, o impugnante se limitou a alegações genéricas, sem apresentar qualquer indício ou prova concreta de que a capacidade financeira da Autora seria incompatível com o benefício pleiteado. A prova da capacidade econômica oposta à presunção legal de hipossuficiência constitui ônus do impugnante, do qual o Banco Réu não se desincumbiu, impossibilitando a alteração da decisão que, em juízo de cognição sumária, deferiu a benesse. Deste modo, permanecendo incólume a presunção legal e a decisão anterior deste Juízo, inexistem razões de fato ou de direito a justificar a modificação da concessão da gratuidade de justiça à parte Autora. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Passo ao mérito propriamente dito. III – MÉRITO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. O Banco do Brasil S.A., em sua defesa, carreou aos autos a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Física, vinculada à Autora, abrangendo a abertura de conta, contratação de cartão de crédito e outros serviços (IDs 107152254, 107152255, 107152256, 107152264). Tais documentos, apresentados de forma detalhada, visam demonstrar que a contratação dos produtos e serviços que geraram os débitos questionados foi, de fato, efetivada pela Sra. Marinalva Silva Santos Egidio. É imperioso destacar o contido no ID 107152264, que se constitui no Termo de Adesão a Cartão de Crédito (Modalidade/Bandeira OUROCARD FACIL VISA), onde consta: "MARINALVA SILVA SANTOS EGIDIO, CPF 050.511.134-94. Confirmo que o cartão está em meu poder, cuja emissão foi por mim autorizada. Estou ciente de minha única, exclusiva e integral responsabilidade pela guarda e uso do cartão. Declaro ter lido e aderido expressamente às CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO... Assinado eletronicamente no dia 25.05.2021". Conforme a documentação acostada, entendo que o Réu se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e, consequentemente, a origem dos débitos. A Instituição Financeira demonstrou que a Autora anuiu com as contratações, confirmando a anuência do Termo de adesão, e, inclusive, houve a juntada de documentação comprobatória da identidade da Autora no ato da adesão, incluindo o documento de identificação e uma "selfie" (ID 107152260 e ID 107152251), corroborando a autenticidade da contratação. Ademais, a Autora, ao apresentar a réplica, embora tenha argumentado genericamente sobre a "unilateralidade" das provas e a existência de "fotos controversas com relação as datas de adesão", não impugnou de forma específica a autenticidade de sua assinatura física, que vincula seu nome aos termos e condições de adesão propostos pelo Banco (ID 107152255). Incontroversa, pois, a existência das avenças, desprovendo os pedidos postulados na inicial em requerer a nulidade das dívidas, restando apenas a discussão em relação à validade do negócio jurídico celebrado. Existente e válidos os contratos, ao meu juízo, caberia à parte autora impugnar as cláusulas contratuais, se abusivas ou não, mas não a existência dos mesmos. Do contrário, apenas busca a nulidade da dívida, pautando-se apenas na afirmação de inexistência do contrato, quando se resta comprovado que o contrato foi realizado, de comum acordo, pelas partes. Verificada a existência e a legalidade dos débitos, a discussão sobre a ilicitude da conduta do Banco pela inscrição nos cadastros de inadimplentes se esvai, porquanto o apontamento restritivo em decorrência de dívida legítima constitui mero exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Independentemente disso, a parte Autora afirma que haveria ilicitude na conduta do Réu em razão da ausência de notificação prévia da inscrição. A parte Autora suscitou a omissão do Réu quanto à ausência de notificação prévia da inscrição restritiva, em violação ao disposto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este ponto, é imperioso consignar que a jurisprudência pátria, consolidada e reiterada nas Cortes Superiores, define que o dever de prévio aviso ao consumidor sobre a inclusão ou alteração de dados em cadastros restritivos de crédito incumbe, exclusivamente, às entidades mantenedoras dos bancos de dados (como o Serasa e o SCPC). O credor, ao contrário, cumpre sua obrigação legal ao apenas fornecer as informações sobre o inadimplemento. Nesse sentido destaco: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. Alega que a negativação de seu nome ocorreu indevidamente, pois não reconhece qualquer vínculo contratual com o banco e não recebeu notificação prévia da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativação do nome da apelante decorreu de um débito inexistente; e (ii) verificar se a ausência de notificação prévia da negativação implica irregularidade atribuível à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR:O banco apelado comprova a existência da relação contratual mediante a apresentação de conjunto probatório que evidencia a utilização do serviço e pagamentos efetuados. A quitação parcial de faturas pela apelante demonstra o conhecimento e a aceitação do vínculo contratual, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. A inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes decorre do não pagamento de dívida comprovadamente existente, constituindo exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Conforme a Súmula 359 do STJ, o dever de notificar o consumidor acerca da negativação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro e não ao credor, não sendo possível atribuir ao banco qualquer irregularidade nesse aspecto.O dano moral in re ipsa somente se configura em casos de negativação indevida, o que não ocorre no caso concreto, pois há prova da existência da dívida e da regularidade da inscrição. A Súmula 385 do STJ reforça que, na presença de inscrição legítima preexistente, não cabe indenização por dano moral, afastando a necessidade de reparação por parte do banco apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação decorrente de débito comprovado e oriundo de relação contratual válida constitui exercício regular de direito, afastando a alegação de dano moral. O dever de notificação prévia da negativação compete ao órgão responsável pelo cadastro restritivo e não à instituição credora, conforme a Súmula 359 do STJ. A inexistência de prova de fraude ou erro na contratação impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente retirada da restrição creditícia. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 385; TJRS, RecCv 0016503-47.2016.8.21.9000; TJPB, Apelação Cível 0802702-73.2017.8.15.0331; TJPB, Apelação Cível 0800325-20.2021.8.15.0031. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08074963020238150331, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Não obstante, e ainda que se pudesse cogitar de uma falha na prestação do serviço por parte da gestora do cadastro (o que não é objeto de prova nos autos), a pretensão de declarar a ilicitude da anotação por tal motivo encontra-se inviabilizada pela manifesta condição de inadimplente preexistente da Autora. A documentação carreada aos autos demonstra, de forma irrefutável, que o nome da consumidora já estava maculado por múltiplas anotações restritivas anteriores e contemporâneas àquelas promovidas pelo Banco Réu. A consulta SERASA apresentada na inicial (ID 105501892), e o detalhamento das anotações externas fornecido pelo Banco Réu (ID 107152253), atestam a existência de pendências financeiras registradas por credores diversos, como Caixa Econômica Federal (vencimento 03/04/2023 e 31/07/2023), Credsystem Instituição de Pagamento (vencimento 25/01/2023) e Banco Original S/A (vencimento 18/12/2022). Tais anotações, datadas desde o final de 2022 e no início de 2023, são cronologicamente anteriores e concomitantes às inscrições objeto desta demanda. Nesta senda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de uma inscrição legítima e preexistente torna irrelevante a discussão sobre a alegada ausência de notificação prévia de uma inscrição subsequente, uma vez que o status creditício do consumidor já estava negativamente afetado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2239372 MG 2022/0344709-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Conforme o detalhamento das anotações cadastrais fornecido pela própria Instituição Financeira (ID 107152253), verifica-se que o CPF da parte Autora já possuía diversas anotações restritivas anteriores àquelas lançadas pelo Banco do Brasil S.A. e questionadas nestes autos. A título de exemplo e para contextualização fática robusta, têm-se os seguintes registros externos, anteriores à inscrição realizada pelo Banco Réu (01/01/2023): SCPC INCLUIDO POR TERCEIROS (Credor: BANCO ORIGINAL S/A), ocorrência em 18/12/2022 (quatro dias antes da primeira negativação do Banco do Brasil em 01/01/2023; SERASA OUTROS (Informante 092228410000102), ocorrência em 20/12/2022; SERASA INST.FINAN EMPRESTIMOS (Credor: BANCO ORIGINAL S.A.), ocorrência em 18/12/2022; SCPC INCLUIDO POR TERCEIROS (Credor: CREDSYSTEM INST. DE PAGAMENTO LTDA), ocorrência em 25/01/2023 (entre as duas datas questionadas); SERASA OUTROS (Informante 004670195000138), ocorrência em 25/01/2023. Além das anotações listadas acima, imediatamente próximas ou anteriores às do Réu, o extrato de anotações arquivadas e as demais anotações externas atuais demonstram um histórico de inadimplência longínquo da Autora, com registros datados de 2007 (BANCO IBI S.A., RIACHUELO/L/80), 2021 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e 2022 (BANCO SANTANDER S/A, BANCO ORIGINAL S.A., FIDIC NOVERDE), dentre outros, demonstrando que a restrição de crédito é um estado contumaz na vida financeira da Requerente. A existência de múltiplas e prévias negativações, devidamente registradas em nome da Autora, firmadas por outros credores, conforme comprovado pelos detalhados relatórios cadastrais anexados aos autos e que não foram desconstituídos em momento oportuno, leva à aplicação do entendimento pacificado nos tribunais superiores sobre a excludente do dano moral. Tendo em vista a multiplicidade de restrições por dívidas diversas e preexistentes, a anotação promovida pelo Banco Réu, ainda que se mostrasse potencialmente irregular quanto à ausência de notificação, não se configuraria dano moral indenizável, pois o crédito da Autora já se encontrava legitimamente abalado à época dos fatos. O entendimento pacificado indica claramente que, para fins de indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, ou mesmo pela ausência de notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, é necessário que o consumidor não possua outras restrições legítimas anteriores. A manutenção de anotações restritivas anteriores e válidas afasta o pressuposto fundamental do dano moral, qual seja, o abalo de crédito causado pela conduta ilícita do Réu. No presente caso, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a baixa ou a irregularidade dos apontamentos anteriores e válidos. Em decorrência da comprovação da origem e da exigibilidade dos débitos, a pretensão da Autora de ver declarada a inexistência da dívida e, por via de consequência, obter a exclusão da anotação restritiva em questão, deve ser julgada improcedente. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.885,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804497-79.2024.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 3 andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARINALVA SILVA SANTOS EGIDIO Endereço: RUA MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE FREITAS, SN, CIDADE NOVA, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de exclusão de negativação, proposta por MARINALVA SILVA SANTOS EGIDIO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. A parte Autora alegou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) promovida pelo Réu, em virtude de débitos não reconhecidos, nos valores de R$ 1.174,00 e R$ 711,00, ambos vinculados ao contrato nº 00000000138715334, de origem BANCO DO BRASIL S.A. Sustentou o desconhecimento da relação jurídica, pleiteando a declaração de inexistência e inexigibilidade da dívida, além da exclusão imediata da anotação restritiva em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Foi devidamente deferida a gratuidade da justiça à Autora (ID 105920874). O Réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou sua defesa por meio de Contestação (ID 107152251), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a total regularidade tanto da contratação quanto da dívida que culminou na negativação. Argumentou que a Autora é cliente ativa e celebrou Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, incluindo os cartões OUROCARD FACIL VISA e AME GOLD MASTERCARD, cujos números de contrato estavam relacionados aos débitos. Para provar o negócio jurídico, o Réu anexou o Termo de Adesão (ID 107152264), as Propostas/Contratos (IDs 107152255, 107152256), nos quais consta a assinatura eletrônica da Autora, e apresentou documentos de identificação e uma selfie da cliente extraída do processo de contratação digital (ID 107152251). Concluiu que a anotação restritiva é legítima, sendo mera consequência da inadimplência contratual da Autora, albergada pelo exercício regular de direito. Réplica à contestação (ID 109981542). Este Juízo proferiu despacho que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova em favor da Autora e oportunizou às partes a especificação das provas a serem produzidas (ID 116283780). O Banco Réu, no entanto, pugnou pelo julgamento antecipado, sustentando que a prova documental já se mostrava suficiente para o deslinde da causa (ID 117311614). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte Ré arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita sob o fundamento de que a mera declaração de pobreza não seria suficiente para o deferimento do pleito de gratuidade, exigindo-se a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. No caso em apreço, o impugnante se limitou a alegações genéricas, sem apresentar qualquer indício ou prova concreta de que a capacidade financeira da Autora seria incompatível com o benefício pleiteado. A prova da capacidade econômica oposta à presunção legal de hipossuficiência constitui ônus do impugnante, do qual o Banco Réu não se desincumbiu, impossibilitando a alteração da decisão que, em juízo de cognição sumária, deferiu a benesse. Deste modo, permanecendo incólume a presunção legal e a decisão anterior deste Juízo, inexistem razões de fato ou de direito a justificar a modificação da concessão da gratuidade de justiça à parte Autora. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Passo ao mérito propriamente dito. III – MÉRITO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. O Banco do Brasil S.A., em sua defesa, carreou aos autos a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Física, vinculada à Autora, abrangendo a abertura de conta, contratação de cartão de crédito e outros serviços (IDs 107152254, 107152255, 107152256, 107152264). Tais documentos, apresentados de forma detalhada, visam demonstrar que a contratação dos produtos e serviços que geraram os débitos questionados foi, de fato, efetivada pela Sra. Marinalva Silva Santos Egidio. É imperioso destacar o contido no ID 107152264, que se constitui no Termo de Adesão a Cartão de Crédito (Modalidade/Bandeira OUROCARD FACIL VISA), onde consta: "MARINALVA SILVA SANTOS EGIDIO, CPF 050.511.134-94. Confirmo que o cartão está em meu poder, cuja emissão foi por mim autorizada. Estou ciente de minha única, exclusiva e integral responsabilidade pela guarda e uso do cartão. Declaro ter lido e aderido expressamente às CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO... Assinado eletronicamente no dia 25.05.2021". Conforme a documentação acostada, entendo que o Réu se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e, consequentemente, a origem dos débitos. A Instituição Financeira demonstrou que a Autora anuiu com as contratações, confirmando a anuência do Termo de adesão, e, inclusive, houve a juntada de documentação comprobatória da identidade da Autora no ato da adesão, incluindo o documento de identificação e uma "selfie" (ID 107152260 e ID 107152251), corroborando a autenticidade da contratação. Ademais, a Autora, ao apresentar a réplica, embora tenha argumentado genericamente sobre a "unilateralidade" das provas e a existência de "fotos controversas com relação as datas de adesão", não impugnou de forma específica a autenticidade de sua assinatura física, que vincula seu nome aos termos e condições de adesão propostos pelo Banco (ID 107152255). Incontroversa, pois, a existência das avenças, desprovendo os pedidos postulados na inicial em requerer a nulidade das dívidas, restando apenas a discussão em relação à validade do negócio jurídico celebrado. Existente e válidos os contratos, ao meu juízo, caberia à parte autora impugnar as cláusulas contratuais, se abusivas ou não, mas não a existência dos mesmos. Do contrário, apenas busca a nulidade da dívida, pautando-se apenas na afirmação de inexistência do contrato, quando se resta comprovado que o contrato foi realizado, de comum acordo, pelas partes. Verificada a existência e a legalidade dos débitos, a discussão sobre a ilicitude da conduta do Banco pela inscrição nos cadastros de inadimplentes se esvai, porquanto o apontamento restritivo em decorrência de dívida legítima constitui mero exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Independentemente disso, a parte Autora afirma que haveria ilicitude na conduta do Réu em razão da ausência de notificação prévia da inscrição. A parte Autora suscitou a omissão do Réu quanto à ausência de notificação prévia da inscrição restritiva, em violação ao disposto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este ponto, é imperioso consignar que a jurisprudência pátria, consolidada e reiterada nas Cortes Superiores, define que o dever de prévio aviso ao consumidor sobre a inclusão ou alteração de dados em cadastros restritivos de crédito incumbe, exclusivamente, às entidades mantenedoras dos bancos de dados (como o Serasa e o SCPC). O credor, ao contrário, cumpre sua obrigação legal ao apenas fornecer as informações sobre o inadimplemento. Nesse sentido destaco: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. Alega que a negativação de seu nome ocorreu indevidamente, pois não reconhece qualquer vínculo contratual com o banco e não recebeu notificação prévia da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativação do nome da apelante decorreu de um débito inexistente; e (ii) verificar se a ausência de notificação prévia da negativação implica irregularidade atribuível à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR:O banco apelado comprova a existência da relação contratual mediante a apresentação de conjunto probatório que evidencia a utilização do serviço e pagamentos efetuados. A quitação parcial de faturas pela apelante demonstra o conhecimento e a aceitação do vínculo contratual, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. A inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes decorre do não pagamento de dívida comprovadamente existente, constituindo exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Conforme a Súmula 359 do STJ, o dever de notificar o consumidor acerca da negativação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro e não ao credor, não sendo possível atribuir ao banco qualquer irregularidade nesse aspecto.O dano moral in re ipsa somente se configura em casos de negativação indevida, o que não ocorre no caso concreto, pois há prova da existência da dívida e da regularidade da inscrição. A Súmula 385 do STJ reforça que, na presença de inscrição legítima preexistente, não cabe indenização por dano moral, afastando a necessidade de reparação por parte do banco apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação decorrente de débito comprovado e oriundo de relação contratual válida constitui exercício regular de direito, afastando a alegação de dano moral. O dever de notificação prévia da negativação compete ao órgão responsável pelo cadastro restritivo e não à instituição credora, conforme a Súmula 359 do STJ. A inexistência de prova de fraude ou erro na contratação impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente retirada da restrição creditícia. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 385; TJRS, RecCv 0016503-47.2016.8.21.9000; TJPB, Apelação Cível 0802702-73.2017.8.15.0331; TJPB, Apelação Cível 0800325-20.2021.8.15.0031. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08074963020238150331, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Não obstante, e ainda que se pudesse cogitar de uma falha na prestação do serviço por parte da gestora do cadastro (o que não é objeto de prova nos autos), a pretensão de declarar a ilicitude da anotação por tal motivo encontra-se inviabilizada pela manifesta condição de inadimplente preexistente da Autora. A documentação carreada aos autos demonstra, de forma irrefutável, que o nome da consumidora já estava maculado por múltiplas anotações restritivas anteriores e contemporâneas àquelas promovidas pelo Banco Réu. A consulta SERASA apresentada na inicial (ID 105501892), e o detalhamento das anotações externas fornecido pelo Banco Réu (ID 107152253), atestam a existência de pendências financeiras registradas por credores diversos, como Caixa Econômica Federal (vencimento 03/04/2023 e 31/07/2023), Credsystem Instituição de Pagamento (vencimento 25/01/2023) e Banco Original S/A (vencimento 18/12/2022). Tais anotações, datadas desde o final de 2022 e no início de 2023, são cronologicamente anteriores e concomitantes às inscrições objeto desta demanda. Nesta senda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de uma inscrição legítima e preexistente torna irrelevante a discussão sobre a alegada ausência de notificação prévia de uma inscrição subsequente, uma vez que o status creditício do consumidor já estava negativamente afetado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2239372 MG 2022/0344709-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Conforme o detalhamento das anotações cadastrais fornecido pela própria Instituição Financeira (ID 107152253), verifica-se que o CPF da parte Autora já possuía diversas anotações restritivas anteriores àquelas lançadas pelo Banco do Brasil S.A. e questionadas nestes autos. A título de exemplo e para contextualização fática robusta, têm-se os seguintes registros externos, anteriores à inscrição realizada pelo Banco Réu (01/01/2023): SCPC INCLUIDO POR TERCEIROS (Credor: BANCO ORIGINAL S/A), ocorrência em 18/12/2022 (quatro dias antes da primeira negativação do Banco do Brasil em 01/01/2023; SERASA OUTROS (Informante 092228410000102), ocorrência em 20/12/2022; SERASA INST.FINAN EMPRESTIMOS (Credor: BANCO ORIGINAL S.A.), ocorrência em 18/12/2022; SCPC INCLUIDO POR TERCEIROS (Credor: CREDSYSTEM INST. DE PAGAMENTO LTDA), ocorrência em 25/01/2023 (entre as duas datas questionadas); SERASA OUTROS (Informante 004670195000138), ocorrência em 25/01/2023. Além das anotações listadas acima, imediatamente próximas ou anteriores às do Réu, o extrato de anotações arquivadas e as demais anotações externas atuais demonstram um histórico de inadimplência longínquo da Autora, com registros datados de 2007 (BANCO IBI S.A., RIACHUELO/L/80), 2021 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e 2022 (BANCO SANTANDER S/A, BANCO ORIGINAL S.A., FIDIC NOVERDE), dentre outros, demonstrando que a restrição de crédito é um estado contumaz na vida financeira da Requerente. A existência de múltiplas e prévias negativações, devidamente registradas em nome da Autora, firmadas por outros credores, conforme comprovado pelos detalhados relatórios cadastrais anexados aos autos e que não foram desconstituídos em momento oportuno, leva à aplicação do entendimento pacificado nos tribunais superiores sobre a excludente do dano moral. Tendo em vista a multiplicidade de restrições por dívidas diversas e preexistentes, a anotação promovida pelo Banco Réu, ainda que se mostrasse potencialmente irregular quanto à ausência de notificação, não se configuraria dano moral indenizável, pois o crédito da Autora já se encontrava legitimamente abalado à época dos fatos. O entendimento pacificado indica claramente que, para fins de indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, ou mesmo pela ausência de notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, é necessário que o consumidor não possua outras restrições legítimas anteriores. A manutenção de anotações restritivas anteriores e válidas afasta o pressuposto fundamental do dano moral, qual seja, o abalo de crédito causado pela conduta ilícita do Réu. No presente caso, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a baixa ou a irregularidade dos apontamentos anteriores e válidos. Em decorrência da comprovação da origem e da exigibilidade dos débitos, a pretensão da Autora de ver declarada a inexistência da dívida e, por via de consequência, obter a exclusão da anotação restritiva em questão, deve ser julgada improcedente. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.885,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804497-79.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade das cobranças apontadas na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE somente a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. No mesmo ato, advirta à parte que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Deixo de determinar a intimação da parte autora para especificar provas, haja vista que expressamente dispensou a dilação probatória (ID 109981542, p. 14). Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00