Procedimento Comum Cível 0825214-89.2025.8.15.0001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:52

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825214-89.2025.8.15.0001. AUTOR: KELITON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de certidão

05/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de contestação

24/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de HERIECKSON HALLYSON SOUZA DE MEDEIROS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:07

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825214-89.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito e exclusão de cadastro negativo c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida junto ao expediente id 121239220. Determinada a emenda da inicial. É o breve relatório. Decido. Pretende a parte autora concessão de tutela antecipada para que o promovido suspenda restrição cadastral em seu nome, uma vez que foi vítima de fraude. Na hipótese em apreciação não estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada requerida. Não vislumbro a prova inequívoca necessária do periculum in mora, já que em face do CPF do autor existem diversas restrições cadastrais por várias empresas, conforme id de nº 123374970. Ademais, ainda que o fato tenha ocorrido em virtude da alegada fraude, não existe nos autos informação de que o autor tenha ingressado com ações judiciais em relação as outras empresas. Outrossim, não exibiu nos autos Boletim de Ocorrência. Com estas razões, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. Considerando o advento do novo CPC, que tem em sua essência privilegiar a mediação e a conciliação entre as partes, entendo que, infelizmente, desde que passou a vigorar, em março de 2016, as partes, principalmente, as empresas, não estão ancoradas no mesmo espírito conciliador dos legisladores. Por estas razões, a conciliação prévia, prevista novo CPC, está se tornando inócua e onerosa às partes e ao Poder Judiciário, atentando, inclusive, aos princípios da celeridade e da razoabilidade duração do processo, razão porque postergo sua designação para futura data, a requerimento das partes. Destarte, considerando, ainda, não haver quaisquer prejuízos às partes, determino a citação da parte promovida, nos termos do art. 344 do CPC, no prazo e termos legais. Contestada a ação, dê-se vista ao autor, para no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. Contestada e impugnada a ação, intimem-se as partes para que informem se há a possibilidade de acordo; caso contrário, que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio importará o julgamento antecipado da lide. Havendo qualquer incidente processual, retornem-me os autos conclusos, para adoção das medidas cabíveis. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

24/09/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

23/09/2025, 08:04

Desentranhado o documento

23/09/2025, 08:04

Expedição de Carta.

23/09/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/09/2025, 12:57

Determinada a citação de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA - CNPJ: 03.130.170/0001-89 (REU)

22/09/2025, 12:57

Recebida a emenda à inicial

22/09/2025, 12:57

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de resposta

15/09/2025, 10:48

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL Processo nº 0825214-89.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita. Inicialmente, verifica-se que, na exordial, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, sobre o qual foram calculadas as custas judiciais. Contudo, o referido valor deveria corresponder ao montante efetivo relativo ao benefício econômico almejado pela parte, conforme dispõe o art. 292, V, do CPC/15. Dessa forma, procedi com a retificação de ofício para readequá-lo. Não obstante, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando ao feito extrato de negativação SPC/SERASA, emitido por órgão conveniado, considerando que o print de tela acostado no id 116134747 não é documento hábil para comprovar a efetiva restrição, que é a causa de pedir exposta na inicial; sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Cumpra-se, com urgência. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:50

Determinada a emenda à inicial

21/08/2025, 08:39

Determinada diligência

21/08/2025, 08:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KELITON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 056.975.784-31 (AUTOR).

21/08/2025, 08:39

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 22:04

Decorrido prazo de HERIECKSON HALLYSON SOUZA DE MEDEIROS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:40

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825214-89.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Infere-se dos autos que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Contudo, deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove sua real situação econômica, tampouco apresentou justificativa para a ausência de tais documentos. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, a qual pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira. Assim, para a concessão do benefício, é necessário que a parte comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Ressalte-se, ainda, que a sistemática atual permite o deferimento da gratuidade de forma parcial, com isenção de apenas algumas despesas, concessão de descontos ou parcelamento dos valores, conforme §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Dessa forma, a fim de viabilizar a adequada análise do pedido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) cópia do último comprovante de rendimentos, contracheque ou holerite; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) faturas de cartões de crédito do mesmo período; e) quaisquer outros documentos que entender pertinentes para comprovação de hipossuficiência econômica. No mesmo prazo, deverá apresentar instrumento de mandato atualizado, uma vez que o procuratório constante nos autos possui data superior a um ano, bem como comprovante de residência recente. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para nova apreciação do pedido de justiça gratuita e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito em Substituição

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:00

Determinada a emenda à inicial

18/07/2025, 07:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/07/2025, 02:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2025, 21:20

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 21:20

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de HERIECKSON HALLYSON SOUZA DE MEDEIROS em 16/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

Desentranhado o documento

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