Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839531-63.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839531-63.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:03

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:39

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 12:08

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:57

Recebidos os autos

29/03/2026, 11:08

Juntada de certidão de prevenção

29/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0839531-63.2023.8.15.0001. RECORRENTE: RISOMAR MARQUES MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIBIA AFONSO DE SOUSA - PB12587-A RECORRIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDEREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Advogado do(a) RECORRIDO: FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR - PB12176-A D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Enquadramento, Diárias e Outras Indenizações] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

21/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2025, 13:01

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 12:08

Acórdão

•23/02/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0839531-63.2023.8.15.0001. RECORRENTE: RISOMAR MARQUES MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIBIA AFONSO DE SOUSA - PB12587-A RECORRIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDEREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Advogado do(a) RECORRIDO: FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR - PB12176-A D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Enquadramento, Diárias e Outras Indenizações] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(43)