Cumprimento de sentença 0800310-56.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800310-56.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800310-56.2017.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA LOURDES OLIVEIRA COSTA Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA LOURDES OLIVEIRA COSTA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em trâmite perante este Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB. A exequente apresentou planilha de cálculos atualizada (ID 117576918), discriminando o valor do crédito decorrente da condenação reconhecida na fase de conhecimento, observando os critérios de atualização, juros e correção monetária exigidos pelo art. 524 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado efetuou o depósito judicial do montante que entendeu devido, havendo posterior análise contábil e manifestação da parte autora concordando com os valores apurados, ressalvando apenas a necessidade de incidência de juros e correção até a data da efetiva liberação. Vieram os autos conclusos para homologação dos cálculos e ulterior deliberação quanto à expedição de alvará judicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, visando satisfazer a obrigação reconhecida em título executivo judicial. Consoante dispõe o art. 524 do CPC/15, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que foi devidamente atendido pela exequente por meio da planilha acostada aos autos, contendo os parâmetros de atualização monetária, juros aplicáveis e período de incidência. A análise dos autos evidencia que os cálculos apresentados encontram-se regulares, tendo sido elaborados em conformidade com a sentença exequenda e com as determinações contidas na decisão de ID 116002471, que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de planilha de cálculos completa e detalhada. Observa-se ainda que o depósito judicial realizado pelo executado foi suficiente para a quitação integral do débito principal, restando apenas a atualização até a data da liberação dos valores, o que deve ser incluído na ordem de expedição do alvará, a fim de assegurar a efetiva recomposição do crédito da exequente, em respeito ao princípio da reparação integral. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, a multa e os honorários advocatícios somente incidem na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal. No caso concreto, não se verifica resistência injustificada ou descumprimento da obrigação após a intimação, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação de multa de 10% nem de honorários adicionais, considerando que a obrigação foi efetivamente satisfeita. Quanto à restituição de valores eventualmente depositados em excesso, estes deverão ser devolvidos ao banco réu, conforme o art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Todavia, o levantamento de tais valores fica condicionado ao prévio pagamento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 90, caput, do CPC/15, que impõe o ônus do pagamento das despesas processuais à parte vencida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 513, 523, 524 e 924, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente MARIA LOURDES OLIVEIRA COSTA, constantes do ID 117576918, para que produzam seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência: Determino a expedição de alvará judicial em favor da exequente MARIA LOURDES OLIVEIRA COSTA, para levantamento do valor originário do depósito judicial, acrescido de juros e correção monetária até a data da efetiva liberação; Determino a devolução ao banco réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. dos valores eventualmente depositados em excesso, condicionada ao prévio pagamento das custas processuais devidas; Após o cumprimento das determinações acima e a devida comprovação nos autos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 32.537,80

06/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LOURDES OLIVEIRA COSTA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LOURDES OLIVEIRA COSTA em 18/11/2025 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(28)