Cumprimento de sentença 0803388-29.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803388-29.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803388-29.2017.8.15.0731 DECISÃO PROCESSO CIVIL. DECISÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inocorrência. Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado. Impossibilidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos. MONICA LÚCIA CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 125277865) em face de suposta omissão deste juízo na sentença. Intimada, a embargada não ofereceu contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se a falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao magistrado se pronunciar. Alega a embargante que o decisum foi omisso quanto ao pedidos elencados nos Ids 82654438, 86408347, 90259444, 101369799; 101369799, 107500334 e 113125038. Ora decisão embargada tratou de decidir acerca de execção de pré-executividade onde não se foi conhecido o presente instituto. A parte embargante aduziu em petição de impugnação à execução de executividade, havendo decisão posterior deste juízo. Ademais as petições assinaladas remetem a requerimentos da parte autora em outros momentos processuais, não sendo os embargos declaratórios meio hábil para apreciação dos pleitos, tendo em vista que o processo segue o seu trâmite normal. Em verdade, o que pretende a parte embargante é a modificação do entendimento firmado no julgado combatido, de forma que eventual acolhimento desta alegação implicaria na mudança da íntegra da decisão, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Dessa forma, resta claro que inexiste qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Sendo assim, inexistindo qualquer erro material, obscuridade, contradição, omissão a ser dissipada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803388-29.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 113576457) ao presente cumprimento de sentença. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação (ID 113125038). Requer, em síntese, a concessão do efeito suspensivo à presente Exceção de pré-executividade, de modo a determinar que seja sobrestado o prosseguimento dos atos executórios, bem como pelo fato de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao excipiente grave dano de difícil ou incerta reparação. Pugna que seja julgado procedente a presente Exceção de pré-executividade, rejeitando do pedido de liberação do valor bloqueado a título de astreintes, diante da ausência de comprovação de descumprimento da obrigação judicial. Requer que seja declarada nula a execução, ante o cumprimento da obrigação imposta ao requerido, afastando a multa no importe de R$ 500.000,00, caso não seja o entendimento que seja reduzida dentro do princípio da razoabilidade de proporcionalidade e que as contas do excipiente sejam imediatamente desbloqueadas e os valores devolvidos ao banco. Breve relato. DECIDO. É de se observar que a Exceção de Pré-Executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense a dilação probatória. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações de execução, as matérias admitidas através das exceções de pré-executividade são aquelas concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo judicial, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Visa a referida objeção oportunizar ao executado meio idôneo para alegar vício ou nulidade do título executivo, prescindindo de garantia do juízo, posto que, se há processo de execução em relação ao qual faltam requisitos intrínsecos à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não pode o devedor ser compelido à constrição de seu patrimônio. São, pois, bastante limitadas as matérias que devem ser arguidas no presente incidente processual, limitando-se aquelas ligadas à admissibilidade da execução, isto é, admitidas somente em casos excepcionais. Nesse norte, cabe destacar que a discussão meritória acerca da incidência de cumprimento de execução, referente à obrigação imposta em sentença, bem como inviabilidade de aplicação de astreintes, não é matéria a ser atacada por meio da presente exceção, pois além de carecer de instrução probatória, trata de matéria que não pode ser analisada de ofício pelo juiz, sendo atacável, portanto, através da ação de embargos à execução. Logo, deixo de conhecer da presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803388-29.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 113576457) ao presente cumprimento de sentença. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação (ID 113125038). Requer, em síntese, a concessão do efeito suspensivo à presente Exceção de pré-executividade, de modo a determinar que seja sobrestado o prosseguimento dos atos executórios, bem como pelo fato de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao excipiente grave dano de difícil ou incerta reparação. Pugna que seja julgado procedente a presente Exceção de pré-executividade, rejeitando do pedido de liberação do valor bloqueado a título de astreintes, diante da ausência de comprovação de descumprimento da obrigação judicial. Requer que seja declarada nula a execução, ante o cumprimento da obrigação imposta ao requerido, afastando a multa no importe de R$ 500.000,00, caso não seja o entendimento que seja reduzida dentro do princípio da razoabilidade de proporcionalidade e que as contas do excipiente sejam imediatamente desbloqueadas e os valores devolvidos ao banco. Breve relato. DECIDO. É de se observar que a Exceção de Pré-Executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense a dilação probatória. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações de execução, as matérias admitidas através das exceções de pré-executividade são aquelas concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo judicial, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Visa a referida objeção oportunizar ao executado meio idôneo para alegar vício ou nulidade do título executivo, prescindindo de garantia do juízo, posto que, se há processo de execução em relação ao qual faltam requisitos intrínsecos à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não pode o devedor ser compelido à constrição de seu patrimônio. São, pois, bastante limitadas as matérias que devem ser arguidas no presente incidente processual, limitando-se aquelas ligadas à admissibilidade da execução, isto é, admitidas somente em casos excepcionais. Nesse norte, cabe destacar que a discussão meritória acerca da incidência de cumprimento de execução, referente à obrigação imposta em sentença, bem como inviabilidade de aplicação de astreintes, não é matéria a ser atacada por meio da presente exceção, pois além de carecer de instrução probatória, trata de matéria que não pode ser analisada de ofício pelo juiz, sendo atacável, portanto, através da ação de embargos à execução. Logo, deixo de conhecer da presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803388-29.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 113576457) ao presente cumprimento de sentença. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação (ID 113125038). Requer, em síntese, a concessão do efeito suspensivo à presente Exceção de pré-executividade, de modo a determinar que seja sobrestado o prosseguimento dos atos executórios, bem como pelo fato de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao excipiente grave dano de difícil ou incerta reparação. Pugna que seja julgado procedente a presente Exceção de pré-executividade, rejeitando do pedido de liberação do valor bloqueado a título de astreintes, diante da ausência de comprovação de descumprimento da obrigação judicial. Requer que seja declarada nula a execução, ante o cumprimento da obrigação imposta ao requerido, afastando a multa no importe de R$ 500.000,00, caso não seja o entendimento que seja reduzida dentro do princípio da razoabilidade de proporcionalidade e que as contas do excipiente sejam imediatamente desbloqueadas e os valores devolvidos ao banco. Breve relato. DECIDO. É de se observar que a Exceção de Pré-Executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense a dilação probatória. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das ações de execução, as matérias admitidas através das exceções de pré-executividade são aquelas concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo judicial, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Visa a referida objeção oportunizar ao executado meio idôneo para alegar vício ou nulidade do título executivo, prescindindo de garantia do juízo, posto que, se há processo de execução em relação ao qual faltam requisitos intrínsecos à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não pode o devedor ser compelido à constrição de seu patrimônio. São, pois, bastante limitadas as matérias que devem ser arguidas no presente incidente processual, limitando-se aquelas ligadas à admissibilidade da execução, isto é, admitidas somente em casos excepcionais. Nesse norte, cabe destacar que a discussão meritória acerca da incidência de cumprimento de execução, referente à obrigação imposta em sentença, bem como inviabilidade de aplicação de astreintes, não é matéria a ser atacada por meio da presente exceção, pois além de carecer de instrução probatória, trata de matéria que não pode ser analisada de ofício pelo juiz, sendo atacável, portanto, através da ação de embargos à execução. Logo, deixo de conhecer da presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

14/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(49)