Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806706-30.2024.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806706-30.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0806706-30.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Polo Passivo: Estado da Paraiba De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 22 de setembro de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE IRANILTON VIEIRA - PB29805 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REFORMA IMPROPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que reconheceu o direito de policial militar à correção da Gratificação de Magistério, afastando o congelamento previsto na LC estadual nº 50/2003, mas indeferiu o pagamento das diferenças retroativas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. O autor da ação apresentou contrarrazões, mas não interpôs recurso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Magistério pode ser atualizada com base no soldo do militar, afastando o congelamento legal; (ii) estabelecer se é possível reformar a sentença para incluir diferenças retroativas com base apenas em contrarrazões do autor, ausente recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR A LC estadual nº 50/2003 não se aplica aos militares estaduais por ausência de previsão legal expressa, sendo indevido o congelamento da Gratificação de Magistério, conforme jurisprudência consolidada do TJPB. O reconhecimento do direito à correção da gratificação conforme o soldo do cargo encontra respaldo na jurisprudência da Corte local e na Súmula 85 do STJ, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo. A ausência de recurso do autor impede a análise do pedido de reforma da sentença quanto às diferenças retroativas, ainda que o pleito tenha sido reiterado em contrarrazões, pois a via adequada seria a interposição de recurso próprio. A contrarrazão é instrumento de defesa da sentença, não se prestando à modificação de capítulo que desfavorece a parte que dela se utiliza sem recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. Da prejudicial de prescrição: A alegação de prescrição quinquenal é prejudicada, pois o pedido de pagamento das diferenças retroativas foi indeferido na sentença, inexistindo condenação sobre a qual pudesse incidir prescrição. Prejudicial rejeitada. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A Gratificação de Magistério devida a policial militar estadual deve ser atualizada com base no soldo, sendo indevido o congelamento imposto pela LC estadual nº 50/2003. A ausência de recurso do autor impede a reforma da sentença para incluir parcelas retroativas, não sendo possível ampliar a condenação com base apenas em contrarrazões. As contrarrazões destinam-se exclusivamente a rebater argumentos do recorrente, não servindo como sucedâneo recursal para pleito autônomo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; 42, §1º; CPC, arts. 1.013, §1º, 1.017, II, 323; LC/PB nº 50/2003. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0865084-29.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), Data de juntada: 02/12/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806706-30.2024.8.15.0131 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-22. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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