Interdição/Curatela 0841570-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de HELTON JOSE SERRANO ESCARIAO DA NOBREGA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:48

Juntada de Petição de cota

29/08/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR DA SENTENÇA DO ID 121301127 - Sentença Juntado por ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE - MAGISTRADO em 21/08/2025 14:54:08

26/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:39

Determinada diligência

21/08/2025, 14:54

Revogada a Medida Liminar

21/08/2025, 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025, 14:54

Determinado o arquivamento

21/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:55

Todas as movimentações(43)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de HELTON JOSE SERRANO ESCARIAO DA NOBREGA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:48

Juntada de Petição de cota

29/08/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR DA SENTENÇA DO ID 121301127 - Sentença Juntado por ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE - MAGISTRADO em 21/08/2025 14:54:08

26/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:39

Determinada diligência

21/08/2025, 14:54

Revogada a Medida Liminar

21/08/2025, 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025, 14:54

Determinado o arquivamento

21/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 12:32

Determinada diligência

15/08/2025, 08:50

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de HELTON JOSE SERRANO ESCARIAO DA NOBREGA em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 05:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/07/2025, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2025, 10:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) CURADOR(A) para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso, juntando o termo assinado.

22/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por HELTON JOSE SERRANO ESCARIAO DA NOBREGA, na qual aduz que a sua mãe MARIA DA CONCEICAO SERRANO DA NOBREGA está internada em estado grave, necessitando da nomeação de um curador. Por tal razão, pugna pela interdição da parte promovida, além da concessão de sua curatela em caráter provisório. Juntou documentos. Passo a decidir. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o laudo médico acostado aos autos atesta a patologia da parte promovida, bem como a legitimidade do requerente tendo em vista que o seu pai manifestou concordância expressa com sua nomeação como curador. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, concedendo a curatela provisória de MARIA DA CONCEICAO SERRANO DA NOBREGA ao seu filho HELTON JOSE SERRANO ESCARIAO DA NOBREGA. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes à interditanda sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa da curatelada os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o curador proceder com movimentações bancárias, com abertura e com fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Tendo em vista o estado de saúde da pessoa interditanda, nos termos da inicial e do laudo médico acostado, inverto o rito processual, com base no art. 139, VI, do CPC, deixando de designar a audiência de entrevista prevista no art. 751 do CPC. Assim, lavre-se e expeça-se o termo de curatela provisório. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte promovida para apresentar impugnação no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado da interditanda. Decorrido o prazo para a impugnação sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Com a devolução do processo, remeta-se o feito ao MP.

21/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

18/07/2025, 14:43

Mandado devolvido para redistribuição

18/07/2025, 14:43

Juntada de Termo de Curatela Provisório

18/07/2025, 10:10

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a HELTON JOSE SERRANO ESCARIAO DA NOBREGA - CPF: 059.578.444-54 (REQUERENTE)

17/07/2025, 17:44

Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2025, 17:44

Determinada diligência

17/07/2025, 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/07/2025, 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2025, 14:32

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 14:54

Despacho

•15/08/2025, 08:50

Decisão

•17/07/2025, 17:44