Apelação / Remessa Necessária 0019493-34.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR SERGIO ROBERTO FELIX LIMA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/PE 17762·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

OAB/PE 21146·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR SERGIO ROBERTO FELIX LIMA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2025, 13:19

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Todas as movimentações(217)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2025, 13:19

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•20/10/2025, 15:21

DESPACHO

•18/08/2025, 19:32

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2025, 11:01

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2025, 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/08/2025, 19:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 12:08

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:09

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:08

Denegada a Segurança a SETTA COMBUSTIVEIS LTDA (APELANTE)

17/07/2025, 14:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/04/2025, 04:26

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:33

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de cota

14/05/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

13/05/2024, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:05

Juntada de Certidão

21/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:08

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:06

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

31/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:24

Juntada de Documento de Comprovação

31/05/2023, 09:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

10/01/2023, 17:06

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

13/10/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

11/10/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

11/10/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

26/08/2022, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

19/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

19/09/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

19/09/2017, 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS

19/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) DEC. STJ: STF

20/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NEUTRA SETOR DE DIGITALIZAçãO

20/07/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

16/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

16/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE DIGITALIZAçãO

20/10/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZAçãO

06/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

06/10/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

05/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

05/10/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

24/09/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

23/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

23/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.EXTRA. ESTADO DA PARAÍBA

22/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.ESPEC. ESTADO DA PARAÍBA

22/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

16/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

10/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

02/09/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

01/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

01/09/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

31/08/2015, 00:00

Mov. [433] - RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO MONOCRATICA RECURSO ESPECIA

31/08/2015, 00:00

Mov. [432] - RECURSO EXTRAORDINARIO NAO ADMITIDO MONOCRATICA RECURSO E

31/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

18/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

05/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES SETTA COMBUSTÍVEIS

05/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES SETTA COMBUSTÍVEIS

05/05/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

17/04/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

16/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

16/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

16/03/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

09/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

09/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL

09/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

06/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

20/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

20/02/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

19/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

19/02/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

15/02/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

13/02/2015, 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS COLEGIADO EMBARGOS D

10/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

10/02/2015, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

10/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

29/01/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

29/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

23/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

21/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

19/01/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

19/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

19/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

18/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

18/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

17/12/2014, 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

16/12/2014, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO RECU

16/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

16/12/2014, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

16/12/2014, 00:00

Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

09/12/2014, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

09/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

01/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

01/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

01/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

01/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

01/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

26/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

24/11/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

24/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2014, 00:00

Mov. [897] - RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAçãO

18/11/2014, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

13/11/2014, 00:00

Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

13/11/2014, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

05/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

05/11/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

05/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

05/11/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

05/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

05/11/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

04/11/2014, 00:00

Mov. [897] - RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAçãO

28/10/2014, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

28/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

15/10/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

15/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

15/10/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

15/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

15/10/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

14/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

06/10/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

29/09/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA COMARCA DE ORIGEM

30/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

30/06/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

18/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

11/06/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

27/03/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

19/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

14/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

14/03/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

13/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

06/02/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

10/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

05/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

05/11/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

05/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS DEVOLVIDO C: PARECER. ESCRIVANIA DA 4ª

25/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

29/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

29/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2013, 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

13/08/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO

12/08/2013, 00:00

DESPACHO

•01/08/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 14:31

DESPACHO

•03/04/2025, 04:26

DESPACHO

•20/08/2024, 14:32

DECISÃO

•12/05/2024, 15:15

DECISÃO

•21/06/2023, 11:59

DECISÃO

•21/06/2023, 11:59

DECISÃO

•21/06/2023, 11:59

DECISÃO

•21/06/2023, 11:59

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/01/2023, 17:04