Procedimento Comum Cível 0800391-68.2022.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800391-68.2022.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:39

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:59

Recebidos os autos

13/04/2026, 12:21

Juntada de certidão de prevenção

13/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 09:37

Despacho

•10/02/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800391-68.2022.8.15.0191 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de ação em que se discute a correção de saldo contido em conta individualizada do PASEP cujo processo foi suspenso, em consonância com o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e com a determinação do Superior Tribunal de Justiça, para aguardar o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.300. Como noticiado pelo NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, na certidão anterior, o julgamento ocorreu no último dia 10 de setembro, tendo sido fixada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes, pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, primeiro a parte autora e, em seguida, a parte ré, para que, no prazo sucessivo de cinco dias úteis, manifestem-se a respeito da aplicação ao caso do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.300. Transcorridos ambos os prazos, havendo ou não manifestação, retornem-me os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

14/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO E DÉBITOS EM CONTA PASEP. AFETAÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.300 (REsp 2.162.222/PE). DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA PROVA DA CORRESPONDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO COM PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, II, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES, INCLUSIVE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA, E PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E SUPRESSIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA ATO PRETÉRITO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, RESSALTANDO O VÍNCULO DO ÔNUS DA PROVA COM A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME A Apelação Cível foi interposta por MARIA JOSE DOS SANTOS contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais. A demanda original discute a suposta má gestão e defasagem de valores em conta PASEP da apelante, que teria recebido quantia irrisória ao solicitar o resgate de suas cotas. Sobreveio Agravo Interno do BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática anterior que havia anulado a sentença, suscitando diversas preliminares e prejudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal controvérsia a ser dirimida, e que precede a análise de qualquer outra matéria, é a definição de qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivados ao correntista. Esta questão encontra-se afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 1.300 (REsp 2.162.222/PE), com expressa determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria em território nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria de fundo deste processo, que envolve a regularidade de débitos e atualização de valores em conta PASEP, alinha-se intrinsecamente ao escopo do Tema 1.300 do STJ. A suspensão processual, nesse contexto, é medida imperativa para garantir a uniformidade da jurisprudência, a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais, prevenindo a prolação de julgados contraditórios ou que possam ser reformados após a tese vinculante. A análise de todas as demais questões processuais e de mérito, incluindo preliminares e prejudiciais levantadas pelas partes, fica necessariamente sobrestada até a definição da controvérsia pela Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Suspensão do presente processo e de qualquer recurso ou incidente a ele vinculado, até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300 (REsp 2.162.222/PE), nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente decisão ressalta o vínculo do ônus da prova com a necessidade de perícia contábil, postergando a análise de todas as demais arguições até a pacificação do entendimento sobre a matéria afetada. ___________________________________ EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800391-68.2022.8.15.0191 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Trata-se de Agravo Interno (ID. 36302137) interposto em face da decisão monocrática proferida em decorrência de apelação cível proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara Única de Soledade – PB, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, tombada sob o número 0800391-68.2022.8.15.0191, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Insatisfeita com o teor da sentença, a Apelante interpôs Recurso de Apelação, reiterando suas alegações de que o valor de resgate foi irrisório, indicando má gestão do Banco do Brasil e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso a extratos anteriores a 1999, além de invocar a responsabilidade civil da instituição e a ocorrência de danos materiais e morais. Em uma decisão monocrática anterior (ID 36049230), a sentença de primeiro grau havia sido anulada de ofício, fundamentada no cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa e em premissa fática equivocada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial contábil. Contra esta decisão anulatória, o Banco do Brasil interpôs Agravo Interno (ID 36302137), reiterando as preliminares de prescrição decenal (com base na suposta ciência do valor em 2004, quando do saque que zerou a conta), ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (Tema 1.150 STJ, atribuindo a responsabilidade à União), incompetência absoluta da Justiça Federal e a inexistência de desfalques (entendendo ser uma mera discussão sobre índices de correção). Subsidiariamente, arguiu a ocorrência de suppressio em razão da inércia prolongada da Agravada em questionar os lançamentos. A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 36979593), arguindo o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica e por ser interposto contra decisão fundada em recurso repetitivo (Art. 1.042 do CPC), e pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, conforme opinou o Parquet (ID. 35657386), nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a matéria de fundo deste processo, que discute a suposta má gestão e a defasagem de valores na conta PASEP da apelante, e onde a prova pericial contábil foi considerada indispensável na decisão monocrática anterior que anulou a sentença (ID 36049230), está diretamente vinculada à controvérsia tratada no Tema 1.300 do STJ. A resolução da questão probatória é, portanto, um pressuposto lógico para o avanço da instrução processual e para a justa solução da lide, dado que a exigência da perícia, por si só, já pressupõe uma indefinição sobre a quem cabe a demonstração dos fatos. Nessa perspectiva, verifico que a delimitação do ônus da prova da regularidade dos lançamentos a débito, a ser definida pelo Tema 1.300 do STJ, é fator determinante para se aferir o momento em que a parte efetivamente teria tido condições de averiguar a irregularidade e, consequentemente, para a contagem do prazo prescricional. Caso se defina que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, a alegação de ciência prévia do correntista pode ser mitigada pela ausência de transparência nos dados, impactando diretamente a tese da prescrição. Foi nesse sentido que a Ministra Relatora - Maria Thereza de Assis Moura, no RECURSO ESPECIAL Nº 2.162.222 - PE (2024/0292186-1), afetou a seguinte controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, instituindo o Tema 1.300: “[...] Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.[...]” Assim, observo que a matéria objeto deste processo está diretamente vinculada à controvérsia tratada no Tema 1.300 do STJ, que definirá a responsabilidade probatória acerca da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, uma vez que essa definição é crucial, pois dela decorre a atribuição do encargo de produzir a prova pericial contábil, já reputada indispensável por decisão anterior, bem como o consectário lógico do pagamento da perícia. Da decisão da Corte Superior de Justiça, resta evidente que a pendência de julgamento sob o rito dos repetitivos impõe a suspensão deste e de todos os processos correlatos, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: "Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". Aliás, a aplicação desse dispositivo visa coadunar o princípio da segurança jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência, com o princípio da celeridade e economia processual, evitando-se o proferimento de decisões que, posteriormente, poderiam ser reformadas em virtude do posicionamento do Tribunal Superior. Para mais, entendo que o julgamento do repetitivo é essencial para garantir uniformidade na interpretação da legislação federal e evitar decisões contraditórias entre as diversas instâncias do Judiciário, já que a decisão do STJ, uma vez proferida, terá efeito vinculante para todos os juízes e tribunais, conforme preconiza o art. 927, inciso III, do CPC/2015: "Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Isso reforça a necessidade de aguardar a definição da tese, garantindo que a solução final do caso esteja alinhada ao entendimento da Corte de vértice. Ressalte-se, por oportuno, que a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova é central para a análise de mérito desta ação, e de muitas outras similares. Diante disso, a suspensão do processo é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como para evitar decisões conflitantes que possam ser reformadas após a definição do Tema 1.300 pelo STJ. Portanto, diante da imperiosa necessidade de dilação probatória, a fim de assegurar aos litigantes uma efetiva e justa prestação jurisdicional, e em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, não há outro caminho a trilhar senão a suspensão do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e em consonância com a determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300, DETERMINO a suspensão do presente processo, em virtude de o questionamento sobre o ônus da prova ser o cerne da demanda, sendo o pagamento da perícia um consectário lógico da atribuição desse ônus ao Banco do Brasil, tese esta que se amolda ao Recurso Especial n.º 2.162.222/PE. Consequentemente, deixo de analisar as demais questões preliminares (como ilegitimidade passiva e incompetência) e prejudiciais (como prescrição e suppressio), bem como o mérito das razões recursais e do Agravo Interno, até que seja definida a tese jurídica vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo afetado. Registre-se a suspensão no sistema processual. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 1.300, notifiquem-se as partes para manifestação sobre a tese fixada e para o regular prosseguimento do curso processual, com as adaptações que se fizerem necessárias, incluindo-se a deliberação sobre a prova pericial contábil e a atribuição do ônus de custeio. João Pessoa-PB, data e assinado eletronicamente. Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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