Procedimento Comum Cível 0802715-91.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802715-91.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802715-91.2025.8.15.0331 [Contratos Bancários, Bancários] Vistos. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Moral e Material em face de BANCO MASTER S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e de "saque fácil", a abstenção de cobranças, a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente (R$ 3.474,70) e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 12.000,00). A autora alega que não contratou ou solicitou os serviços, não recebeu o cartão nem faturas, e que os descontos em seu contracheque, iniciados em agosto de 2023, são indevidos, caracterizando fraude, excessiva onerosidade e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça, dispensa da audiência conciliatória e a realização de perícia grafotécnica/digital. Foi concedida a gratuidade da justiça (ID 111392447). Citado, o BANCO MASTER S/A apresentou contestação (ID 113650817), defendendo a regularidade da contratação do serviço de "saque fácil" vinculado a um cartão de crédito consignado (M Fácil Consignado), formalizado digitalmente pela autora. O réu argumentou que a autora realizou duas operações de "saque fácil", totalizando R$ 2.302,75, que foram creditados em sua conta bancária. Apresentou "Auditoria Digital" (IDs 113650820, 113650824), Cédulas de Crédito Bancário (CCBs - IDs 113650821, 113650825), Termos de Adesão (IDs 113650822, 113650826) e Termos de Consentimento Esclarecido (IDs 113650823, 113650827), bem como comprovantes de TED (ID 113650828) e faturas mensais (IDs 113650829 a 113650848) como prova da contratação, da ciência da autora sobre as condições e da efetiva disponibilização dos valores. O banco também alegou que o sistema de contratação digital está em conformidade com a LGPD e contestou a aplicação do CDC para limitação de juros, citando Súmulas 382 e 596 do STJ. Afirmou que a autora age de má-fé e busca enriquecimento sem causa, exercendo abusivamente o direito de arrependimento. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, em reconvenção subsidiária, a devolução dos valores recebidos pela autora, caso o contrato fosse anulado, além de condenação por litigância de má-fé. Requereu, ainda, a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo em litisconsórcio necessário ou a apresentação de extratos bancários pela autora (ID 113650817, Pág. 2-6). A autora apresentou réplica (IDs 117338427, 117338429), ratificando suas alegações. O despacho (ID 117379424) intimou as partes para especificar provas. Não houve requerimento de novas provas a serem produzidas (conforme relatado na minuta fornecida). É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada. No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas, não se justificando a produção de prova testemunhal, uma vez que a (in)existência da contratação se prova por meio de documentos. Ademais, o pedido de perícia grafotécnica ou digital feito pela autora foi suprido pela vasta documentação eletrônica apresentada pelo réu, que permite a este Juízo avaliar a regularidade da formalização. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar: a (in)existência de contratação/dívida dos valores descontados; a eventual irregularidade dos descontos mensais realizados em desfavor da promovente e, por conseguinte, a configuração de dano moral indenizável. Compulsando-se a relação jurídica travada entre as partes, observo que é indiscutível a relação de consumo existente, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela instituição financeira. Assim, incidentes as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento." Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação de crédito tenha sido a pretendida pelo consumidor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela instituição financeira, sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor. E mais, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores. Tratando-se de fato negativo, compete ao promovido, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, aqui de forma objetiva a apresentação do contrato em questão, circunstância que verifico no presente caso. Da Análise da Contratação e da Idade da Autora A autora, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, nascida em 16/09/1965, contava com 57 anos na data da primeira contratação (03/08/2023) e 58 anos na segunda (17/11/2023), conforme dados da Cédula de Crédito Bancário (IDs 113650821, 113650825). Em relação à Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física para contratos de empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e arrendamento mercantil para idosos, aposentados e pensionistas, observa-se que, à época das contratações, a autora não se enquadrava na definição legal de "idoso" (idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso) nem em "aposentada" ou "pensionista", sendo qualificada como "subtenente/policial militar". Desta forma, a exigência de assinatura física da referida lei estadual não se aplica ao presente caso, permitindo que a validade da formalização digital seja analisada sob as regras gerais de contratação eletrônica. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Réu juntou o Contrato de Cartão de Crédito Consignado (IDs 113650821, 113650825), o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito M Fácil Consignado (IDs 113650822, 113650826), o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (IDs 113650823, 113650827), e Dossiês de Auditoria Digital (IDs 113650820, 113650824). Estes documentos, todos em nome da autora, atestam a formalização eletrônica das duas operações de "saque fácil" nas datas de 03/08/2023 e 17/11/2023. A "Auditoria Digital" (IDs 113650820, 113650824) demonstra um processo robusto de autenticação, incluindo o envio de SMS com a proposta, digitação do CPF correto pela autora, aceitação do resumo da proposta, compartilhamento de geolocalização (-7.12434, -34.8834932 e -7.1242943, -34.8835044, em Santa Rita/PB), captura de selfie, e captura de documento, com registro de IP (50.19.137.93 e 187.64.89.63). Essas informações constituem um conjunto probatório significativo da autoria e ciência da contratação por parte da promovente. A Cédula de Crédito Bancário (CCB - IDs 113650821, 113650825) identifica claramente a modalidade contratada como "Saque Fácil" vinculado ao Cartão de Crédito M Fácil Consignado, com valores de R$ 152,12 e R$ 2.150,63, respectivamente. Detalha o número de parcelas (96), o valor da parcela (R$ 7,33 e R$ 106,05), a taxa de juros mensal (4,50%), e o Custo Efetivo Total (CET) anual (73,58% e 73,51%). Mais importante, na cláusula 1.5, ambas as CCBs afirmam: CCBs (IDs 113650821, 113650825, Pág. 3) "ESTOU CIENTE de que a operação de SAQUE no Cartão NÃO É UM EMPRÉSTIMO COMUM, NEM É EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, mas sim uma funcionalidade do CARTÃO DE CRÉDITO com parcelas descontadas diretamente da minha Remuneração, sendo o seu custo mais elevado que o do empréstimo consignado, mas sensivelmente mais barato que o Cartão de Crédito comum." Complementarmente, o Termo de Consentimento Esclarecido (IDs 113650823, 113650827), assinado eletronicamente pela autora, contém declarações inequívocas: Termo de Consentimento Esclarecido (IDs 113650823, 113650827, Pág. 1) "(a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; (b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional;" As alegações da autora de não ter contratado os serviços, não ter recebido o cartão ou faturas, e desconhecer a natureza da operação, são diretamente refutadas por toda essa documentação, que comprova a formalização digital, a ciência sobre as condições e a efetiva disponibilização dos valores, conforme os comprovantes de TED (ID 113650828), que demonstram o crédito dos valores nas contas de titularidade da autora no Banco Bradesco. As faturas mensais (IDs 113650829 a 113650848) também evidenciam os descontos contínuos e o saldo devedor atualizado, com clara indicação dos saques realizados. A respeito da contratação digital, destaco que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, selfie e captura de documento, como fartamente demonstrado nos autos. Os tribunais têm se posicionado favoravelmente à validade dessas formalizações, desde que bem documentadas. TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal "CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. [...] considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado." TJ-PR - APL: 00038196020208160021 Cascavel 0003819-60.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021 "BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANO MORAL. 1. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO." Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Banco Bradesco, arguida pelo Réu, entendo que a demanda principal versa sobre a validade do contrato de "saque fácil" celebrado entre a autora e o Banco Master S/A. A mera indicação de que o Banco Bradesco foi o receptor dos valores transferidos não o torna parte essencial da relação jurídica contratual discutida. Eventual responsabilidade do Banco Bradesco pela falha em segurança de conta (se fosse o caso de a conta não pertencer à autora ou ter sido utilizada fraudulentamente por terceiros) configuraria uma lide autônoma ou uma questão de regresso, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário para a análise da validade do contrato original. Portanto, rejeito a preliminar. Assim, o Banco Master S/A se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, demonstrando que a autora anuiu aos termos dos contratos, foi devidamente informada sobre a natureza do produto e suas condições financeiras, e recebeu os valores contratados em sua conta. Não há indícios de vício de consentimento ou falha no dever de informação que justifiquem a anulação dos contratos. Da Restituição de Valores Considerando a validade dos contratos e a ausência de cobrança indevida, visto que as taxas e condições foram claramente informadas e aceitas pela autora, não há que se falar em restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. Os descontos realizados são a contraprestação devida pelos serviços de "saque fácil" legitimamente contratados e usufruídos pela autora. Dos Danos Morais A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Pelo exame das provas acostadas não restou comprovado que a instituição financeira promovida tenha agido de forma antijurídica, prejudicando o promovente, não havendo, assim, dever de indenizar. Ao contrário, ficou claro que o banco promovido agiu de forma lícita, restando afastado o reconhecimento dos requisitos da responsabilidade civil que ensejam o dever indenizatório. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002007-16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação NÃO provido." Em que pese as argumentações fáticas da parte promovente, o que se extrai dos autos são frágeis razões do pedido e ausência de contundência e robustez das provas apresentadas, não havendo como conferir procedência às alegações iniciais. Assim, não existe qualquer dano de ordem material e moral praticado pelo promovido, porquanto ausente a conduta ilícita. Portanto, restando comprovado que a parte autora firmou contrato com o promovido e, tratando-se de descontos dentro do exercício regular de direito e fruto do contrato firmado, não há que se falar em conduta ilícita, não ensejando, pois, o dever de indenizar, dado que ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Da Reconvenção e Litigância de Má-Fé O Réu apresentou reconvenção, buscando a devolução dos valores (R$ 2.302,75) caso o contrato fosse anulado. Tendo em vista a improcedência do pedido principal de nulidade contratual, a condição para a procedência da reconvenção não se concretiza, razão pela qual o pedido reconvencional também deve ser julgado improcedente. Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, verifica-se que as provas documentais apresentadas pelo Réu contradizem frontalmente as alegações da autora de não ter contratado os serviços, não ter recebido o cartão ou faturas e não ter usufruído dos valores. A autora, ao negar categoricamente a contratação e o recebimento de valores, mesmo diante de um dossiê de auditoria digital completo e comprovantes de transferência para sua conta, demonstra um comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e uma alteração da verdade dos fatos. Tal conduta configura a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; A boa-fé processual é um princípio fundamental e sua violação acarreta consequências legais. A persistência em alegações destituídas de prova e que são cabalmente refutadas por documentos idôneos caracteriza a conduta maliciosa, a impor a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Condeno a autora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA por litigância de má-fé, fixando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Para a atualização monetária, a Taxa SELIC será utilizada a partir da data desta sentença. Custas processuais e honorários de sucumbência devidos pela promovente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, diante da concessão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3° do CPC. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, data e assinatura digitais.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0802715-91.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 18 de julho de 2025. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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