Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817587-68.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817587-68.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 13:19

Determinado o arquivamento

15/08/2025, 12:04

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 14/08/2025

15/08/2025, 08:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE QUEIROZ ARAUJO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS VITURIANO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:06

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817587-68.2024.8.15.0001. Autor: Bruno Martins Vituriano Réus: CAGEPA, CONDOMÍNIO MONTEVILLE RESIDENCE PRIVE e PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). Decido. Da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem reconhecido que a CAGEPA, embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, desempenha atividade típica do Estado, de natureza monopolística, o que lhe confere prerrogativas próprias da Administração Pública. Dentre essas, destacam-se a submissão ao regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais e a definição da competência. Dessa forma, é plenamente possível que a CAGEPA figure no polo passivo de ações propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública estadual. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Administradora Prime Sustenta a administradora Prime que não é parte legítima para figurar no polo passivo, por não ser titular do crédito discutido, tampouco contratante direta do Autor, limitando-se à gestão dos interesses do Condomínio. Com razão. Não se verifica qualquer indício de que a administradora detenha autonomia para fixar ou impor a cobrança da tarifa mínima. Atua, unicamente, por delegação, em nome do Condomínio. Reconhece-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam da administradora Prime. Da Legitimidade Passiva da CAGEPA A CAGEPA alega ausência de relação jurídica direta com o Autor, sob o argumento de que há apenas um hidrômetro no Condomínio, sem medição individualizada. Tal alegação, entretanto, não merece acolhida. Ainda que a ligação principal seja única, a concessionária é a titular do serviço público e responsável pela definição e aplicação tarifária, incluindo a cobrança da tarifa mínima. Portanto, sendo a parte que impõe e arrecada os valores discutidos, a CAGEPA figura como parte legítima na presente demanda, pois integra a relação jurídico-material controvertida. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAGEPA. DO MÉRITO O autor questiona a legalidade da cobrança da chamada “tarifa mínima” multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) do Condomínio Monteville Residence Privé, alegando, em síntese, que não há consumo efetivo no seu lote (M19) e que, portanto, não poderia ser cobrado por consumos inexistentes. A discussão aqui posta – cobrança de tarifa mínima em condomínios dotados de apenas um hidrômetro – foi objeto de reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando em revisão da tese repetitiva firmada para o Tema 414/STJ. A revisão da tese referente ao Tema 414/STJ foi concluída no dia 20 de junho de 2024 pela Primeira Seção do STJ. De acordo com a nova orientação, o STJ entendeu pela possibilidade de cobrança de uma parcela fixa de consumo (tarifa mínima, sob a forma de franquia), devida por cada unidade autônoma (economia), seguida de eventual parcela variável quando o consumo global exceder a soma das franquias de todas as economias. Nos termos da tese revisada, restou lícito o modelo em que cada unidade componente do condomínio (cada economia) suporta uma cota mínima de consumo (tarifa mínima). A razão é que o ordenamento jurídico, em especial a Lei n.º 11.445/2007, autoriza a cobrança de valores que assegurem a manutenção do serviço e a cobertura de custos operacionais mínimos, independentemente de haver consumo efetivo em cada unidade. O valor base, estabelecido pela concessionária, traduz-se na tarifa mínima ou na “franquia” de consumo. Assim, a concessionária pode: 1) Cobrar a tarifa mínima (franquia) para cada economia, com base no número de unidades; 2) Exigir uma parcela variável, apenas se houver consumo real além do montante total correspondente à soma das franquias de todas as unidades. De outro lado, a jurisprudência atual do STJ considera ilegais outras duas metodologias:1) a que considera o condomínio todo como uma única economia, cobrando apenas uma franquia mínima global; 2) a que, num “modelo híbrido”, isenta as unidades da tarifa mínima e rateia somente o consumo global efetivo. No presente caso, o autor criticava a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número total de unidades do Condomínio, dizendo-se indevida quando o consumo em seu lote é inexistente. Entretanto, de acordo com a tese revisada do Tema 414/STJ, a cobrança de franquia mínima individualizada para cada unidade autônoma é medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, ainda que a medição seja feita por hidrômetro único. O fato de determinado lote não registrar consumo real não afasta a incidência da parcela mínima, uma vez que essa franquia legal visa assegurar o custeio do sistema e decorre de autorização legal e regulamentar. Portanto, não cabe acolher o pleito do Autor de eximir-se do pagamento da tarifa mínima relativa ao seu lote, devendo prevalecer a cobrança mínima multiplicada pelo número de unidades, sem prejuízo de eventual parcela variável, quando o consumo global exceder a soma das franquias. ANTE O EXPOSTO, declaro a ilegitimidade passiva da empresa PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba1. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito 1Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Juntada de Petição de resposta

18/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 12:04

Sentença

•28/04/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817587-68.2024.8.15.0001. Autor: Bruno Martins Vituriano Réus: CAGEPA, CONDOMÍNIO MONTEVILLE RESIDENCE PRIVE e PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). Decido. Da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem reconhecido que a CAGEPA, embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, desempenha atividade típica do Estado, de natureza monopolística, o que lhe confere prerrogativas próprias da Administração Pública. Dentre essas, destacam-se a submissão ao regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais e a definição da competência. Dessa forma, é plenamente possível que a CAGEPA figure no polo passivo de ações propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública estadual. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Administradora Prime Sustenta a administradora Prime que não é parte legítima para figurar no polo passivo, por não ser titular do crédito discutido, tampouco contratante direta do Autor, limitando-se à gestão dos interesses do Condomínio. Com razão. Não se verifica qualquer indício de que a administradora detenha autonomia para fixar ou impor a cobrança da tarifa mínima. Atua, unicamente, por delegação, em nome do Condomínio. Reconhece-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam da administradora Prime. Da Legitimidade Passiva da CAGEPA A CAGEPA alega ausência de relação jurídica direta com o Autor, sob o argumento de que há apenas um hidrômetro no Condomínio, sem medição individualizada. Tal alegação, entretanto, não merece acolhida. Ainda que a ligação principal seja única, a concessionária é a titular do serviço público e responsável pela definição e aplicação tarifária, incluindo a cobrança da tarifa mínima. Portanto, sendo a parte que impõe e arrecada os valores discutidos, a CAGEPA figura como parte legítima na presente demanda, pois integra a relação jurídico-material controvertida. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAGEPA. DO MÉRITO O autor questiona a legalidade da cobrança da chamada “tarifa mínima” multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) do Condomínio Monteville Residence Privé, alegando, em síntese, que não há consumo efetivo no seu lote (M19) e que, portanto, não poderia ser cobrado por consumos inexistentes. A discussão aqui posta – cobrança de tarifa mínima em condomínios dotados de apenas um hidrômetro – foi objeto de reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando em revisão da tese repetitiva firmada para o Tema 414/STJ. A revisão da tese referente ao Tema 414/STJ foi concluída no dia 20 de junho de 2024 pela Primeira Seção do STJ. De acordo com a nova orientação, o STJ entendeu pela possibilidade de cobrança de uma parcela fixa de consumo (tarifa mínima, sob a forma de franquia), devida por cada unidade autônoma (economia), seguida de eventual parcela variável quando o consumo global exceder a soma das franquias de todas as economias. Nos termos da tese revisada, restou lícito o modelo em que cada unidade componente do condomínio (cada economia) suporta uma cota mínima de consumo (tarifa mínima). A razão é que o ordenamento jurídico, em especial a Lei n.º 11.445/2007, autoriza a cobrança de valores que assegurem a manutenção do serviço e a cobertura de custos operacionais mínimos, independentemente de haver consumo efetivo em cada unidade. O valor base, estabelecido pela concessionária, traduz-se na tarifa mínima ou na “franquia” de consumo. Assim, a concessionária pode: 1) Cobrar a tarifa mínima (franquia) para cada economia, com base no número de unidades; 2) Exigir uma parcela variável, apenas se houver consumo real além do montante total correspondente à soma das franquias de todas as unidades. De outro lado, a jurisprudência atual do STJ considera ilegais outras duas metodologias:1) a que considera o condomínio todo como uma única economia, cobrando apenas uma franquia mínima global; 2) a que, num “modelo híbrido”, isenta as unidades da tarifa mínima e rateia somente o consumo global efetivo. No presente caso, o autor criticava a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número total de unidades do Condomínio, dizendo-se indevida quando o consumo em seu lote é inexistente. Entretanto, de acordo com a tese revisada do Tema 414/STJ, a cobrança de franquia mínima individualizada para cada unidade autônoma é medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, ainda que a medição seja feita por hidrômetro único. O fato de determinado lote não registrar consumo real não afasta a incidência da parcela mínima, uma vez que essa franquia legal visa assegurar o custeio do sistema e decorre de autorização legal e regulamentar. Portanto, não cabe acolher o pleito do Autor de eximir-se do pagamento da tarifa mínima relativa ao seu lote, devendo prevalecer a cobrança mínima multiplicada pelo número de unidades, sem prejuízo de eventual parcela variável, quando o consumo global exceder a soma das franquias. ANTE O EXPOSTO, declaro a ilegitimidade passiva da empresa PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba1. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito 1Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE QUEIROZ ARAUJO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS VITURIANO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 22/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)