Procedimento Comum Cível 0841559-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841559-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO DA SILVA DE ARAÚJO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0841559-47.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que mantinha conta ativa no Instagram (@fernandinhoaraujo.oficial), com mais de 4 mil seguidores e conteúdo voltado à vida pessoal, sacerdócio cristão e atividades sociais, vinculada ao perfil da igreja onde atua como pastor (@imwmangabeira.oficial). Assevera que, em 11/07/2025, foi surpreendido com a suspensão da conta por suposta violação dos Padrões da Comunidade, o que nega haver ocorrido e que tentou solução administrativa por canais oficiais da plataforma, incluindo envio de documentação e selfie com identidade, sem retorno efetivo. Alega que a conta foi excluída de forma definitiva, causando prejuízos morais e profissionais, com impacto direto em suas atividades religiosas e na comunicação com os fiéis. Sendo assim, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata reativação de sua conta digital, identificado pelo nome de perfil @fernandinhoaraujo.oficial, na plataforma do grupo META (Instagram), restabelecendo-a ao estado em que se encontrava antes do impedimento. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, eis que comprovada sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do C.P.C. Da tutela provisória de urgência Prevê o C.P.C., em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie provisória de urgeência, prevista no art. 300 do C.P.C., o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Prossegue o § 3º: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, os elementos de convicção ora disponíveis apontam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, em um juízo de cognição sumária, não exauriente. Isso porque, a princípio, depreende-se que a desativação da conta ocorreu de forma unilateral. A mensagem eletrônica enviada à parte autora faz menção genérica à não compatibilidade de sua conta aos "padrões da comunidade" (ID: 116468190), deixando a cargo do usuário buscar por si próprio as razões da tomada de medidas de restrições de conteúdo e, ulteriormente, de indisponibilização do perfil como um todo. Assim, denota-se que há ausência de informação clara sobre a eventual infração cometida, a impedir a defesa adequada, transgredindo, em tese, o art. 20 da Lei n. 12.965/2024 e a legislação consumerista. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontra comprovado, visto que o autor usa a plataforma para divulgar a rotina da igreja onde é pastor. Em casos análogos, a jurisprudência mais recente aponta no mesmo sentido aqui decidido: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reativação de perfil na rede "Instagram". Requisitos. Presença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação de que a ré reative o perfil da autora na rede social Instagram. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, a ensejar a concessão da medida. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (art. 300 do Código de Processo Civil – C.P.C). 4. No caso, há probabilidade do direito quanto à alegação da agravante de que o perfil foi desativado de forma abrupta, sem notificação com informações claras a respeito das razões da desativação, em violação ao art. 20 do Marco Civil da Internet. 5. Há também perigo na demora, uma vez que o perfil é utilizado para exercício da atividade empresarial (relacionada à área de educação), com número expressivo de seguidores (3,7 milhões), o que indica a probabilidade de significativos prejuízos a cada dia de indisponibilidade do perfil. 6. Não há, ademais, perigo de irreversibilidade da medida. 7. Após o ingresso da ré nos autos, e diante dos elementos que eventualmente trouxer, a medida poderá ser revogada ou modificada, consoante art. 296 do C.P.C. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social deve ser acompanhada de notificação à pessoa que administra o perfil, com indicação clara dos motivos que levaram à medida." __________________ Dispositivos relevantes citados: C.P.C, arts. 296 e 300; Lei nº 12.965/2014, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097270-19.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2025; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2067184-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21134562020258260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. 3- Desativação permanente fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para compartilhamento de trabalhos como modelo fotográfica, viagens e fonte de renda principal com divulgações e publicidade. 6- Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22249874820248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas, reative a conta digital da parte autora, identificado pelo nome de perfil @fernandinhoaraujo.oficial, na plataforma Instagram, restabelecendo-a ao estado em que se encontrava antes do impedimento, sob pena de multa diária à pessoa jurídica, no importe de R$ 2.000,00, limitada ao patamar de R$ 50.000,00, bem como multa diária ao representante legal da parte ré, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00, além de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis à efetivação da decisão. Determinações: 1 - Expeça, COM URGÊNCIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO à parte rpe para cumprir com a Tutela Antecipada ora deferida, bem como para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). 2 - DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada contestação, intime o autor para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação do autor via D.J.E. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 18 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841559-47.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando a inicial, verifica-se que foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do domicílio da parte autora, já que o endereço da parte demandada se situa na cidade de São Paulo/SP Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro de Mangabeira, onde reside a parte demandante, consoante declinado na exordial. Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa. Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício. Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros. O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”. O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame. Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o domicílio da parte demandante, esta, por sua vez, reside em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito. INTIME-SE a parte e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(40)