Procedimento Comum Cível 0852795-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852795-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENICLEIDE DE SOUSA GOMES REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Transação extrajudicial entre a parte autora e um dos promovidos. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito apenas em relação aos transatores. Prosseguimento do feito em relação ao corréu. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852795-30.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por GENICLEIDE DE LUCENA GOMES em desfavor de NU FINANCEIRA S/A; BANCO DO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S/A e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O feito seguiu seu curso regular, momento em que sobreveio no ID 107429354, petição informando a existência de acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e a ré BANCO DO BRASIL S/A. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015, apenas em relação aos transatores GENICLEIDE DE SOUSA GOMES e BANCO DO BRASIL S/A nos moldes do requerimento de ID 107429354. Sem custas (art. 90, §3º do CPC). Honorários sucumbenciais, nos termos do acordo. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao Depósito Judicial realizado no ID 107718871, indicando na oportunidade seus dados bancários. Prazo: 15 dias. 2. Intimada a parte autora para apresentar impugnação as contestações apresentadas (ID 111193071), manifestou-se no ID 112401077. 3. Assim sendo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. A indicação objetiva no caso da prova pericial corresponde ao objeto a ser periciado, a natureza da perícia, e o que se pretende provar com a mesma. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Feito o que, e tudo certificado venham os autos conclusos para análise.. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de julho de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/03/2026

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(98)