Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0864467-06.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0864467-06.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 15/08/2025

25/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:16

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL DOMINGOS DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FACULDADE LEGAL CONFERIDA AO AUTOR. PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO DO PROMOVIDO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0864467-06.2022.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER envolvendo as partes acima mencionadas, nos fundamentos presentes na exordial. No ID 110714455, a parte autora requereu a desistência da ação. Eis um breve relato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ademais, tratando-se de feito que corre sob o rito sumário, perante Juizado Especial, o requerimento de desistência independe de concordância da parte contrária, mesmo que tenha tido a angularização da relação jurídico processual. Nesse sentido, vejamos o Enunciado 90 da FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil e Enunciado 90 da FONAJE. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:05

Extinto o processo por desistência

07/07/2025, 21:18

Determinado o arquivamento

07/07/2025, 21:18

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:47

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 10:05

Sentença

•07/07/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL DOMINGOS DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FACULDADE LEGAL CONFERIDA AO AUTOR. PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO DO PROMOVIDO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0864467-06.2022.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER envolvendo as partes acima mencionadas, nos fundamentos presentes na exordial. No ID 110714455, a parte autora requereu a desistência da ação. Eis um breve relato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ademais, tratando-se de feito que corre sob o rito sumário, perante Juizado Especial, o requerimento de desistência independe de concordância da parte contrária, mesmo que tenha tido a angularização da relação jurídico processual. Nesse sentido, vejamos o Enunciado 90 da FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil e Enunciado 90 da FONAJE. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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