Execução de Título Extrajudicial 0000932-18.2012.8.15.0731 - TJPB

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:40

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 10:34

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000932-18.2012.8.15.0731. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: BRUNO TEIXEIRA DA CRUZ SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em face de BRUNO TEIXEIRA DA CRUZ, todos qualificado nos autos, pleiteando o pagamento da dívida, no valor de R$ 69.191,89 (sessenta e nove mil e cento e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), na data do ajuizamento da demanda em 18/06/2012. Após pedidos de alteração do polo ativo por motivo de cessão de crédito, tentativas frustradas de citação e intimação pessoal para a exequente dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, o executado foi citado em 19/12/2016 (id. 21059236 - Pág. 47). A exequente não promoveu o andamento do feito, de modo que, em 20/06/2017, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e, após, foi realizada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (id. 21059236 - Pág. 51). A exequente se manifestou em 04/07/2019, requerendo a alteração do polo ativo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - FIDC (id. 22352397), e, em 24/10/2019, requereu a penhora online, indicando o valor do débito na quantia de R$ 1.355.786,37 - id. 25596517. A primeira tentativa infrutífera de penhora se deu em 25/11/2019 - id. 26379410. Determinada a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (id. 29939985). Em despacho de id. 29943933, na data de 14/04/2020, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. A exequente se manifestou em 15/10/2020, requerendo apenas a habilitação de novo advogado (id. 35512518). Em despacho de id.38933079, na data de 01/02/2021, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. A exequente se manifestou em 23/06/2021, requerendo apenas a habilitação de novo advogado (id. 44895980), e, em 06/07/2021, requereu a consulta de veículos do executado através do sistema do Renajud (id. 45366295). Deferido o pedido, restou infrutífera a consulta de veículos em nome do executado (id. 45372563), assim como a consulta junto ao sistema do Infojud (id. 46642061). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 48031103). Novo pedido de habilitação de novo advogado (id. 48270847), o qual foi deferido. Nova certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 53454138). A exequente requereu a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente por meio do sistema SERASAJUD, que foi deferido em 14/03/2022 (id. 55401557). Nova certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 57423213). Determinada a intimação para dar prosseguimento ao feito, a exequente requereu a suspensão do feito (id. 58020646). Em 20/06/2022, foi suspenso o processo nos termos do art. 921 do CPC (id. 59899844). Decorrido o prazo, a exequente nada requereu, conforme certidão de id. 74182443). Determinada a intimação da exequente para se manifestar da prescrição intercorrente (id. 74252669), a exequente requereu nova busca via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha" (id. 76395280). Deferido o pedido, a penhora restou infrutífera, conforme documento de id. 79891989). Novo pedido de consulta ao sistema do Infojud, o qual foi deferido (id. 80756221). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 83031554). Em despacho de id.83192042, na data de 06/12/2023, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. A exequente se manifestou em id. 84044713, requerendo a suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. Processo suspenso por 01 ano, em 22/01/2024 - id. 84530097. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 108792945 e 114864394). FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional e promover a citação do devedor a fim de interromper o transcurso do prazo, promover atos que visem 'a efetiva satisfação do crédito'. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, do CPC), contudo, ocorrida a citação, o prazo prescricional interrompido reinicia, dando origem ao que chamamos prescrição intercorrente. O instituto da prescrição intercorrente tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas na medida de consolidar situações de fato que perduraram por longo tempo visando resguardar a segurança e a paz social. É sabido que a responsabilidade pela eventual demora processual não se transfere da máquina judiciária ao particular, todavia, inviável aceitar a eternidade da demanda processual, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Eventuais dificuldades na localização da parte executada, ou ainda, a ausência de bens não pode servir de justificativa para a eternização do processo, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. A prescrição intercorrente encontra fundamento legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Não se deve olvidar ainda que o atual Código Civil é expresso no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez (art. 202, caput, do CC). No que se refere ao instituto da prescrição intercorrente, o Novo Código de Processo Civil assim dispôs: “Art. 921. Suspende-se a execução: I- nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II- no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III- quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV- se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15(quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V- quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).” (grifei). Fácil perceber a objetividade da aferição da prescrição intercorrente, sendo absolutamente irrelevante considerar a inércia ou não da parte exequente. Nesse contexto, aliado ao transcurso processual de prazo superior ao prescricional, resta caracterizada a inércia do exequente, tendo em vista que a parte interessada não praticou atos e diligências necessários à satisfação do crédito buscado. Observa-se que durante os 14 anos de tramitação processual deste feito executivo, não se obteve qualquer resultado útil. Nesse sentido, a jurisprudência: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada- Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 001786806.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador:10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022).” No caso, a demanda executiva ajuizada em 18/06/2012, época em que estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Acerca da prescrição intercorrente relativa aos feitos ajuizados sob a égide do CPC de 1973, aplicam-se as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC: “1.1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 - O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. No caso em apreço, conforme acima relatado, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2012, o executado foi citado em 19/12/2016 (id. 21059236 - Pág. 47) e a primeira tentativa de penhora infrutífera ocorreu em 25/11/2019 - id. 26379410, tendo o feito sido suspenso em 20/06/2022, por ausência de localização de bens, e após a suspensão, a exequente seguiu-se de outros pedidos de penhora online e consulta de bens nos sistemas do Renajud e Infojud, que igualmente restaram infrutíferas. O termo inicial da prescrição intercorrente se deu na data da primeira tentativa frustrada de penhora, ou seja, 25/11/2019, portanto, a execução prescreveu em 25/11/2024. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUÉIS. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. CIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. Cuidando a pretensão principal de cumprimento de sentença atinente a aluguéis, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de três anos, conforme preceitua o artigo 206, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Considerando o prazo de três anos para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítida a extinção da pretensão executiva, mormente diante da paralisação do feito por período superior a tal lapso temporal. (TJ-DF 00142509720138070006 DF 0014250-97.2013.8.07.0006, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/03/2022.) Ademais, o contexto cronológico em que realizaram os atos, o crédito foi concedido ao executado pelo Banco Santander em 2010, o processo de execução foi ajuizado em 2012, a primeira tentativa de penhora frustrada ocorreu em 2019, e após o decurso de 13 (treze) anos, a execução seguiu sem qualquer cumprimento efetivo para localização de bens do executado. Note-se que a parte credora, no decorrer do processo, se limitou diversas vezes a requerer a alteração do polo ativo por motivo de cessão de crédito, bem como a habilitação de novos advogados, deixando inclusive, decorrer prazos sem manifestar-se nos autos, e, ainda, não promoveu a indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito, o que caracteriza a inércia da exequente. Além disso, o fato de a exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Acerca da temática, há entendimento jurisprudencial pela irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, conforme arestos: CONTRATOS BANCÁRIOS Execução Cédula de Crédito Bancário Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente Prescrição de CCB que é trienal, nos termos do art.44 da Lei nº10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/66, e art.206, § 3, VIII e 903 do Código Civil Prescrição intercorrente reconhecida com fundamento no art.924,Vc/c art.921,§§ 4ºe 5º do NCPC, de redação dada pela Lei nº14.195 de 26/08/2021 Execução ajuizada em 13/07/2016 Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do NCPC, art.14 Nova redação do art.921 do NCPC que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 Inviabilidade de retroatividade Precedentes TJSP Prescrição no curso do processo não caracterizada Reversão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de levantamento do valor recolhido a maior a título de preparo, deferido, entretanto, com observação de que a restituição, propriamente dita, não pode se dar nos autos, mas mediante requerimento à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº 1158/2021 Sentença extintiva desconstituída com restabelecimento do processamento da execução e prosseguimento em seus regulares e ulteriores termos Recurso provido, com observação." (TJSPApelação 1005100-25.2016.8.26.0529; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Notas promissórias – Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo – Insurgência do exequente – Cabimento – Hipótese em que não houve inércia do exequente por prazo superior a 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil)– Irretroatividade da Lei 14.195/21 no que toca à nova redação conferida ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil – Precedentes deste E. TJSP – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1009873-20.2015.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024).” Nesta senda, eventuais dificuldades na localização da parte executada, ou ainda, a ausência de bens não pode servir de justificativa para a eternização do processo, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado, sendo perfeitamente aplicável a retroatividade da Lei nº 14.195/2021, até porque, citada norma, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, apenas cuidou de nivelar a norma aos precedentes já citados, especialmente ao REsp n. 1.340.553- RS. À vista disso, salienta-se que a legislação apenas reproduziu entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito da execução fiscal, que, é aplicável também ao processo civil. Confira-se: “Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento. Insurgência de executados contra a decisão que rejeitou pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida. Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil). Sentença proferida na fase de conhecimento que transitou em julgado há quase 10 (dez) anos. Inúmeros atos processuais praticados pelo agravado na fase de cumprimento que não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. Solução da controvérsia conforme o que definiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos recursos especiais n. 1.604.412/SC (2ª Seção Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 22 de agosto de 2018), sob o regime de incidente de assunção de competência, e 1.340.553/RS (1ª Seção Relator Ministro Mauro Campbell Marques Acórdão de 12 de setembro de 2018, publicado no DJE de 16 de outubro de 2018), submetido à disciplina dos recursos repetitivos. RECURSO PROVIDO" (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Agravo de Instrumento nº 2032288-64.2023.8.26.0000, rel. Des. Mourão Neto, j. 31 de março de 2023).” Ademais, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.).” Esse entendimento, posteriormente consagrado no diploma processual (art. 921, §4º-A, CPC), visa coibir “a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag n. 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.6/5/2014, DJe 19/5/2014), perenizando execuções sem modificação do panorama fático que levou à suspensão do feito em primeiro lugar, isto é, a ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, conclui-se que a parte exequente deixou de imprimir andamento útil à execução e a prescrição intercorrente encontra-se consolidada, ainda que tenha se manifestado outras vezes nos autos, porque transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para garantir o pagamento da cobrança. E, nessa perspectiva, considerando que o prazo superior ao da prescrição do direito material reclamado, sem qualquer iniciativa útil, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por oportuno, convém elucidar que o entendimento do art. 921 do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá tramitar eternamente no Judiciário, ou nas mãos dos exequentes, mesmo porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal (XLVII – não haverá penas: b) de caráter perpétuo); e aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Desta maneira, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou, já que, como referido, o presente feito se arrasta, sem qualquer medida constritiva, há mais de 13 (treze) anos. Insta salientar, com base no § 5º, do artigo 921 do CPC, o juiz poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente. Além disso, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes. Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, § 5º do CPC. DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:53

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000932-18.2012.8.15.0731. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: BRUNO TEIXEIRA DA CRUZ SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em face de BRUNO TEIXEIRA DA CRUZ, todos qualificado nos autos, pleiteando o pagamento da dívida, no valor de R$ 69.191,89 (sessenta e nove mil e cento e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), na data do ajuizamento da demanda em 18/06/2012. Após pedidos de alteração do polo ativo por motivo de cessão de crédito, tentativas frustradas de citação e intimação pessoal para a exequente dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, o executado foi citado em 19/12/2016 (id. 21059236 - Pág. 47). A exequente não promoveu o andamento do feito, de modo que, em 20/06/2017, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e, após, foi realizada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (id. 21059236 - Pág. 51). A exequente se manifestou em 04/07/2019, requerendo a alteração do polo ativo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - FIDC (id. 22352397), e, em 24/10/2019, requereu a penhora online, indicando o valor do débito na quantia de R$ 1.355.786,37 - id. 25596517. A primeira tentativa infrutífera de penhora se deu em 25/11/2019 - id. 26379410. Determinada a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (id. 29939985). Em despacho de id. 29943933, na data de 14/04/2020, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. A exequente se manifestou em 15/10/2020, requerendo apenas a habilitação de novo advogado (id. 35512518). Em despacho de id.38933079, na data de 01/02/2021, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. A exequente se manifestou em 23/06/2021, requerendo apenas a habilitação de novo advogado (id. 44895980), e, em 06/07/2021, requereu a consulta de veículos do executado através do sistema do Renajud (id. 45366295). Deferido o pedido, restou infrutífera a consulta de veículos em nome do executado (id. 45372563), assim como a consulta junto ao sistema do Infojud (id. 46642061). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 48031103). Novo pedido de habilitação de novo advogado (id. 48270847), o qual foi deferido. Nova certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 53454138). A exequente requereu a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente por meio do sistema SERASAJUD, que foi deferido em 14/03/2022 (id. 55401557). Nova certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 57423213). Determinada a intimação para dar prosseguimento ao feito, a exequente requereu a suspensão do feito (id. 58020646). Em 20/06/2022, foi suspenso o processo nos termos do art. 921 do CPC (id. 59899844). Decorrido o prazo, a exequente nada requereu, conforme certidão de id. 74182443). Determinada a intimação da exequente para se manifestar da prescrição intercorrente (id. 74252669), a exequente requereu nova busca via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha" (id. 76395280). Deferido o pedido, a penhora restou infrutífera, conforme documento de id. 79891989). Novo pedido de consulta ao sistema do Infojud, o qual foi deferido (id. 80756221). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 83031554). Em despacho de id.83192042, na data de 06/12/2023, foi determinado que aguardasse o prazo de mais 30 (trinta) dias para manifestação e após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. A exequente se manifestou em id. 84044713, requerendo a suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. Processo suspenso por 01 ano, em 22/01/2024 - id. 84530097. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da exequente (id. 108792945 e 114864394). FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional e promover a citação do devedor a fim de interromper o transcurso do prazo, promover atos que visem 'a efetiva satisfação do crédito'. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, do CPC), contudo, ocorrida a citação, o prazo prescricional interrompido reinicia, dando origem ao que chamamos prescrição intercorrente. O instituto da prescrição intercorrente tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas na medida de consolidar situações de fato que perduraram por longo tempo visando resguardar a segurança e a paz social. É sabido que a responsabilidade pela eventual demora processual não se transfere da máquina judiciária ao particular, todavia, inviável aceitar a eternidade da demanda processual, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Eventuais dificuldades na localização da parte executada, ou ainda, a ausência de bens não pode servir de justificativa para a eternização do processo, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. A prescrição intercorrente encontra fundamento legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Não se deve olvidar ainda que o atual Código Civil é expresso no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez (art. 202, caput, do CC). No que se refere ao instituto da prescrição intercorrente, o Novo Código de Processo Civil assim dispôs: “Art. 921. Suspende-se a execução: I- nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II- no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III- quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV- se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15(quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V- quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).” (grifei). Fácil perceber a objetividade da aferição da prescrição intercorrente, sendo absolutamente irrelevante considerar a inércia ou não da parte exequente. Nesse contexto, aliado ao transcurso processual de prazo superior ao prescricional, resta caracterizada a inércia do exequente, tendo em vista que a parte interessada não praticou atos e diligências necessários à satisfação do crédito buscado. Observa-se que durante os 14 anos de tramitação processual deste feito executivo, não se obteve qualquer resultado útil. Nesse sentido, a jurisprudência: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada- Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 001786806.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador:10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022).” No caso, a demanda executiva ajuizada em 18/06/2012, época em que estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Acerca da prescrição intercorrente relativa aos feitos ajuizados sob a égide do CPC de 1973, aplicam-se as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC: “1.1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 - O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. No caso em apreço, conforme acima relatado, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2012, o executado foi citado em 19/12/2016 (id. 21059236 - Pág. 47) e a primeira tentativa de penhora infrutífera ocorreu em 25/11/2019 - id. 26379410, tendo o feito sido suspenso em 20/06/2022, por ausência de localização de bens, e após a suspensão, a exequente seguiu-se de outros pedidos de penhora online e consulta de bens nos sistemas do Renajud e Infojud, que igualmente restaram infrutíferas. O termo inicial da prescrição intercorrente se deu na data da primeira tentativa frustrada de penhora, ou seja, 25/11/2019, portanto, a execução prescreveu em 25/11/2024. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUÉIS. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. CIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. Cuidando a pretensão principal de cumprimento de sentença atinente a aluguéis, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de três anos, conforme preceitua o artigo 206, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Considerando o prazo de três anos para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítida a extinção da pretensão executiva, mormente diante da paralisação do feito por período superior a tal lapso temporal. (TJ-DF 00142509720138070006 DF 0014250-97.2013.8.07.0006, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/03/2022.) Ademais, o contexto cronológico em que realizaram os atos, o crédito foi concedido ao executado pelo Banco Santander em 2010, o processo de execução foi ajuizado em 2012, a primeira tentativa de penhora frustrada ocorreu em 2019, e após o decurso de 13 (treze) anos, a execução seguiu sem qualquer cumprimento efetivo para localização de bens do executado. Note-se que a parte credora, no decorrer do processo, se limitou diversas vezes a requerer a alteração do polo ativo por motivo de cessão de crédito, bem como a habilitação de novos advogados, deixando inclusive, decorrer prazos sem manifestar-se nos autos, e, ainda, não promoveu a indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito, o que caracteriza a inércia da exequente. Além disso, o fato de a exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Acerca da temática, há entendimento jurisprudencial pela irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, conforme arestos: CONTRATOS BANCÁRIOS Execução Cédula de Crédito Bancário Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente Prescrição de CCB que é trienal, nos termos do art.44 da Lei nº10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/66, e art.206, § 3, VIII e 903 do Código Civil Prescrição intercorrente reconhecida com fundamento no art.924,Vc/c art.921,§§ 4ºe 5º do NCPC, de redação dada pela Lei nº14.195 de 26/08/2021 Execução ajuizada em 13/07/2016 Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do NCPC, art.14 Nova redação do art.921 do NCPC que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 Inviabilidade de retroatividade Precedentes TJSP Prescrição no curso do processo não caracterizada Reversão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de levantamento do valor recolhido a maior a título de preparo, deferido, entretanto, com observação de que a restituição, propriamente dita, não pode se dar nos autos, mas mediante requerimento à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº 1158/2021 Sentença extintiva desconstituída com restabelecimento do processamento da execução e prosseguimento em seus regulares e ulteriores termos Recurso provido, com observação." (TJSPApelação 1005100-25.2016.8.26.0529; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Notas promissórias – Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo – Insurgência do exequente – Cabimento – Hipótese em que não houve inércia do exequente por prazo superior a 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil)– Irretroatividade da Lei 14.195/21 no que toca à nova redação conferida ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil – Precedentes deste E. TJSP – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1009873-20.2015.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024).” Nesta senda, eventuais dificuldades na localização da parte executada, ou ainda, a ausência de bens não pode servir de justificativa para a eternização do processo, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado, sendo perfeitamente aplicável a retroatividade da Lei nº 14.195/2021, até porque, citada norma, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, apenas cuidou de nivelar a norma aos precedentes já citados, especialmente ao REsp n. 1.340.553- RS. À vista disso, salienta-se que a legislação apenas reproduziu entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito da execução fiscal, que, é aplicável também ao processo civil. Confira-se: “Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento. Insurgência de executados contra a decisão que rejeitou pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida. Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil). Sentença proferida na fase de conhecimento que transitou em julgado há quase 10 (dez) anos. Inúmeros atos processuais praticados pelo agravado na fase de cumprimento que não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. Solução da controvérsia conforme o que definiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos recursos especiais n. 1.604.412/SC (2ª Seção Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 22 de agosto de 2018), sob o regime de incidente de assunção de competência, e 1.340.553/RS (1ª Seção Relator Ministro Mauro Campbell Marques Acórdão de 12 de setembro de 2018, publicado no DJE de 16 de outubro de 2018), submetido à disciplina dos recursos repetitivos. RECURSO PROVIDO" (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Agravo de Instrumento nº 2032288-64.2023.8.26.0000, rel. Des. Mourão Neto, j. 31 de março de 2023).” Ademais, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.).” Esse entendimento, posteriormente consagrado no diploma processual (art. 921, §4º-A, CPC), visa coibir “a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag n. 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.6/5/2014, DJe 19/5/2014), perenizando execuções sem modificação do panorama fático que levou à suspensão do feito em primeiro lugar, isto é, a ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, conclui-se que a parte exequente deixou de imprimir andamento útil à execução e a prescrição intercorrente encontra-se consolidada, ainda que tenha se manifestado outras vezes nos autos, porque transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para garantir o pagamento da cobrança. E, nessa perspectiva, considerando que o prazo superior ao da prescrição do direito material reclamado, sem qualquer iniciativa útil, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por oportuno, convém elucidar que o entendimento do art. 921 do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá tramitar eternamente no Judiciário, ou nas mãos dos exequentes, mesmo porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal (XLVII – não haverá penas: b) de caráter perpétuo); e aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Desta maneira, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou, já que, como referido, o presente feito se arrasta, sem qualquer medida constritiva, há mais de 13 (treze) anos. Insta salientar, com base no § 5º, do artigo 921 do CPC, o juiz poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente. Além disso, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes. Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, § 5º do CPC. DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2025, 11:57

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/06/2025, 12:52

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 07:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2024, 10:20

Conclusos para despacho

19/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:58

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/12/2023, 12:17

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:12

Deferido o pedido de

20/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:54

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:17

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2023, 22:28

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:37

Determinada diligência

24/07/2023, 14:52

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:34

Deferido o pedido de

04/07/2023, 13:16

Conclusos para despacho

04/07/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2023, 21:35

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2022, 11:59

Conclusos para despacho

16/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 08:45

Conclusos para despacho

24/04/2022, 12:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/04/2022, 12:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 02:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 10:35

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 22:00

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:49

Deferido o pedido de

14/03/2022, 06:39

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 12:03

Conclusos para despacho

28/02/2022, 10:57

Juntada de Certidão

28/02/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:38

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 22:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:14

Conclusos para despacho

21/01/2022, 08:00

Juntada de Certidão

21/01/2022, 08:00

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 19:58

Conclusos para despacho

09/09/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 09:07

Conclusos para despacho

02/09/2021, 09:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/09/2021, 09:44

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 11:12

Conclusos para despacho

04/08/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 13:33

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 15:56

Conclusos para despacho

06/07/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 12:19

Conclusos para despacho

24/06/2021, 22:28

Juntada de Petição de carta

06/05/2021, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 16:04

Conclusos para despacho

25/01/2021, 08:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/01/2021, 20:56

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 16:57

Conclusos para despacho

22/10/2020, 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 21:22

Conclusos para despacho

17/04/2020, 02:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/04/2020, 02:40

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 09/03/2020 23:59:59.

15/03/2020, 05:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 10:23

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 03/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 14:07

Conclusos para despacho

16/01/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 16:18

Conclusos para despacho

13/11/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2019, 09:50

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 11:13

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 10/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 17:40

Conclusos para despacho

30/07/2019, 12:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:05

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 19:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 02:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 17:11

Juntada de ato ordinatório

04/06/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 17:11

Processo migrado para o PJe

09/05/2019, 16:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 05/2019 17:03 TJEBY08

02/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2019 NF 40/19

02/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

02/05/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 01/2019

08/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 20: 10/2017 CARTA INTIMAçãO EXPEDIDA

20/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 06/2017 SUSPENSO

22/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 06/2017 D000020170731 13:23:18 005

12/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2017 NOTA FORO PUBLICADA

20/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2017 NF 09/17

09/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 12/2016 CERTIFICADO

15/12/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 12/2016 D006664160731 11:35:42 004

15/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2016 MANDADOS EXPEDIDOS

07/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2016 BRUNO TEIXEIRA DA CRUZ

07/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2016 DILIGENCIA PAGA

12/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P001995160731 10:50:07 FUNDO D

12/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2016 P001995160731 16:12:53 FUNDO D

11/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 02/2016 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

29/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2016 NOTA FORO EXPEDIDA

25/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2016 NF 22/16

25/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2016

29/01/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 09/2015 JUNTADA DE PETIçãO

03/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015 P004534150731 11:21:11 FUNDO D

03/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 09/2015 D004590150731 11:21:11 003

03/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2015 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

12/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2015 NOTA FORO EXPEDIDA

06/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2015 NF 116/1

06/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2015 P004534150731 10:10:13 FUNDO D

23/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 07/2015 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

14/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2015 EXPEDI NF.

10/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2015 NF 103/1

10/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2015 AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ

08/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2015

03/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 07/2015

03/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 06/2015 BRUNO TEIXEIRA DA CRUZ

19/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 05/2015 PETICAO JUNTADA

22/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015 AGUARDE-SE POR 30 DIAS IN.AUTO

07/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2015

29/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2015 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

27/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 03/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2015 NF 42/15

25/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2015 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

20/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2015

18/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2015 NF 21/15

18/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015 INTIMAÇÃO ORDENADA

12/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2015

05/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 01/2015 PETIçãO JUNTA

13/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2014 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

03/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2014 EXPEDI NF.

01/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2014 NF 198/1

01/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2014 DEV. JUIZ EXPEDIR NF.

28/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 11/2014 PETICAO JUNTADA

19/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2014 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

06/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2014 NOTA DE FORO EXPEDIDA

04/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2014 NF 180/1

04/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2014

22/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2014 EXPEDI NF.

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2014 NF 158/1

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2014 DEV. JUIZ

22/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 09/2014 PETICAO JUNTADA

17/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2014 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

26/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2014 NOTA DE FORO EXPEDIDA

22/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2014 NF 134/1

22/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 06/2014 JUNTADA DE PETIÇÃO

11/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2014 NF. PUBLICADO AG. PRAZO

23/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2014 NOTA DE FORO EXPEDIDA

21/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2014 NF 78/14

21/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014 INTIMACAO ORDENADA

21/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2014

09/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 03/2014 CARTA PREC. JUNTADA

24/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 12/2013 CARTA PRECAT. EXPEDIDA

09/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2013

22/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013

14/08/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 08/2013 PRAZO DECORRIDO CLS.

14/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2013 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

26/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 06/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA

21/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 06/2013 PRAZO DECORRIDO CLS;

12/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 04/2013 NF. PUBLICADA P/PRAZO

19/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 04/2013 NF. EXPEDIDA

17/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2013 DEV. JUIZ P/INT.

15/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2013

05/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2013

05/04/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 20: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 04: 03/2013 NF PUBLICADA

05/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2013 NF EXPEDIDA

28/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 21: 02/2013 EXECUTADO

21/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 02/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30102012 NF 183: 12

30/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13082012 NF 133: 12

13/08/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13082012

13/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082012

13/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13082012

13/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130720121BRUNO TEIXEIR

13/07/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18062012

20/06/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

18/06/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18062012 SND2

18/06/2012, 00:00

—

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 15/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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