Procedimento Comum Cível 0800295-79.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800295-79.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 20:54

Transitado em Julgado em 16/08/2025

25/08/2025, 20:54

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA ALVES DE LIMA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/08/2025, 00:08

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUGUSTA ALVES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800295-79.2025.8.15.0601 [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA AUGUSTA ALVES DE LIMA contra o BANCO BRADESCO, objetivando, em síntese, a condenação em danos morais e a restituição em dobro das parcelas pagas. No despacho de Id. nº 109236479, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora anexasse informasse o período em que vem sofrendo os descontos e, em seguida, apresente os extratos bancários de todo o período, de modo a comprovar os descontos alegados. Entretanto, se verifica do próprio Sistema PJE, que a parte autora deixou o prazo concedido transcorrer sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:55

Indeferida a petição inicial

03/07/2025, 12:16

Conclusos para despacho

05/06/2025, 19:21

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA ALVES DE LIMA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 10:19

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 10:19

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 11:55

Sentença

•03/07/2025, 12:16

—

Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2025

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA ALVES DE LIMA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA ALVES DE LIMA em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio