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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 18.631,72

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

MMR SERVICOS DE ENGENHARIA E GESTAO DE PROJETOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

NORIO GUERRA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MMR SERVICOS DE ENGENHARIA E GESTAO DE PROJETOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MMR SERVICOS DE ENGENHARIA E GESTAO DE PROJETOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(100)