Cumprimento de sentença 0801227-48.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801227-48.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801227-48.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: SILVANA KELLY GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de SILVANA KELLY GONÇALVES DA SILVA, parte qualificada nos autos. Alega, em suma, que há excesso de execução, vez o valor do débito se limitaria a R$10.912,96 (dez mil, novecentos e doze reais e noventa e seis centavos) com juros e correção monetária aplicáveis a espécie, sem a inclusão dos honorários de sucumbência, excluindo-se a multa compensatória de vinte por cento (20%), por atraso de cada depósito do FGTS não realizado no prazo legal; bem como a multa de vinte por cento (20%), em razão da despedida por culpa recíproca ou força maior, além da adequação da base de cálculo. Intimadas sobre os cálculos, a parte impugnada/exequente discordou dos cálculos apresentados (ID 103105906). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. Alega o impugnante excesso de execução. No presente caso, constata-se que o exequente/impugnado incluiu a multa compensatória de vinte por cento (20%), por atraso de cada depósito do FGTS não realizado no prazo legal; bem como a multa de vinte por cento (20%), em razão da despedida por culpa recíproca ou força maior, por entender que as verbas celetistas se aplicam, dada a nulidade do contrato, utilizou-se como base de cálculo a última remuneração do exequente, repetindo o valor durante todos os anos anteriores, além da aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Sabe-se que, segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios, tais multas têm caráter eminentemente celetista, não se aplicando ao regime jurídico-administrativo da contratação temporária, de forma que a parcela não devida nos cálculos deve ser extirpada de ofício pelo juiz, como dito acima. Vejamos o entendimento do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA NO VALOR APURADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO/AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA DE 20% POR ATRASO NO DEPÓSITO DO FGTS E DE MULTA DE 20% POR DEMISSÃO NA PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. SANÇÕES PELO RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAS EMINENTEMENTE CELETISTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em que pese o direito ao valor das quantias não depositadas no FGTS, o servidor não faz jus ao pagamento das sanções pecuniárias previstas na Lei 8.036/90 e no Decreto-Lei nº 99.684/90, pois, segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios, elas têm caráter eminentemente celetista, não se aplicando ao regime jurídico-administrativo da contratação temporária. - “A indenização do art. 55 da CLT, a multa de 40% do FGTS, a multa de 20% do Decreto 99.684/90 e a indenização referente ao aviso prévio são verbas garantidas exclusivamente aos servidores submetidos ao regime celetista, não devendo ser pagas ao servidor contratado sob o regime estatutário.” (TJPB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0836021-37.2015.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/09/2018). (0805987-58.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2021) Ademais, os cálculos apresentados pelo executado/impugnante foram realizados nos limites fixados no julgado, de maneira que de fato há excesso de execução. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 98579462, consistindo em R$ 10.912,96 (dez mil, novecentos e doze reais e noventa e seis centavos). Ainda, considerando que os honorários de sucumbência ainda não haviam sido fixados, fixo os honorários advocatícios em 15% do proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que deverá ser acrescido no montante acima. Condeno o autor/impugnado ao pagamento de honorários na impugnação de sentença, que fixo no em 10% do valor da diferença obtida, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Assim, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito 1. O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento. Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(71)