Procedimento Comum Cível 0802599-34.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802599-34.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/09/2025, 09:07

Decorrido prazo de MARIA CICERA DO NASCIMENTO SILVA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:05

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:32

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802599-34.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA CICERA DO NASCIMENTO SILVA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. MARIA CICERA DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu descontos indevidos referentes a cartão de crédito consignado, que não contratou (contrato n. 003237705). Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato, declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade das cláusulas contratuais abusivas, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida (ID 99498740). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que o contrato foi celebrado após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições, que houve a liberação de crédito no valor de R$ 1.551,33 na conta da autora (Bradesco – conta 00600960-3 – agencia 2007), juntando cópia assinada do contrato e de TED. Alega, ainda, que o não pagamento do valor total das faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor e houve a efetiva utilização do cartão por parte autor. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou cópia do contrato assinado, com cópia dos documentos pessoais da partes, TED de depósitos feito na conta da autora. Em réplica, a autora rebateu genericamente em todos os termos a contestação apresentada e informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte demandada também informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/08/2024, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 08/08/2019). Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para aplicar o prazo quinquenal e reconhecer prescrito o débito anterior a 08/08/2019. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sendo o juiz o destinatário das provas, a despeito da parte que a produz, é sobre estas que deve ser formado seu convencimento. A demanda não comporta maiores considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz juntada do contrato, bem como comprovante de depósito na conta bancária de titularidade do autor, e efetuação do saque do valor, acompanhado de documento de identificação (RG). Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. Não obstante seja um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, sendo configurado como uma atividade lícita e prevista legalmente, muitos consumidores têm contraído dívidas quase impagáveis. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de contrato assinado entre as partes, com o título expresso de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não pairando quaisquer dúvidas ao contratante de qual produto se trata. Além disso, a transferência do valor contratado (R$ 1.551,33) foi creditada diretamente na conta da parte autora (Bradesco – conta 00600960-3 – agencia 2007). Há expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais na sua remuneração/salário, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável - ID Num. 101583056 - Pág. 2). Muito embora a autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado para outras compras, consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que realizou o saque do valor disponibilizado, ou seja, anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801612-18.2021.8.15.8.15.0031 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Apelante(s): Banco BMG S.A Advogado(s): Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20461 Apelado(a): Maria Alves Advogado(s): Geová da Silva Moura OAB/PB 19599 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora a Autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2022) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta ao TED e ao contrato juntados pelo demandado. Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura coincidente àquela lançada na procuração e documentos juntados com a inicial. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme explicitei acima. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Se iInterposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:23

Julgado improcedente o pedido

28/04/2025, 11:47

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802599-34.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA CICERA DO NASCIMENTO SILVA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. MARIA CICERA DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu descontos indevidos referentes a cartão de crédito consignado, que não contratou (contrato n. 003237705). Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato, declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade das cláusulas contratuais abusivas, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida (ID 99498740). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que o contrato foi celebrado após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições, que houve a liberação de crédito no valor de R$ 1.551,33 na conta da autora (Bradesco – conta 00600960-3 – agencia 2007), juntando cópia assinada do contrato e de TED. Alega, ainda, que o não pagamento do valor total das faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor e houve a efetiva utilização do cartão por parte autor. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou cópia do contrato assinado, com cópia dos documentos pessoais da partes, TED de depósitos feito na conta da autora. Em réplica, a autora rebateu genericamente em todos os termos a contestação apresentada e informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte demandada também informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 08/08/2024, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 08/08/2019). Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para aplicar o prazo quinquenal e reconhecer prescrito o débito anterior a 08/08/2019. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sendo o juiz o destinatário das provas, a despeito da parte que a produz, é sobre estas que deve ser formado seu convencimento. A demanda não comporta maiores considerações para a sua resolução. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação e faz juntada do contrato, bem como comprovante de depósito na conta bancária de titularidade do autor, e efetuação do saque do valor, acompanhado de documento de identificação (RG). Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. Não obstante seja um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, sendo configurado como uma atividade lícita e prevista legalmente, muitos consumidores têm contraído dívidas quase impagáveis. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de contrato assinado entre as partes, com o título expresso de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, não pairando quaisquer dúvidas ao contratante de qual produto se trata. Além disso, a transferência do valor contratado (R$ 1.551,33) foi creditada diretamente na conta da parte autora (Bradesco – conta 00600960-3 – agencia 2007). Há expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais na sua remuneração/salário, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável - ID Num. 101583056 - Pág. 2). Muito embora a autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado para outras compras, consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que realizou o saque do valor disponibilizado, ou seja, anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801612-18.2021.8.15.8.15.0031 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Apelante(s): Banco BMG S.A Advogado(s): Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20461 Apelado(a): Maria Alves Advogado(s): Geová da Silva Moura OAB/PB 19599 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora a Autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2022) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta ao TED e ao contrato juntados pelo demandado. Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura coincidente àquela lançada na procuração e documentos juntados com a inicial. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo, conforme explicitei acima. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Se iInterposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA CICERA DO NASCIMENTO SILVA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)